REsp 1928824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto BUNGE FERTILIZANTES S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 345): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXARADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (e-STJ, fl. 428): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXARADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. DECISÃO COLEGIADA QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas na lei processual, se mostra incabível o manejo do incidente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Afirma arecorrente, inicialmente, que há violação dos arts. 489, §1º, IV e V e 1.022, II, ambos do CPC, pois teria havido omissão e negativa da prestação jurisdicional, mesmo após os declaratórios, na medida em que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão de que, pelo art.1.009, §1º, do CPC, somente é possível alegar em preliminar de apelação ou em contrarrazões as matérias que não são agraváveis, sendo que, no caso concreto, a decisão interlocutória no primeiro grau de jurisdição decidiu a prescrição, matéria de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e em relação à qual cabe agravo de instrumento, consoante o art. 1.015, II, do CPC, devendo ser solucionada antes do mérito da demanda, conforme os arts. 946 e 1.008, ambos do CPC. Assim, deveria ter o julgado combatido se pronunciado sobre todas essas questões e não o fez, apresentando-se omisso e sem fundamentação suficiente, pois entendeu pela prejudicialidade do agravo de instrumento justamente manejado contra a decisão que afastara a prescrição, em primeiro grau de jurisdição, e que fora proferida antes da sentença de mérito. Em razão disso, tem a recorrente porviolados os artigos487, II, 1.009, §1º, e1.015, II, todos do CPC, pois, na sua visão, não perdeu o agravo de instrumento utilidade com a superveniência da sentença, ainda que tenha julgado improcedente o pedido inicial, dado que aprescrição é tambémmatéria de mérito, sendo agravável a decisão interlocutória que a decida antes da sentença. O agravo deve ser julgado juntamente com a apelação interposta pelos ora recorridos. Aduz que há também violação dos arts. 946 e 1.008, ambos do CPC, argumentando que o agravo merece ser julgado, pois contém alegações diferentes daquelas eventualmente constantes da sentença e da apelação respectiva. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 477). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 498-502). Brevemente relatado, decido. O acórdão recorrido está assim fundamentado (e-STJ, fls. 342-343): Em regra, a sentença proferida no Juízo de Origem conduz à perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. É o que se conclui da jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇASUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) O próprio STJ posiciona-se no sentido de que haverá casos em que a utilidade do recurso de Agravo de Instrumento persistirá mesmo após a prolação da decisão meritória: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DEINSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU ASSISTÊNCIA SIMPLES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃOOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO EM CONCRETO. 1. (..) 2. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a prolação de sentença demérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. 3. A aplicação desta orientação jurisprudencial, todavia, deve ser feita com parcimônia. Isto porque a perda de objeto do agravo de instrumento não deve ser analisada em abstrato. O destino a ser dado ao agravo de instrumento, depois de proferida a sentença, depende do conteúdo da decisão impugnada. 4. Haverá casos - como na apreciação da tutela de urgência - em que a sentença superveniente, por ser prolatada após um juízo amparado em cognição exauriente, esvaziará o conteúdo do recurso de agravo. Em outras situações, contudo, a utilidade do agravo de instrumento permanece intacta, ainda que sobrevenha sentença. 5. Tanto é assim, que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 559, determina que, "a apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo". Ora, se podem coexistir agravo de instrumento e apelação, é porque esse não restou prejudicado com a prolação da sentença. 6. (..) Recurso especial provido. (REsp 1233290/PR, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) No caso concreto, tal como já me manifestei na decisão monocrática ora combatida, tenho não ser a hipótese excepcional de coexistência dos recursos de Agravo de Instrumento e de Apelação. Efetivamente, é consabido que a questão afeta à prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando, no caso, os efeitos da preclusão. Ademais, na hipótese, não se pode deixar de mencionar que a sentença é de improcedência e, portanto, favorável ao réu/agravante. Eventual irresignação contra a decisão que afastou, ou não, a preliminar de prescrição pode ser aventada em contrarrazões recursais. Por tais razões, estou encaminhando o voto no sentido de desprover o presente AgravoInterno, nos termos da decisão monocrática já proferida, cujas razões aqui ratifico, posto que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar o julgado hostilizado. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. O julgado, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso. Na verdade, não se trata, como quer a recorrente, de omissão, mas de irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que "o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgInt no REsp 1.383.088/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, de modo que não se constata violação ao art. 489, I e II, § 1º, I a V, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). No mais, merece asúplica acolhimento. Com efeito, conforme argumenta a recorrente, prescrição é matéria de mérito e, portanto, a decisão interlocutória que a decideé agravável. Em tal contexto, não perde o objeto o agravo interposto antes da sentença e que encontra-se atacada por apelação da parte contrária. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, em casos análogos, que também trataram de prescrição. Confiram-se as seguintes ementas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE CONSUMO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO IMPUGNADA POR APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE OU INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ANTECEDENTEMENTE LÓGICAS AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUE PODE IMPEDIR OU CONDICIONAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE PODE DIRECIONAR O JULGAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO E DA APELAÇÃO. ART. 946, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TANTO NAS HIPÓTESES DE REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, QUANTO NAS DEMAIS MODIFICAÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE MÉRITO E QUE ABRANGE A DECISÃO QUE ACOLHE OU QUE REJEITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA. MULTA APLICADA NA ORIGEM POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE.DESCABIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL PLAUSÍVEL, TANTO QUE ACOLHIDA NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO, ADEMAIS, QUE ERA ÚNICO MEIO DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1- Ação proposta em 30/11/2014. Recurso especial interposto em 13/05/2019 e atribuído à Relatora em 12/08/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) preliminarmente, se deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de mérito que foi objeto de apelação; (ii) se eventualmente superada a preliminar, se a decisão interlocutória que inverte o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição são impugnáveis de imediato por agravo de instrumento; (iii) se a multa por agravo interno manifestamente inadmissível era aplicável na hipótese. 3- Não há que se falar em perda superveniente do objeto (ou da utilidade ou do interesse no julgamento) do agravo de instrumento que impugna decisões interlocutórias que versaram sobre prescrição e sobre distribuição judicial do ônus da prova quando sobrevém sentença de mérito que é objeto de apelação, na medida em que ambas são questões antecedentemente lógicas ao mérito da causa, seja porque a prescrição tem aptidão para fulminar, total ou parcialmente, a pretensão deduzida pelo autor, de modo a impedir o julgamento do pedido ou, ao menos, a direcionar o modo pelo qual o pedido deverá ser julgado, seja porque a correta distribuição do ônus da prova poderá, de igual modo, influenciar o modo de julgamento do pedido, sobretudo nas hipóteses em que o desfecho da controvérsia se der pela insuficiência de provas e pela impossibilidade de elucidação do cenário fático. 4- A hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, XI, do CPC/15, deve ser interpretada conjuntamente com o art. 373, §1º, do mesmo Código, que contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral: a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, sendo ambas impugnáveis de imediato por agravo de instrumento. Precedente. 5- A hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, II, do CPC/15, abrange não apenas a decisão parcial de mérito que resolve algum dos pedidos cumulados ou parte deles, mas também àquela que decide sobre a prescrição ou decadência, pouco importando se o conteúdo da decisão está no sentido de acolher ou de rejeitar a ocorrência desses fenômenos. Precedentes. 6- Provido o recurso especial por reconhecer ser cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre inversão do ônus da prova em relação de consumo e sobre prescrição, o afastamento da multa aplicada pela interposição de agravo interno que havia sido reputado como manifestamente inadmissível ou improcedente justamente porque não seria cabível o agravo de instrumento é medida que se impõe, especialmente quando se verifica que a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal proferida pelo Relator em 2º grau de jurisdição era o único meio de a parte exaurir as instâncias ordinárias e de prequestionar as matérias que pretendia devolver às Cortes Superiores. 7- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes. 8- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1831257/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART.1.015, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO, SEJA NO ACOLHIMENTO, SEJA NA REJEIÇÃO. 1- Ação proposta em 27/10/2007. Recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído à Relatora em 08/05/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. 3- O CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73 acerca da existência de conteúdo meritório nas decisões que afastam a alegação de prescrição e de decadência, estabelecendo o art. 487, II, do novo Código, que haverá resolução de mérito quando se decidir sobre a ocorrência da prescrição ou da decadência, o que abrange tanto o reconhecimento, quanto a rejeição da alegação. 4- Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão. Precedente. 5- Provido o recurso especial pela violação à lei federal, fica prejudicado o exame da questão sob a ótica da divergência jurisprudencial. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1738756/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO E DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 RECONHECIDA. OMISSÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA INVOCADA NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes. 2. Hipótese em que as preliminares objeto de agravo de instrumento se referem à competência e a prescrição, o que pode afetar a própria validade da sentença proferida. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação ao art.535, II do CPC/1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas, oportunamente pela parte recorrente. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1618788/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) Mostra-se, em tal contexto, equivocado o julgado combatido ao concluir pela perda de utilidade do agravo de instrumento, manejado contra a decisão interlocutória que, no primeiro grau de jurisdição, afastou a prescrição, em momento anterior à sentença. É que a interlocutória que decidea prescrição, matéria de mérito, faz coisa julgada, se não for atacada via agravo de instrumento. Portanto, não fica este recurso prejudicado com a superveniente sentença que julga improcedente a demanda e que, na hipótese vertente, já se encontra combatidapor apelação da parte contrária. Na realidade, no caso concreto, tem-se a existência de questões meritórias submetidas ao crivo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pelos recursos cabíveis e próprios, manejados no momento certo, contra as respectivas decisões de primeiro grau. Assim, ambos os recursos merecem um julgamentoconjunto. Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃONÃO DETECTADAS.PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE A AFASTA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE SUA UTILIDADE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO CONJUNTO COM A APELAÇÃO JÁ MANEJADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.