AREsp 1830631 - DECISAO

AREsp 1830631 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação anulatória proposta pelo apelante interrompeu o prazo prescricional, que o prazo trienal restabelecido após o trânsito em julgado da anulatória permitiu o ajuizamento da ação de cobrança em 26.07.2017, e que não há elementos aptos a justificar a aplicação da teoria do duty to mitigate...

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Parties
Agravante: ECOBR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória Como Causa Interruptiva Da Prescrição, Juros De Mora E Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Duplicata, Duty to Mitigate the Loss, Súmula 568/stj
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Parties

ECOBR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação anulatória interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se os juros de mora e a correção monetária devem ser contados desde o vencimento do título
  3. 3 Se cabe aplicar a teoria do duty to mitigate the loss diante do ajuizamento tardio da ação de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação anulatória proposta pelo apelante interrompeu o prazo prescricional, que o prazo trienal restabelecido após o trânsito em julgado da anulatória permitiu o ajuizamento da ação de cobrança em 26.07.2017, e que não há elementos aptos a justificar a aplicação da teoria do duty to mitigate the loss; por isso, negou provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015).