REsp 1776936 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Dana Albarus Indústria e Comércio de Autopeças Ltda., desafiando a decisão monocrática (e-STJfls. 319-321), por meio da qual se deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a prescrição decretada nos autos. Em suas razões, a embargante aponta omissão na decisão impugnada, concernente "à inexistência de procedimento administrativo que atrairia a aplicação do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional ("CTN"), haja vista que a presente discussão abarca (i) homologação tácita de compensação (ausência de oposição do Fisco Federal em prazo superior a 5 anos); (ii) inexistência de suspensão do prazo prescricional no caso concreto, já que ausente qualquer lide administrativa; e (iii) prescrição do crédito tributário (constituição definitiva quando da compensação - inteligência ao artigo 174 do CTN)." (e-STJfl. 327). Ressalta que, "ao contrário do que faz crer a Fazenda Nacional, não se estava diante de discussão administrativa acerca da legitimidade/suficiência do crédito compensado, mas sim, no aguardo por quase sete anos da análise do Fisco no que se refere ao pedido de compensação transmitido. Ou seja, o Fisco Federal permaneceu inerte em sua análise inicial no que tange ao PER/DCOMP em tela, por mais de seis anos!" (e-STJfl. 327). Assevera que "o inciso III do artigo 151 do CTN faz menção a reclamações ou recursos apresentados pelo contribuinte nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, ou seja, defesas e recursos administrativos previstos na legislação tributária apresentados contra o sujeito passivo autuado contra a exigência do crédito tributário. Isso não se confunde com o pedido de compensação não analisado, em que não há qualquer resistência à pretensão executória." (e-STJfl. 329). Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que supridas as omissões apontadas, seja restabelecido o acórdão que declarou a prescrição. Sem impugnação aos aclaratórios. É o relatório. Do exame da decisão combatida infere-se não assistir razão à embargante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco. E no que tange à prescrição administrativa intercorrente, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, realizado sob o rito dos recursos representativo de controvérsia, decidiu pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. (..) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (..) 14. Recurso especial desprovido. (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min.ro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 11/3/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FISCAL. ART. 151, III, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou a possibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que ficou configurada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a pendência de julgamento do processo administrativo no qual se discutiu a homologação de compensação, através dos pedidos datados de 14.10.2001 e 15.2.2002, tendo a Receita Federal concluído pela sua não homologação (25.8.2006). 2. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que, enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp 1375425/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgInt no REsp 1249311/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017. 3. Além disso, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que "o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida" (REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.5.2017, grifei). Na mesma linha: AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2015; AgRg no REsp 1.313.094/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014; AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.10.2014; AgRg no REsp 1.359.862/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2013. 4. Conclui-se que, de fato, o curso da prescrição encontrava-se suspenso, e a empresa recorrente foi devidamente citada em 2008, motivo pelo qual não merece reparo o decisum guerreado, o qual acertadamente afastou a tese da prescrição. 5. Consigne-se que o acolhimento da tese recursal de que a Fazenda Nacional estaria habilitada "desde 14.12.2001 a indeferir a compensação de imediato, se a considerasse descabida, e a promover a execução da dívida confessada" (e-STJ fl. 819), com a consequente revisão do julgado hostilizado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.646.480/RJ, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 11/10/2019). Ou seja, enquanto pendente de apreciação o pedido administrativo de compensação, não há se falar em decurso do prazo prescricional para a propositura da ação executiva pelo Fisco. Vale frisar, outrossim, que, na hipótese de crédito tributário oriundo de pedido de compensação pelo contribuinte, não se discute mais o prazo decadencial para a constituição do mesmo crédito, mas tão somente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança, que, como dito em epígrafe, fica interrompido durante o trâmite do processo administrativo. Em situação idêntica é o precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Quando o crédito constituído decorre do indeferimento de compensação tributária cujo montante fora declarado expressamente pelo contribuinte, discute-se o prazo prescricional para a cobrança do crédito, não havendo mais falar em contagem de prazo decadencial (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco" (AgInt no REsp 1.711.885/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 05/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 703.389/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). Desse modo, não prospera a alegação de ser omissa, obscura ou contraditória a decisão ora embargada, como também não contém erro material. Inexistindo, portanto, vício a ser dissipado, constata-se a pretensão exclusiva de rediscutir a causa a fim de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.