REsp 1936169 - DECISAO

REsp 1936169 - DECISAO

O STJ concluiu que a pretensão indenizatória do consumidor é de natureza condenatória e, portanto, não se submete ao prazo decadencial do CDC; assim, deve aplicar‑se o prazo prescricional geral decenal do art.205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à...

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Parties
Recorrente: CÉLIO SGRIGNOLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos À Origem Para Que Prossiga No Julgamento Da Apelação
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenização Por Vícios Do Imóvel, Prazo Prescricional Decenal, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Indenização Por Vícios Do Imóvel Prazo Prescricional Decenal Responsabilidade Civil

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Parties

CÉLIO SGRIGNOLI JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos À Origem Para Que Prossiga No Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional em ação indenizatória por vícios do imóvel
  2. 2 incidência da decadência prevista no art.26 do CDC versus prescrição do art.205 do Código Civil
  3. 3 qual prazo aplicável: art.27 do CDC (5 anos) versus art.205 do CC (10 anos)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pretensão indenizatória do consumidor é de natureza condenatória e, portanto, não se submete ao prazo decadencial do CDC; assim, deve aplicar‑se o prazo prescricional geral decenal do art.205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da apelação
  • Publique‑se