AREsp 1910961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria defendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança partir da constituição definitiva do crédito em 31/07/2009 e do ajuizamento em 12/12/2014, podendo a prescrição ser decretada de ofício nos autos (Súmula 409/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Súmula 409/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Súmula 409/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental)
  2. 2 Possibilidade de decretação de ofício da prescrição em execução fiscal (art.219, §5º CPC; Súmula 409/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria defendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança partir da constituição definitiva do crédito em 31/07/2009 e do ajuizamento em 12/12/2014, podendo a prescrição ser decretada de ofício nos autos (Súmula 409/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.