AREsp 1871534 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a promoção a posto superior. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunala quoa sentença foi reformada para extinguir o feito em razão da prescrição, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COBRANÇA MILITAR SUPOSTA OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO DE MILITAR EM DECORRÊNCIA DA RESTRUTURAÇÃO DE SUA CARREIRA PROMOVIDA PELA LEI 11612000 REFLEXOS EM PROMOÇÕES POSTERIORES ALEGADAMENTE EQUIVOCADAS PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SENTENÇA EQUIVOCADA ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE ESTENDEU INDEFINIDAMENTE EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO A PARTIR DO PRIMEIRO ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO APÓS O ADVENTO DAQUELA LEI REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO SENTENÇA REFORMADA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA Interposto recurso especial por AGNALDO SAMPAIO DOS SANTOS. Orecurso foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. A Corte de origem considerou que houve promoção do autor com ato administrativo próprio lastreado em lei local. É o que se confere dos seguintes excertos do acórdão: Ou seja, em 8/12/2001houve a edição de um ato administrativo, portanto, comissivo, que teria veiculado erro na promoção do Autorcomo decorrência da alegada omissão iniciada em julho de 2000. Se em 8/12/2001houve a edição de um ato administrativo equivocado, é a partir dele que o militar deveria ter pleiteado a correção de seu enquadramento com lastro na Lei 1.161/2000, argumentando o que sustentou apenas em 2017, mais de quinze anos depois. Diante da promoção equivocada de dezembro de 2001, o militar deveria ter buscado a via judicial e afirmado que, desde o advento da Lei 1.161/2000, deveria ter passado a figurar como Primeiro Sargento e que, como consequência, a promoção a Primeiro Sargento efetivada em 2001deveria ter sido Subtenente. Havia ato administrativo específico a ser impugnado naquela oportunidade e, no entanto, permaneceu silente o militar por mais de15 (quinze) anos. Situação diversa seria se desde o advento da Lei 1.161/2000 não houvesse nenhum ato administrativo a alterar a situação do militar em sua carreira, hipótese em que se teria uma omissão pura. .. Assim, penso que a prescrição ocorreu em dezembro de 2006, já que o prazo prescricional quinquenal se iniciou após a promoção do Autor ocorrida em 8/12/2001, supostamente equivocada. Se o direito à revisão da última pressupõe o acolhimento do direito de revisar aquela ocorrida em 2001 e esta encontra-se prescrita, prejudicadas todas as demais pretensões. Aliás, considerando-se até mesmo a revisão da última promoção, que ocorreu em 21/4/2010, tem-se a clara prescrição, já que decorridos mais de cinco anos até o ajuizamento da ação, que data de 27/12/2017. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Ainda que ultrapassados os referidos óbices,a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1184981/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1506044/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 09/09/2020. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único,II, a,do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se.