AREsp 1894087 - DECISAO

AREsp 1894087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 aplicável a débitos não-tributários da Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática para afastar a prescrição e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por matéria de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.