REsp 1948697 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 276, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGOCIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% AO MÊS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP Nº. 2.170-36/2001, MAS SEM PACTO DA SUA INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. SUPOSTO PREJUÍZO AOS DEMAIS ASSOCIADOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N.º 322 DO STJ. DEPOIS DE APURADOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS DE CADA PARTE, POSSÍVEL EFETUAR-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES ENCONTRADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 293-298, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 303-314, e-STJ), a insurgente aponta ofensa ao art. 205 do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional decenal aplicável a cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto, e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado pelo recorrido. Requer, ainda, que seja reconhecida a prescrição da pretensão de revisão de todos os contratos firmados anteriormente a 18/04/2009, tendo em vista que a ação revisional foi ajuizada em 18/04/2019. Contrarrazões às fls. 331-338, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial, os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à verificação do termo inicial da prescrição, na hipótese. A recorrente aponta ofensa ao art. 205 do Código Civil, e sustenta que o prazo prescricional decenal aplicável a cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto, e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado pelo recorrido. Requer, ainda, que seja reconhecida a prescrição da pretensão de revisão de todos os contratos firmados anteriormente a 18/04/2009, tendo em vista que a ação revisional foi ajuizada em 18/04/2019. No particular, o Tribunal local assim decidiu (fls. 269-272 , e-STJ): "Ocorre que, a despeito do respeitável entendimento do Magistrado de origem, tenho que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil e tendo como termo inicial o vencimento dos contratos celebrados. (..) Desse modo, vê-se que nenhum dos contratos pactuados está prescrito, já que o termo inicial da contagem do prazo são as datas dos respectivos vencimentos e ação foi promovida em18/04/2019, ou seja, respeitando o prazo prescricional decenal aplicável à espécie. Assim, afasto a incidência da prescrição nas avenças revisandas, merecendo acolhida o recurso do autor no aspecto." Como se vê, o órgão julgador concluiu que não se operou a prescrição, no caso em análise, tendo considerado a data do vencimento dos contratos como termo inicial do prazo prescricional. Ocorre que esse entendimento destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato". Precedentes." (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). 2. No caso concreto, o período da avença iniciou-se em setembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em 11 de janeiro de 2013 (dez anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em maio de 2010, portanto sua pretensão não está alcançada pela prescrição. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL.VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1632888/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) Desta forma, o recurso merece provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a questão da prescrição da pretensão revisional dos contratos objeto do litígio seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se.