EREsp 1893497 - ACORDAO

EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DOS TÍTULOS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados em contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. 2. Ação ajuizada em 29/06/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se o ajuizamento de ação trabalhista pelo representante legal da empresa recorrente impõe a interrupção do prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança do débito pela prestação de serviços de auditoria; e ii) se há erro material a ser corrigido no tocante ao valor da causa. 4. A ratio essendi do art. 202, I, do CC/02 é favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção de seu direito. 5. A citação válida ocorrida no bojo de ação trabalhista anteriormente ajuizada tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. 6. Na espécie, contudo, não se constata a identidade de partes e causas de pedir hábeis a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito, o que impede, deste modo, a interrupção da prescrição. 7. Quanto à alegada necessidade de correção de erro material, tem-se que a ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, com majoração de honorários, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de recurso especial interposto por PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/PR. Recurso especial interposto em: 29/05/2020. Concluso ao Gabinete em: 17/09/2020. Ação: de reconhecimento de inexigibilidade de débito, ajuizada por LINEA FLORESTAL S/A, em desfavor da recorrente, tendo em vista o anterior protesto de títulos promovidos por esta, relativos a dois contratos de prestação de serviços de auditoria firmados entre as partes e cujos valores foram alegadamente inadimplidos por aquela (e-STJ fls. 3-12 e 727-738). Sentença: julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade dos títulos objetos da demanda, confirmando em definitivo a tutela de urgência de sustação dos protestos anteriormente deferida (e-STJ fls. 1.488-1.492). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AJUIZAMENTO DE DEMANDA NA ESFERA TRABALHISTA - SENTENÇA DE IMRPOCEDÊNCIA (sic) MANTIDA. A prescrição não é interrompida em razão da propositura de demanda na esfera trabalhista - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (e-STJ fl. 1.589). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.625-1.628). Recurso especial: alega violação dos arts. 202, I, do CC/02; 494 e 1.022, III, do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: i) anteriormente ao ajuizamento da presente ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, foi ajuizada reclamatória trabalhista pelo Sr. CELSO ANDRÉ GERON - representante legal da empresa recorrente - em face da recorrida, com o objetivo de ver reconhecido o vínculo laboral com esta, oportunidade em que foi sustentado que a prestação de serviços de auditoria ter-se-ia dado em virtude da relação de emprego havida entre as partes; ii) a prestação de serviços de auditoria foi cobrada na referida ação trabalhista, de forma que a existência desta anterior ação impõe a interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança dos débitos; iii) o curso do prazo prescricional somente começou a fluir com o trânsito em julgado da ação trabalhista (2018) em que foi reconhecida a ausência de liame de emprego entre o Sr. CELSO e a recorrida; e iv) deve ser promovida a correção de erro material relativo ao valor da causa, a fim de considerar o montante de R$ 201.834,60 (duzentos e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) apontado no aditamento feito à inicial (e-STJ fls. 1.637-1.658). Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/PR admitiu o recurso especial interposto por PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S, determinando a remessa dos autos a esta Corte Superior (e-STJ fls. 1.692-1.693). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DOS TÍTULOS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados em contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. 2. Ação ajuizada em 29/06/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se o ajuizamento de ação trabalhista pelo representante legal da empresa recorrente impõe a interrupção do prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança do débito pela prestação de serviços de auditoria; e ii) se há erro material a ser corrigido no tocante ao valor da causa. 4. A ratio essendi do art. 202, I, do CC/02 é favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção de seu direito. 5. A citação válida ocorrida no bojo de ação trabalhista anteriormente ajuizada tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. 6. Na espécie, contudo, não se constata a identidade de partes e causas de pedir hábeis a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito, o que impede, deste modo, a interrupção da prescrição. 7. Quanto à alegada necessidade de correção de erro material, tem-se que a ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.497 - PR (2020/0224993-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S ADVOGADO : FABIOLA LOPES BUENO - PR021758 RECORRIDO : LINEA FLORESTAL S/A ADVOGADO : GRASIÉLLE MARKUS CEREGATTI - PR062371 VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR): O propósito recursal é definir i) se o ajuizamento de ação trabalhista pelo representante legal da empresa recorrente impõe a interrupção do prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança do débito pela prestação de serviços de auditoria; e ii) se há erro material a ser corrigido no tocante ao valor da causa. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo n. 3/STJ. 1. DA DELIMITAÇÃO FÁTICA DA CONTROVÉRSIA 1. Inicialmente, mister esclarecer que resta incontroverso nos autos que: i) em 18/12/2012, CELSO ANDRÉ GIRON ajuizou reclamatória trabalhista em face de LINEA FLORESTAL S/A e outras empresas do mesmo grupo econômico, sob a alegação de que, no período compreendido entre junho/2003 a março/2011, laborou como gestor financeiro e administrativo destas. Por meio do ajuizamento desta ação, objetivou, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício supostamente havido entre as partes, bem como a condenação destas ao pagamento das verbas remuneratórias devidas; ii) enquanto ainda tramitava perante a Justiça do Trabalho a reclamatória trabalhista ajuizada por CELSO ANDRÉ GIRON, a LINEA FLORESTAL S/A foi notificada, em 27/06/2016, de protestos - realizados pela PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S -, de dois títulos referentes ao inadimplemento de contratos de prestação de serviços de auditoria (um firmado em 2001 e o outro firmado em 2010) e, via de consequência, intimada para o pagamento dos referidos valores; iii) em 29/06/2016, LINEA FLORESTAL S/A ajuizou a presente ação, inicialmente denominada de "Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecedente para sustação de protesto indevido" (e-STJ fls. 3-12); iv) recebida a inicial com os documentos, foi deferida a sustação dos protestos e ordenada a intimação da autora para emendar a petição inicial no prazo legal (e-STJ fl. 1.488); v) na sequência, LINEA FLORESTAL S/A promoveu o aditamento da petição inicial, a fim de pleitear como tutela final o reconhecimento de inexigibilidade do débito, em razão: a) da ocorrência da prescrição, pois já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular; b) da prejudicialidade dos protestos, tendo em vista que os débitos já estavam sendo discutidos em ação trabalhista; c) da iliquidez dos títulos protestados; e d) da ausência da prestação dos serviços que originaram os débitos e, consequentemente, os títulos protestados (e-STJ fl. 1.488); vi) a ação trabalhista foi julgada improcedente, e transitou em julgado em 2018; vii) em 13/03/2019, foi proferida sentença nestes autos, oportunidade em que foi reconhecida a ocorrência da prescrição, pois ultrapassado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02,para a cobrança de valores supostamente devidos e originários de contratos de prestação de serviços firmados entre as partes; destarte, a ação foi julgada procedente para reconhecer a inexigibilidade dos títulos objetos da demanda, ficando, assim, confirmada em definitivo a tutela de urgência de sustação dos protestos, anteriormente deferida; e viii) o TJ/PR manteve a conclusão do juízo de 1º grau, deixando expressamente consignado, a despeito da argumentação da recorrente, que a propositura de demanda trabalhista não interrompe a prescrição. 2. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (art. 202, I, do CC/02) 2. Considerando os efeitos jurídicos da passagem do tempo, afirma-se que o Direito estabiliza o passado e confere previsibilidade ao futuro por meio de diversos institutos (prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade da lei, respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). 3. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança: "(..) se perpétuo ou reservado indefinidamente o direito de reclamar, desapareceria a estabilidade de toda a espécie de relações" (RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil. 2 ed. Forense: 2003, p. 593). 4. Admite-se, contudo, a interrupção do prazo prescricional quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. Não é outro o entendimento que se pode extrair do art. 202 do CC/02: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato de processo para a interromper. 5. Ao que importa à análise da presente controvérsia, urge destacar o que preceituado pelo inciso I do supracitado dispositivo legal, tido por violado pela recorrente, uma vez que, segundo alega, a citação ocorrida no bojo da ação trabalhista teria o condão de interromper o lapso prescricional para a cobrança dos valores supostamente inadimplidos pela recorrida e decorrentes da prestação de serviços de auditoria. 6. Com efeito, a ratio essendi do art. 202, I, do CC/02 é favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção de seu direito (REsp 1.402.101/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2015). 7. Assim, como bem delineado por abalizada doutrina, em síntese, produzirá efeito interruptivo a providência de natureza processual que revele inequívoca intenção do credor de haver o crédito que entende possuir (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coord. Cezar Peluso - 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2014, p. 129). 8. Nessa trilha, impõe perscrutar se, na espécie, o ajuizamento de anterior ação trabalhista ajuizada por CELSO ANDRÉ GERON (e-STJ fls. 28-53) em desfavor da LINEA FLORESTAL S/A é hábil a ensejar a interrupção da prescrição em relação à cobrança dos débitos referentes a contratos de prestação de serviços celebrados entre esta e a PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S, ora recorrente. 9. Na hipótese sob julgamento, reprisa-se, se está diante de situação em que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, houve a propositura de reclamatória trabalhista por CELSO ANDRÉ GERON em face de LINEA FLORESTAL S/A - e de outras empresas alegadamente do mesmo grupo econômico - a fim de ver reconhecido alegado vínculo empregatício existente entre as partes, em virtude do suposto exercício de função de diretor financeiro e administrativo das empresas. 10. E, como mesmo consignado em sentença, os débitos protestados pela PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S eram os mesmos cobrados na demanda trabalhista ajuizada por CELSO ANDRÉ GERON (e-STJ fl. 1.490). 11. O TJ/PR, mantendo a sentença de 1º grau, entendeu pela ocorrência da prescrição na espécie, senão veja-se: O inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil fixa o prazo de cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. No caso em apreço, o débito data de 17/03/2011, conforme declaração do próprio Apelado na reclamatória trabalhista de que encerrou o vínculo laboral com o Apelante nesse dia. A partir de uma análise detida dos autos, verifica-se que a sentença merece ser mantida, pois a prescrição ocorreu em 17/03/2016 e os apontamentos foram feitos somente em 31/05/2016 (e-STJ fl. 1.591). 12. E, ainda, ao apreciar os aclaratórios opostos pela ora recorrente, acrescentou: Ocorre que, nos presentes autos o acórdão prolatado foi no sentido de que não foi reconhecida a interrupção da prescrição em razão da propositura da demanda trabalhista, ou seja, a prescrição ocorrer em 17/03/2016 e os apontamentos foram feitos somente em 31/05/2016. Logo, verifica-se que nesta Câmara Cível prevalece o entendimento de que a propositura da demanda trabalhista não interrompe a prescrição, de modo que a questão já foi tratada na decisão proferida no presente caso (e-STJ fl. 1.627) (grifos acrescentados). 13. Com efeito, a tese de que a citação válida realizada em processo anterior é capaz de interromper a prescrição não só tem previsão legal (art. 202, I, do CC/02), como é albergada pela remansosa jurisprudência desta Corte Superior. 14. A propósito, citam-se precedentes desta Corte no sentido de que a citação válida ocorrida em processo, ainda que extinto sem resolução do mérito - excepcionando-se as causas de inação do autor -, interrompe a prescrição: REsp 1.679.199/SP, 3ª Turma, DJe 24/05/2019; REsp 1.636.677/sp 1.636.677/RJ, 3ª Turma, DJe 15/02/2018; AgRg no AREsp 726.379/MA, 2ª Turma, DJe 23/09/2015; AgRg no AREsp 316.215/SP, 4ª Turma, DJe 18/06/2013; AgRg no REsp 781.186/PR, 6ª Turma, DJe 03/08/2011; e REsp 947.264/ES, 3ª Turma, DJe 22/06/2010. 15. Ademais, importante destacar que este STJ, no bojo do REsp 1.119.708/DF (4ª Turma, DJe 26/03/2014) já reconheceu, inclusive, o efeito interruptivo de prazo prescricional decorrente de citação válida ocorrida em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Na hipótese mencionada, após ter sido julgada improcedente a reclamação trabalhista proposta por aquele que pretendia ver reconhecido o vínculo empregatício, foi ajuizada ação de cobrança de honorários advocatícios cuja pretensão estava assentada na remuneração do período trabalhado. 16. Na oportunidade, a Min. Maria Isabel Gallotti, designada para relatar o acórdão após abrir a divergência, sublinhou que estaria "descaracterizada, portanto, a inação que define o instituto da prescrição, uma vez que não houve inércia em relação àquela pretensão de ser remunerado pelo trabalho prestado". O julgado foi assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. 1. Reconhecido o efeito interruptivo do prazo prescricional, decorrente de citação válida ocorrida em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada entre as partes, e julgada improcedente, conforme o artigo 172, I, do Código Civil de 1916. 2. Declarada a improcedência do pedido na justiça laboral - no sentido de que relação de trabalho havida entre as partes não era relação de emprego -, abriu-se ao autor o ensejo de buscar sua pretensão de remuneração perante o Juízo comum, com lastro em idêntica causa de pedir (o alegado período trabalhado sem remuneração), desta feita com apoio em instituto de Direito Civil (contrato de prestação de serviços). Descaracterizada, portanto, a inação que define o instituto da prescrição, uma vez que não houve inércia em relação àquela pretensão de ser remunerado pelo trabalho prestado. 3. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.119.708/DF, 4ª Turma, DJe 26/03/2014). 17. Registra-se que, no referido julgamento, a questão foi analisada à luz da atitude proativa do autor, isto é, da ausência de inércia e inação de sua parte em buscar satisfazer a sua pretensão em juízo. Para tanto, a Ministra relatora para o acórdão justificou sua conclusão sob os seguintes termos: Entendo que o autor não poderia, ao mesmo tempo, reclamar salários, com base em longo período de serviços prestados, perante a Justiça do Trabalho, e reclamar a retribuição por idêntico período a título de pró-labore por trabalho autônomo. São pretensões incompatíveis. Ele não poderia ir às duas esferas jurisdicionais concomitantemente para reclamar a remuneração por idêntico período trabalhado. Dessa forma, na medida em que houve citação àquele que era qualificado como devedor, ficou patente, perante a pessoa jurídica beneficiária pelo serviço prestado, que o autor se considerava credor de remuneração pelos serviços prestados. E essa pessoa foi citada para se defender de que havia um vínculo de emprego com os eventuais consectários do vínculo empregatício. Se houve ou não o pagamento de salário, seria uma questão de mérito na Justiça do Trabalho, subsequente ao reconhecimento ou não do vínculo. Resolvida a questão na justiça laboral no sentido de que aquela relação de trabalho não era uma relação de emprego, abriu-se ao autor a oportunidade de reiteração de sua pretensão de remuneração, com lastro em idêntica causa de pedir, agora com fundamento em instituto de Direito Civil, que é a prestação de serviços. Não houve, portanto, a inação que caracteriza o instituto da prescrição, a inércia em relação àquela pretensão de ser remunerado pelo trabalho que alegou haver desempenhado e agora reconhecido pelo acórdão recorrido, embora apenas quanto ao período final tido por não prescrito. Se entendermos que essa ação na Justiça do Trabalho, toda a sua tramitação, não suspendia o curso da prescrição, teríamos que concluir que seria possível ele postular a remuneração de forma concomitante com o rótulo de pró-labore na Justiça comum e com o título de salário na Justiça do Trabalho. Como evidentemente não lhe cabia, dentro do princípio da lealdade processual, postular em duas vias, simultaneamente, remuneração pelo mesmo tempo de serviço, não lhe restou alternativa - já que se entendia protegido pela legislação do trabalho - salvo esperar o desfecho da causa na Justiça no Trabalho, incompetente para julgar a pretensão sob a ótica do contrato civil de prestação de serviço, para, depois, buscar na Justiça comum, a pretensão sob o prisma da prestação de serviço. Nesse contexto, penso, portanto, que a causa primeiramente ajuizada perante a Justiça do Trabalho se subsume ao inciso I do art. 172 do Código Civil de 1916, porque houve citação do devedor, que o constituiu em mora, tendo em vista que o suposto patrão, ou, pelo menos, o beneficiário do serviço, sabia desde então que havia uma pretensão, por ele resistida, de remunerar o serviço prestado (grifos acrescentados). 18. No mesmo sentido, decidiu-se no bojo do AgInt no AREsp 1.322.737/DF, 4ª Turma, DJe 12/02/2019; e do AgRg no REsp 1.036.458/SP, 4ª Turma, DJe 10/02/2016. 19. A despeito de não se ignorar que a citação válida ocorrida no bojo de ação trabalhista anteriormente ajuizada tem o condão de interromper o prazo prescricional - diferentemente do que concluiu a Corte local -, há uma particularidade na espécie que não pode, para a análise da controvérsia, ser ignorada. 20. Relembra-se que não se discute, nesta sede, acerca da regularidade da prestação de serviços de auditoria - porque expressamente reconhecido, em primeiro grau, que os serviços foram regularmente prestados (e-STJ fl. 1.490), o que não foi objeto de impugnação pela recorrida. 21. A discussão, em verdade, gira em torno da regularidade do protesto efetivado pela PARANÁ AUDITORES S/S e, via de consequência, da exigência da dívida em virtude da alegada ocorrência de prescrição. 22. Ocorre que, a par dos argumentos relativos à interrupção do prazo prescricional, ao que se infere dos autos, a reclamatória trabalhista foi ajuizada por CELSO ANDRÉ GERON em face de LINEA FLORESTAL S/A, ao passo que o protesto dos títulos que, nesta demanda, alega-se serem inexigíveis, foi feito pela PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S. Em suma, constata-se que não há identidade entre as partes nas duas ações. Isso porque o protesto não foi realizado pelo Sr. CELSO. 23. Vale lembrar que, naquela ação, CELSO ANDRÉ GERON buscou o reconhecimento do liame empregatício alegadamente havido com a empresa LINEA FLORESTAL S/A e outras empresas do mesmo grupo econômico, pugnando, consequentemente, pela remuneração devida em razão do período trabalhado. Por sua vez, nesta ação, a LINEA FLORESTAL S/A pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos representados por títulos que foram objeto de protesto pela PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S. 24. Ora, a ausência de inércia, a fim de interromper o curso do lapso prescricional, deve partir do próprio titular do direito em si, não se configurando, desta feita, quando a ação posterior é ajuizada por parte diversa, não obstante baseada em um mesmo débito. De fato, tal atitude não pode chancelar uma interrupção de prazo prescricional. 25. É dizer, não se pode admitir que a empresa PARANÁ AUDITORES S/S tenha tido que aguardar o desfecho da reclamatória trabalhista - a propósito, julgada improcedente - para perseguir o seu suposto direito ao crédito, por meio de protesto dos títulos. Inclusive, sequer o fez, pois protestou os referidos documentos (2016) anteriormente ao trânsito em julgado da ação trabalhista (2018). 26. Assim, os protestos dos títulos pela pessoa jurídica ora recorrente - que ora se pretende ver declarados inexigíveis - não têm lastro na causa de pedir da ação trabalhista, o que justifica a inaplicabilidade das disposições atinentes à interrupção da prescrição. A propósito, colaciona-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMANDA ANTERIOR TRABALHISTA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES OU CAUSA DE PEDIR. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 200 DO CC. PRAZO TRIENAL. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Inexistindo identidade entre as partes ou as causas de pedir, o ajuizamento de ação trabalhista contra o ex-empregador não possui o condão de interromper o prazo prescricional em face de terceiro, de modo que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização por responsabilidade extracontratual é o trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual é trienal. 4. Agravo interno a que se pega provimento (AgInt no AREsp 1.699.577/SP, 4ª Turma, DJe 27/05/2021). 27. Não se descura que esta 3ª Turma, em hipóteses em que constatada a diversidade de partes nas ações ajuizadas, já decidiu ser possível reconhecer a ocorrência de interrupção da prescrição quando houver aparente legitimidade passiva apta a demonstrar a ausência de inércia da parte autora. A exemplo, citam-se: REsp 1.679.199/SP, 3ª Turma, DJe 24/05/2019; e REsp 1.636.677/RJ, 3ª Turma, DJe 15/02/2018. 28. Contudo, em tais precedentes, as situações apresentaram-se distintas, pois o autor, em um primeiro momento e em ambos os casos, propôs a ação em face de quem acreditava ser, de fato, a parte legitimada a responder pela pretensão veiculada na ação. Assim, com o desfecho da primeira ação - seja com ou sem resolução de mérito - e posterior propositura em face do real responsável, ainda que completamente alheio à primeira lide, foi possível reconhecer a interrupção da prescrição com base na descaracterização da inação do titular do direito. 29. Diante do exposto, mantenho a conclusão do acórdão recorrido que entendeu pela não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, na espécie. 3. DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL (arts. 494 e 1.022, III, do CPC/2015) 30. Quanto ao ponto, sustenta a recorrente que o acórdão recorrido não sanou o erro material do tabelionato de protestos de títulos quanto ao valor apontado na notificação para pagamento, o que importou no reconhecimento de valor da causa diverso daquele que realmente deveria ser considerado para o devido fim, senão veja-se: Conforme aduzido em contestação ficou esclarecido que os valores indicados a protesto pela ora Recorrente, como se infere dos mov. 17.1, 27.1, 34.5, 34.6 e 34.32, foram de: - Título DMI Contrato nº 116/2010 - Valor total para fins de ciência - R$ 12.936,07 (doze mil novecentos e trinta e seis reais e sete centavos) - Título DMI Contrato nº 030/2001 - Valor total para fins de ciência - R$ 191.259,78 (cento e noventa e um mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). Assim está demonstrado o erro material do Tabelionato de Protestos de Títulos quanto ao valor apontado na notificação do mov. 1.6. Por conseguinte, os valores indicados a protesto pela ora Recorrente o foram os acima descritos, não havendo nenhum indicio de má fé ou de locupletamento indevido e o valor da causa é o descrito na emenda à inicial do mov. 20.1, qual seja de R$ 201.834,60 (duzentos e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). Diante do flagrante erro material em recurso de apelação, esse Recorrente requereu fosse declarado como valor da causa e por consequência de eventual benefício econômico, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência, aquele apontado na emenda à inicial do mov. 20.1, qual seja de R$ 201.834,60 (duzentos e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). É notória a necessidade de correção do erro material que impôs significativo acréscimo ao valor da causa, uma vez que os honorários de sucumbência foram imputados no percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa. 31. Contudo, constata-se que os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 494 e 1.022, III, do CPC/2015. 32. Isso porque, em sua petição inicial - que inicialmente intitulou a ação como de "Tutela de Urgência Antecipada Antecedente para sustação de protesto indevido" -, anteriormente ao aditamento promovido, a recorrida apontou como valor da causa a quantia de R$ 429.902,67 (quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e dois reais e sessenta e sete centavos) (e-STJ fl. 12). 33. Ocorre que, posteriormente, na emenda à inicial, além de a recorrida ter feito menção aos mesmos valores anteriormente apontados na petição inicial como sendo relativos às quantias protestadas, afirmou, ao final da peça, que "Dá-se à causa o mesmo valor descrito na Tutela de Urgência Antecipada Antecedente R$ 201.834,60 (duzentos e um oitocentos e trinta e quatro mil e sessenta centavos)" (e-STJ fl. 738). 34. Com efeito, depreende-se que, em verdade, a recorrida é que incorreu em erro material ao apontar um valor que, nitidamente, não guarda qualquer correlação nem com os valores descritos no corpo da petição e relativos aos títulos protestados, tampouco com o valor da causa atribuído inicialmente à ação. 35. Ademais, da simples leitura na notificação para pagamento enviada à recorrida, depreende-se que os valores protestados equivalem ao valor do contrato, com acréscimos relativos à correção monetária, juros de mora e demais encargos, de forma a evidenciar a totalidade dos valores apontados pela recorrida. 36. Não há, portanto, qualquer erro material a ser corrigido na espécie. 4. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 37. A falta de cotejo analítico - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por PARANÁ AUDITORES ASSOCIADOS S/S e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter o acórdão proferido pelo TJ/PR quanto ao reconhecimento de que não houve a interrupção do prazo prescricional na espécie. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 16% (dezesseis por cento) do valor da causa (e-STJ fl. 1.592) para 17% (dezessete por cento).