AREsp 1882920 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo de fls.451/454(e-STJ), reconsidero a decisão de fls.448/449 (e-STJ) proferida pelo Ministro Presidente e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por DANIELE NOAD SIMÃO DE OLIVEIRA eWALLACE GONÇALVES DE OLIVEIRAcontra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea"a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/08/2020. Concluso ao gabinete em:13/08/2021. Ação: declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada pelos recorrentes em desfavor de SUGAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Sentença: julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão inicial. Acórdão: negou provimento ao apelo da parte recorrente. A ementa restou assim redigida: APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETEIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DA AVENÇA E DE AUSÊNCIA DE CUSTEIO DE DESPESA DE REGISTRO PELA RÉ. PEDIDO FUNDADO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Recurso especial:os recorrentes alegam violação doart. 205 do CC. Argumentam que "os valores que a parte recorrente pretende ver restituídos constam de pacto contratual (causa jurídica) e não só podem como devem serem pleiteados mediante ação própria, que no caso é ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com repetição de indébito". Asseveram que "resta claro que o v. acórdão guerreado ignorou a lição esculpida pelo artigo 205 do Código Civil". Decisão monocrática: proferida pelo Ministro Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do apelo nobre. Agravo Interno: a parte agravante demonstra a tempestividade do recurso especial e requer a reconsideração. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento:aplicação do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dodispositivolegal indicadocomo violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Ainda que assim não o fosse, consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: A pretensão está mesmo prescrita. Com efeito, se os autores alegam que devem ser ressarcidos de valores que pagaram à ré, em decorrência de confissão de dívida que entendem nula e de não ter havido qualquer espécie de despesa de registro, trata-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e o prazo prescricional é o trienal (art. 206, §3º, IV, do C digo Civil). Anote-se que o termo inicial de incidência do referido lapso prescricional é a data de cada um dos pagamentos impugnados, o que teria acontecido nos anos de 2011 e 2012. Desse modo, ajuizada a demanda em 14.5.2019, e mesmo levando em conta a interrupção da prescrição operada pelo ajuizamento de demanda anterior, proposta em 27.9.2013 (cf fls. 287), restou consumado o prazo prescricional na espécie. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência da prescrição da pretensão inicial, exigiriao reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 448/449e, por conseguinte, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 100,00 (cem reais) os honorários fixados anteriormente (e-STJ fl. 370), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de contrato c/c repetição de indébito. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.