AREsp 1886821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIELA DE CASTRO MARTINS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Perda de objeto no curso da lide face a desocupação voluntária do imóvel. Continuidade quanto a ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré com pretensão de nulidade da sentença e que seja acolhida a prescrição. Prescrição rejeitada. Falta de elementos a caracterizar a desídia da apelada no andamento processual. Necessidade de busca do endereço da apelante para efetivar a citação. Preliminar de abandono da marcha processual que não se justifica. Ausência de prova de inércia após intimação para dar andamento ao feito. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oral que não se acolhe. O juiz é o destinatário das provas. Prova eminentemente documental para apreciação do mérito. Inovação recursal quanto aos fundamentos para justificar a necessidade de prova pericial. Inexistência de tese recursal em relação ao mérito. Sentença mantida" (fl. 244 e-STJ). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 266/272 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 274/289 e-STJ), a recorrente aduz violação dos arts. 240, § 2º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "(..) houve desídia da recorrida, e, consequentemente, ocorreu a prescrição da cobrança dos alugueres, especialmente dos meses de março e abril de 2009. (..) (..) o acórdão, equivocada e absurdamente, além de rejeitar os embargos de declaração, por não verificar a desídia da recorrida na condução do processo, ainda entenderam os julgadores que a recorrente tem intuito meramente protelatório, fixando a multa prevista no artigo 1026, §2º do CPC , o que também não merece prosperar, visto que foi injustamente fixada" (fl. 280 e-STJ). Sem contrarrazões (fl. 310 e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 312/314 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante à alegada violação do art. 206 do Código Civil, verifica-se que não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Persistindo a omissão no julgado, cabe ao recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de que não haja supressão de instância. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 875.774/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 7/10/2016). Ademais, verifica-se que as conclusões da corte a quo decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) Quanto a demora da marcha processual entre o cite-se e o cumprimento de mandado positivo que somente ocorreu em 02/09/2015, da mesma forma não se identifica desídia da autora eis que no curso da lide a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança, face a desocupação voluntária do imóvel pela ré, acabou por operar a perda do objeto com relação ao despejo e se adequar a ação para tão somente ação de cobrança. Fora tal fato, a demora quanto a efetiva citação da ré pelo que se deslumbra dos autos ocorreu face a necessidade de se proceder a buscas de endereço da ré, com a expedição de ofícios. (..) (..) no caso sub judice (..) não se identifica que a autora não tenha tomado as medidas necessárias para efetivar a citação" (fls. 251/253 e-STJ - grifou-se). Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Com relação à alegada divergência jurisprudencial, de acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.219.550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJ 24/5/2018). Por fim, a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 fica mantida, porque não cabe seu reexame nesta instância, em face do óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NORMATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANTAQ. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. "É pacífico no STJ que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ". (REsp 1802785/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.441.228/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR. CONFIRMADA POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. (..) 4. Na hipótese, a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula nº 7/STJ. (..) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.518.169/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 7/4/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (fls. 187 e 254 e-STJ), os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.