REsp 1878493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória. Pedido de reforma. Impossibilidade. Substituto processual que atuou em proveito dos substituídos, dando início à execução dos atrasados. Não observância da regra contida no art. 94 do CDC, aplicável por força do art. 21 da Lei 7.347/85. Inaplicabilidade na espécie do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.388.000/PR (Tema 877). Decisão mantida. Recurso não provido. Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, uma vez que "o e. TJSP deixou de seguir o entendimento sedimentado nessa c. Corte Superior, no qual restou consignado que não há falar em obrigatoriedade, mesmo se tratando de execução de ação coletiva, de dar ciência do título executivo aos eventuais interessados por meio de publicação em edital, considerando que o art. 94 do CDC não faz essa exigência, correndo o lustro prescricional a partir do trânsito em julgado do título coletivo (Tema 877)" (fl. 59). Aponta, ainda, contrariedade aos arts. 94 do CPC, 1º do Decreto 20.910/1932, 475-B, caput, e 614, II, do CPC/1973 (atuais arts. 509, § 2º, e 798 do CPC) e 202, I, do Código Civil, ao argumento de que o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial coletivo, "devendo o beneficiário do título promover a execução individual nesse período" (fl. 63). Requer, assim, o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 69/81. Recurso admitido na origem (fls. 88/89). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Calha ressaltar que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 102 E 103 DO CPC. QUESTÃO COMPETENCIAL DECIDIDA COM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL MERAMENTE REFLEXA. 1. Em relação à alegação de contrariedade aos arts. 102 e 103 do Código de Processo Civil, o recurso especial é inadmissível porque, embora tenham sido parcialmente acolhidos os embargos declaratórios para o fim exclusivo de prequestionamento, este, na verdade, não restou configurado, na medida em que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito da tese sustentada com base nas referidas normas processuais, ou seja, não houve exame sobre as matérias disciplinadas nas disposições legais em questão. Aplica-se a Súmula 211/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial nos pontos em que as recorrentes invocam divergência jurisprudencial e contrariedade ao art. 46, II e III, do CPC. Isto, porque o Tribunal de origem decidiu a causa basicamente à luz da interpretação da regra de competência contida no art. 109, § 2º, da Constituição da República, consignando, ainda, que dita norma constitucional veda a formação de litisconsórcio ativo facultativo. Assim, seria meramente reflexa a eventual violação do art. 46, II e III, do CPC. Outrossim, conforme consignado pela Quarta Turma, no REsp 260.198/MG (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ, vol. 153, p. 371), se o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados versam questão de competência estabelecida em dispositivo constitucional, não cabe a instauração da instância especial, com fundamento em dissídio interpretativo, tendo o recurso especial por finalidade a preservação do direito federal de índole infraconstitucional. Segundo o sistema jurídico vigente, por determinação expressa da Constituição (art. 105-I - d), ao STJ cabe conhecer dos conflitos de competência, não lhe sendo lícito, todavia, apreciar tal matéria no âmbito do recurso especial, que tem por escopo preservar a inteireza e a uniformidade interpretativa da lei federal, restringindo-se ao direito infraconstitucional. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.217.893/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/12/2011) - Grifo nosso Sucede que, no caso concreto, o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca dosarts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, sequer tendo sido instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, motivo pelo incide na espécie a Súmula 282/STF. Quanto à prescrição da pretensão executiva,foi ela afastada peloTribunal de origem a partir de dois fundamentos autônomos, a saber: (a) foi o Sindicato da categoria que iniciou a execução do título executivo (quanto àobrigação de fazer); (b) o prazo prescricional não teve início ante a ausência de publicidade do trânsito em julgado do título executivo, nos moldes do art. 94 do CDC. Confira-se o voto condutor do acórdão recorrido, litteris(fls. 50/54): Como já ressaltado nestes autos, o débito exequendo originou-se de decisão judicial favorável à exequente, ora agravada, proferida em sede de mandado de segurança coletivo, que transitou em julgado em setembro de 2010. O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESPE), em defesa de seus associados, deu início à execução, em cuja audiência de instrução (fl. 62) foram estabelecidos pelo Juízo a quo parâmetros a serem observados, no caso, em todas as execuções a ajuizar, uma vez que tais premissas seriam essenciais ao bom andamento da execução, pois, segundo afirmado pelo magistrado responsável pela tramitação do feito mandamental, "cabe decidir de antemão os critérios que o Juízo utilizará na execução, tentando-se evitar a interposição de embargos à execução e posteriores recursos, sempre objetivando a célere prestação jurisdicional" (DJe 14/12/2012). Como se vê, o Sindicato iniciou a execução do julgado. Assim, ainda que representados pela entidade, os exequentes buscam o recebimento de seus créditos desde então. Por isso, o fato de a presente execução individual ter sido ajuizada em 2016 não implica prescrição nem mesmo das parcelas, em razão da ausência de publicidade da decisão proferida na açãocoletiva, que obsta o início do prazo prescricional, nos termos do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. .. Desse modo, não vislumbrada a verossimilhança das alegações da agravante, de rigor a manutenção dos termos da r. decisão recorrida tal como proferidos. De fato, como confessado pela própria parte recorrida (fls. 28/29): Da consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança, verifica-se que tão logo houve a certificação do trânsito em julgado, houve o início da execução pelo Substituto Processual, o qual requereu o cumprimento da Obrigação de Fazer e o fornecimento de informes financeiros para elaboração de cálculo. (Grifo nosso) Sucede que "aCorte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de pagar, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo (ressalvada a hipótese em que a sentença transitada em julgado condiciona a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer)"(AgInt nos EDcl no REsp 1.896.143/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/8/2021 - Grifo nosso). A seu turno, no quetange ao segundo fundamento do acórdão recorrido, também deve ele ser afastado, haja vista que ao apreciar a controvérsia sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a teseno sentido de que "oprazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". A propósito, confira-se a ementa do citado precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel.Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1.388.000/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/4/2016) - Grifo nosso Destarte, uma vez afastados os fundamentos no acórdão recorrido e, outrossim, considerando-se que a execução individual efetivamente foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de cinco anos, iniciado com o trânsito em julgado do título executivo, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de prover o agravo de instrumento da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de modo a extinguir a subjacente execução individual movida em seu desfavor, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Tendo em vista a ausência de elementos necessários para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, deverão eles ser arbitrados pelo Juízo da Execução, na forma do art. 85, §§ 3º, 4º, II, do CPC. Publique-se.