REsp 1929960 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Carla Tainá de Faria em face da seguinte decisão: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - ARTIGO 1.824, DO CC/02 - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO - OBTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DA HERANÇA - PRESCRIÇÃO -REGULAMENTAÇÃO DADA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - FILHO AINDA NÃO RECONHECIDO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA JUSTIÇA DA DECISÃO EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - A petição de herança é medida processual à disposição do herdeiro que foi indevidamente excluído da transmissão automática da herança, visando obter o reconhecimento da qualidade de herdeiro, bem como o recebimento da cota patrimonial a que tem direito, acrescidos dos rendimentos e dos acessórios.- Tratando-se de filho ainda não reconhecido pela ancestralidade, o início da contagem do prazo prescricional só terá início a partir do trânsito em julgado da declaração judicial da paternidade, momento em que surge a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios. Alega-se, no especial, violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil e 172, IV, 960, 963 e 1.572 do revogado Código Civil, sob oargumento de que o acórdão estadual é omisso, que o termo inicial da prescrição da ação de petição de herança é a abertura da sucessão e que não se pode considerar o recorrente em mora, co-herdeiro juntamente com a recorrida, pelo simples ajuizamento da ação de petição de herança. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local, no exame do termo inicial da prescrição da ação de petição de herança, já que o prazo decenal não é objeto de controvérsia entre as partes, concluiu que, "aplicando-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sobre o tema, constata-se que entre a data do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade - 16/12/2014 - e o ajuizamento da ação de petição de herança -18/05/2016 - não transcorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos, de modo que a parte Autora, ora Agravada, pode, validamente, exercer o seu direito de ação contra o Réu, ora Agravante" (e-STJ, fl. 716), em que pese o autor da herança ter falecido em 1999 e a ação de reconhecimento de paternidade ter sido ajuizada em 2006. Esta Corte Superior, todavia, tem entendimento de que o termo inicial da pretensão voltada à petição de herança é a data da abertura da sucessão ou, sendo absolutamente incapaz o herdeiro, quando cessa a incapacidade absoluta, ainda que não haja reconhecimento da paternidade. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ORIUNDA DA PRESIDÊNCIA DA CORTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ANIVERSÁRIO DE 16 ANOS (CC/1916, ART. 169, I; CC/2002, ART. 198, I). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). 2. Nos termos da Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal, "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança". 3. Hipótese em que, aberta a sucessão em junho de 2000, o herdeiro somente veio a completar os 16 anos em outubro de 2002, data em que se iniciou, para ele, o prazo prescricional. Assim, ao tempo do ajuizamento da ação de petição de herança, em março de 2015, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil já se tinha esgotado. 4. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1430937/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 6/3/2020) O ajuizamento do pedido de reconhecimento da paternidade, portanto, não interrompe ou suspende o prazo prescricional para a petição de herança. Não está, todavia, claro no acórdão local se, no momento da abertura da sucessão, a recorrida já era ao menos relativamente incapaz, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal local para fins de exame da referida questão fática e aplicação do direito à espécie, ficando prejudicada a questão relacionada à mora do recorrente, que dependerá de novo exame da prescrição. Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso especial nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Alega que a decisão embargada é omissa, porquanto não se atentou para o fato de que a autora teria pedido, juntamente com o reconhecimento de paternidade, que fosse " assegurado à requerente o direito de receber o seu quinhão, equivalente a cinquenta por cento sobre a totalidade dos bens deixados por J. A. B." (e-STJ, fl. 907), mas que o referido pedido teria sido excluído por determinação judicial. Defende, ainda, que, "por não ser permitido o revolvimento de fatos e provas em Recurso Especial, data venia, obrigatoriamente deve ser acatado o que restou decidido pelo I. Acórdão/TJMG, que foi explícito em declarar fundamentadamente, que com a propositura da petição de herança cumulada com a ação de investigação de paternidade, interrompeu-se o prazo prescricional em apreço, haja vista, que tal questão não é objeto do presente recurso extremo" (e-STJ, fl. 907). Pede o acolhimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela inexistência de omissão a ser sanada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A embargante não demonstra omissão alguma na decisão embargada, senão julgamento contrário aos seus interesses, valendo-se de via sabidamente inadequada para reforma da decisão. A alegação de que teria havido pedido de petição de herança juntamente com a declaração de paternidade e que aquele teria sido excluído por decisão judicial não tem o condão de macular a decisão ora embargada, porquantocaberia à parte apresentar impugnação oportuna e pertinente, na medida em queou houve aextinção daquele pedido (por ausência de interesse, por exemplo, mas cujo fundamento, em verdade, não está claro no acórdão local) ou julgamento meritório de improcedência. Mantendo-se inerte, haverá de suportar os efeitos da preclusão ou da coisa julgada. Acresça-se, outrossim, que a decisão embargada, justamente por não poder adentrar nos fatos da causa, determinou o retorno dos autos a fim de que a Corte local examinasse se havia outra causa apta a obstaculizar o curso da prescrição. Para melhor exame: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 513/2010, CONVERTIDA NA LEI N.º 12.409/2011, INTERESSE JURÍDICO DA CEF.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE N.º 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL. 1. A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. 2. O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência requerida, para salvaguardar perecimento de direito ou prevenir lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do juízo competente. 3. Na hipótese dos autos, conforme determinado no julgado singular, os autos deverão retornar à instância de origem em razão do reconhecimento da competência da Justiça Federal. 4. Com efeito, havendo necessidade de apreciação de questões fáticas, necessário o retorno dos autos à origem para sua apreciação, porquanto em recurso especial não se admite o exame de tais questões. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1768894/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.