REsp 1945360 - DECISAO

REsp 1945360 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por não haver prequestionamento idôneo acerca das alegadas violações aos arts. 198 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/1932, afastou-se o conhecimento dessas matérias por incidência da Súmula 211/STJ; por outro lado, concluiu-se que a imposição das multas recursais não se justificava nas circunstâncias do caso (agravo interno não demonstradamente manifestamente inadmissível/improcedente e embargos de declaração para prequestionamento não protelatórios), razão pela qual se deu provimento ao recurso apenas para afastar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Multas Recursais, Defasagem Salarial, Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Multas Recursais Defasagem Salarial Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito e aplicação da Súmula 85/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 imposição de multa recursal nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por não haver prequestionamento idôneo acerca das alegadas violações aos arts. 198 do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/1932, afastou-se o conhecimento dessas matérias por incidência da Súmula 211/STJ; por outro lado, concluiu-se que a imposição das multas recursais não se justificava nas circunstâncias do caso (agravo interno não demonstradamente manifestamente inadmissível/improcedente e embargos de declaração para prequestionamento não protelatórios), razão pela qual se deu provimento ao recurso apenas para afastar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • afastar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015