AREsp 1839103 - DECISAO

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Por não haver nos autos notícia de negativa formal da Administração ao direito pleiteado, aplica-se a orientação do STF e do STJ de que o direito à obtenção do benefício previdenciário é imprescritível, devendo incidir apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas antes do ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 3º do Decreto 20.910/32; portanto, não se reconhece prescrição do fundo de direito e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Benefício Previdenciário, Súmula 85/stj, Direito Fundamental
Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Benefício Previdenciário Súmula 85/stj Direito Fundamental

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito ao pedido inicial de concessão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública
  3. 3 Caracterização da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos notícia de negativa formal da Administração ao direito pleiteado, aplica-se a orientação do STF e do STJ de que o direito à obtenção do benefício previdenciário é imprescritível, devendo incidir apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas antes do ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 3º do Decreto 20.910/32; portanto, não se reconhece prescrição do fundo de direito e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.