AREsp 1852010 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela prescrição em razão da ausência de citação e da insuficiência da prova de diligência do autor; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado...

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Parties: Agravante: Serrano Incorporações e Construções Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (decisão)
Outcome: negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Citação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Prescrição Citação Reexame De Fatos E Provas Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 182/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

Serrano Incorporações e Construções Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (decisão)

Legal Issues

1 Ocorreu prescrição da ação de indenização?
2 Se a citação interrompeu a prescrição no caso concreto
3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Reconsiderada a decisão de fls.275-277
Negado provimento ao agravo em recurso especial

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