AREsp 1892374 - DECISAO

AREsp 1892374 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação de internação em regime de isolamento e de caráter compulsório, requisitos legais para a pensão prevista na Lei nº 11.520/2007; aplicou-se ainda o prazo prescricional quinquenal do...

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Parties
Autora/agravante: ROSENI GUEDES DA SILVA; Réu/recorrida: UNIÃO; Réu/parte Interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Pensão Especial (lei Nº 11.520/2007), Internação Compulsória, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Imprescritibilidade (direitos Humanos/perseguição Política)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Indenização Por Danos Morais Pensão Especial (lei Nº 11.520/2007) Internação Compulsória Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ROSENI GUEDES DA SILVA

Autora/agravante

UNIÃO

Réu/recorrida

INSS

Réu/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública
  2. 2 requisitos legais para concessão da pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007
  3. 3 caráter compulsório e isolamento da internação como requisito para a pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação de internação em regime de isolamento e de caráter compulsório, requisitos legais para a pensão prevista na Lei nº 11.520/2007; aplicou-se ainda o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 à pretensão de indenização, e não se conheceu a alegação de imprescritibilidade por se tratar de hipótese distinta da perseguição política reconhecida na jurisprudência; seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por ROSENI GUEDES DA SILVA
  • Publique-se. Intimações necessárias.