REsp 1953833 - DECISAO

REsp 1953833 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se prova de adesão ao parcelamento (pedido validado em 22/08/2014), o que interrompeu e suspendeu a contagem do lustro prescricional nos termos do art. 174 do CTN e do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, até a rejeição da consolidação em 07/11/2015; assim, como a...

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Parties
Apelante: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão/solicitação de parcelamento (Lei nº 12.996/2014) sobre a prescrição quinquenal
  2. 2 Aplicação do art. 127 da Lei nº 12.249/2010 quanto à suspensão da exigibilidade
  3. 3 Existência ou omissão do acórdão quanto ao cumprimento dos requisitos do parcelamento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se prova de adesão ao parcelamento (pedido validado em 22/08/2014), o que interrompeu e suspendeu a contagem do lustro prescricional nos termos do art. 174 do CTN e do art. 127 da Lei nº 12.249/2010, até a rejeição da consolidação em 07/11/2015; assim, como a notificação ocorreu em 09/12/2019 e o prazo quinquenal não havia se completado após a retomada da contagem, não houve extinção do crédito por prescrição. Não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.