REsp 1952818 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto porIRENE DOS SANTOS ALBANEZcontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãono julgamento de apelação, assim ementado (fls. 215/216e): DIREITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO NÃO DECLARADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo com fato gerador complexivo, cujo montante será definitivamente constituído quando da homologação da declaração de ajuste anual, conforme a exegese dos artigos 43 e 156, VII, do CTN. 2 - Tanto o rendimento recebido quanto o valor do imposto retido deveriam ter sido informados pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2007, entregue no exercício de 2008, cujo prazo era até 30/04/2008. 3 - Podemos concluir que a retenção na fonte de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados equivale à antecipação do pagamento de que trata o art. 3º da LC nº 118/2005, data em que se considera extinto o crédito tributário, para fins de aplicação do disposto no art. 168, inciso I, do CTN. 4 - No caso específico do imposto sobre a renda das pessoas físicas, cuja obrigação de reter e recolher o tributo é da fonte pagadora, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o da contagem dies a quo do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, pois o fato gerador do referido tributo se aperfeiçoa quando se completa o período de apuração dos rendimentos e das deduções, o que se dá no dia 31 de dezembro de cada ano. Antes disso não há que se falar em extinção do crédito tributário, pois o fato gerador do IRPF ainda não ocorreu. 5 - Portanto, na hipótese dos autos, considerando que a retenção do imposto de renda na fonte ocorreu em 08/2007 e que a autora não declarou o rendimento obtido e nem o imposto de renda retido, é de se concluir que a contagem do prazo para a repetição do indébito se dá a partir de 01/01/2008, encerrando-se em 01/01/2013. 6 - Quanto a questão da autora ter promovido a ação judicial nº 0002212-55.2013.4.03.6325, em 26/07/2013, interessante destacar que o feito foi extinto sem julgamento do mérito, em 27/05/2015, tendo transitado em julgado em 12/06/2015, em razão da falta de clareza dos pedidos da parte autora e da ausência de apresentação da documentação básica requerida pelo juízo, revelando, nas palavras do julgador, claro desinteresse na demanda (ID 107632650). A presente ação, na qual ora se rediscute o caso, foi ajuizada apenas em 23/07/2018. 7- Por certo, a citação válida leva à interrupção da prescrição, inclusive nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, mas, importante destacar, são ressalvadas as hipóteses de negligência das partes e abandono de causa (STJ: AgRg no AREsp 726.379/MA, 2ª Turma, DJe 23/09/2015 e REsp 947.264/ES, 3ª Turma, DJe 22/06/2010). 8 - De qualquer forma, a prescrição para a repetição do indébito ocorreu mesmo se considerando a propositura da primeira ação, conforme a fundamentação supracitada. 9 - Recurso de apelação desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 257/263e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além da divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - "(..) a decisão é omissa, não sendo satisfatória a decisão dos embargos, pois deixou de seguir entendimento pacificado no STJ. A omissão caso fosse sanada levaria ao provimento do recurso e procedência da ação. Nobres Ministros, data venia, está superado o entendimento constante na r. acórdão, no sentido de que ato preparatório para pagamento (retenção) inicial o prazo prescricional" (fls. 288/289e); e II. Arts. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 e 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional - "(..) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não há o denominado autolançamento, por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, a prescrição tem início com o pagamento, em face do que prescreve o art. 3º da LC 118/05" (fl. 300e). Com contrarrazões (fls. 314/321e), o recurso foi inadmitido (fls. 323/327e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 362e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo,in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 260/261e): Constata-se que a decisão expressamente se manifestou quanto a prescrição e que analisou todos os documentos juntados ao observar que a autora sofreu retenção de IR na fonte no valor de R$ 39.821,78 em 27/06/2007, com expedição da guia judicial nº738/2007, em 06/08/2007 (certidão 062/2008) e que tanto o rendimento recebido quanto o valor do imposto retido deveriam ter sido informados pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2007, entregue no exercício de 2008, cujo prazo era até 30/04/2008 e que tanto o rendimento recebido quanto o valor do imposto retido deveriam ter sido informados pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário2007, entregue no exercício de 2008, cujo prazo era até 30/04/2008. Constou na decisão que foi juntada uma cópia da DIRPF 2007/2008, sem recibo de transmissão, que demonstra que o valor recebido pela autora não foi declarado oportunamente (ID 107632646). Além disso, o relatório juntado aos autos revela e-CAC que a declaração não foi transmitida dentro da data limite. Contudo, mais adiante (p. 10) foi juntado um recibo de transmissão da declaração 2007/2008 entregue em 25/07/2011 (recibo nº 24.50.29.61.88-46), no qual se constata que não foram declarados nem o rendimento tributário obtido na reclamação trabalhista, tampouco o imposto de renda retido na fonte e, concluiu que se trata de um caso de Imposto de Renda retido na fonte em 2007, recolhido pela fonte pagadora apenas em 2008 e não declarado pela autora, que pleiteia sua repetição. Embora o valor retido a título de imposto de renda tenha sido recolhido pelo Banco do Brasil ao Tesouro Nacional apenas em 29/07/2008, conforme DARF, cód. 5936 (ID 107632644), nos termos do art. 43, do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a data em que a contribuinte adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. No caso específico do imposto sobre a renda das pessoas físicas, cuja obrigação de reter e recolher o tributo é da fonte pagadora, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o dies a da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31 quo de dezembro do ano-calendário correspondente, pois o fato gerador do referido tributo se aperfeiçoa quando se completa o período de apuração dos rendimentos e das deduções, oque se dá no dia 31 de dezembro de cada ano. Antes disso não há que se falar em extinção do crédito tributário, pois o fato gerador do IRPF ainda não ocorreu. Portanto, considerando que a retenção do imposto de renda na fonte ocorreu em 08/2007 e que a embargante não declarou o rendimento obtido e nem o imposto de renda retido, conclui-se que a contagem do prazo para a repetição do indébito se dá a partir de 01/01/2008, encerrando-se em 01/01/2013. Além disso, conforme restou expressamente consignado no acórdão, o caso da embargante ter promovido a ação judicial nº 0002212-55.2013.4.03.6325, em 26/07/2013, cujo feito foi extinto sem julgamento do mérito em 27/05/2015, transitado em julgado em 12/06/2015, em razão da falta de clareza dos pedidos da parte autora e da ausência de apresentação da documentação básica requerida pelo juízo, revelando, nas palavras do julgador, claro desinteresse na demanda (ID 107632650). A presente ação, na qual ora se rediscute o caso, foi ajuizada apenas em 23/07/2018. Embora a citação válida leva à interrupção da prescrição, inclusive nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, são ressalvadas as hipóteses de negligência das partes e abandono de causa (STJ: AgRg no AREsp 726.379/MA, 2ª Turma, DJe 23/09/2015 e REsp 947.264/ES, 3ªTurma, DJe 22/06/2010). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Quanto à questão de fundo, ajurisprudência dessa Corte Superior solidificou-se no sentido de que o prazo prescricional da repetição de indébito, em discussões acerca de Imposto de Renda indevidamente recolhido, inicia-se a partir da data do pagamento indevido, após a declaração do ajuste anual. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda - dito pagamento antecipado porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, porque do suprimento da omissão resultou diretamente a necessidade de alterar o julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005. 3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1845450/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL.IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO.RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5 5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. 2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013. 3. Caso em que o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 21.10.2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba de natureza indenizatória (PDV) recebida em 31.7.2006. Sabe-se que a declaração de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento das diferenças. Desse modo, conta-se a partir daí o lustro prescricional, não estando prescrita a pretensão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Na mesma esteira a seguinte decisão monocrática: REsp 1.612.220/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicada em 18.03.2020. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem exame a prescrição considerando a data do pagamento indevido como termo inicial. Publique-se e intimem-se.