EAREsp 1332918 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE.SUSPENSÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRAZO PRESCRICIONAL.RETOMADA. 1. Inexiste violação doart.1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.Esta Corte superior, por meio de sua Primeira Seção, consolidou o entendimento segundo o qual constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp 407.940/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017). 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelaINDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A., contra a decisão de e-STJ fls. 906/911, em queconhecido agravo para não conhecer do recurso especial, por entender inexistente violação doart. 1022 do CPC/2015 e, no mérito, não ocorrência da prescrição. Em suas razões, a parte agravante defende que a decisão agravada deve ser reconsiderada pelas seguintes razões (e-STJ fls. 919/923): Exas., o entendimento utilizado pelo E. TRF-2ª Região para afastar a prescrição do crédito tributário não foi baseado em qualquer legislação. Por isso, o intuito dos Embargos de Declaração opostos pela AGRAVANTE era exatamente o de conhecer o fundamento jurídico do acórdão recorrido, tendo em vista que o decisum não continha qualquer indicação sobre o dispositivo legal que ampararia a sua conclusão de que a suspensão da exigibilidade de uma parcelado crédito tributário geraria a suspensão,também, de outra parcela não suspensa e que possui natureza jurídica diferente. Em decorrência disso, os Embargos de Declaração opostos na origem suscitaram omissões quanto aos arts. 151, 174, parágrafo único, e 111, I, do CTN e ao art. 146, III, "b", da CF/88, pois são estes os dispositivos que regem as causas de suspensão e a prescrição do crédito tributário. .. Todavia, a decisão agravada ignorou uma circunstância incontroversa que torna o EAREsp nº 407.940/RS absolutamente inaplicável ao presente caso: o crédito tributário em discussão neste feito não é "único". Em rigor, conforme reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, tal crédito tributário é composto por duas parcelas plenamente identificáveis, de naturezas distintas e incomunicáveis: .. Como se vê, no EAREsp nº 407.940/RS, o Mandado de Segurança foi impetrado pelo contribuinte após a lavratura de um Auto de Infração e foi dirigido, especificamente, contra essa concreta autuação. Isso significa que, naquele caso, a decisão judicial existente se referia a todo o crédito tributário objeto daquele Auto de Infração. No caso destes autos, a situação é totalmente diferente. A ação judicial foi manejada pelo contribuinte antes da lavratura de qualquer Auto de Infração. É dizer: aquela ação judicial não foi dirigida contra a autuação; ela buscou garantir o direito a uma dedução que, depois, fez surgir apenas uma parte do crédito tributário constituído pela autuação. Essa diferença é absolutamente decisiva para a solução de cada lide. Decorrido in albis o prazo para impugnação (e-STJ fl. 971). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE.SUSPENSÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRAZO PRESCRICIONAL.RETOMADA. 1. Inexiste violação doart.1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.Esta Corte superior, por meio de sua Primeira Seção, consolidou o entendimento segundo o qual constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp 407.940/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017). 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante as razões apresentadas, a decisão objurgada deve ser mantida. Importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ordinária proposta pela INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S. A., em que objetivaa extinção do crédito tributário decorrente do auto de infração, cancelando a sua inscrição em dívida ativa, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a umtodos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 688/697): A autora impetrou o mandado de segurança nº 93.58936-9 objetivando que não fosse "compelida a calcular e a pagar o seu IRPJ relativo aos períodos-base mensais encerrados em 31/01/1993, 29/02/1993, 31/03/1993 e 30/04/1993, sem excluir, da respectiva base de cálculo, a despesa de correção monetária das demonstrações financeiras de 31.12.1990, relativa à diferença da variação do IPC em relação a do BTNF em 1990". A liminar foi deferida, nos termos em que requerida e, posteriormente, confirmada por meio de sentença. Em 01/04/1997, foi lavrado em face da autora o Auto de Infração FM00001, referente ao ano-base de 1995, que originou o Processo Administrativo nº10768.0009078/97-31, com o intuito de se evitar a decadência desse crédito tributário. .. Como se observa, o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a decisão proferida no mandado de segurança haver autorizado o contribuinte a promover a dedução integral, na apuração do lucro real apurado no curso de 1993, a parcela de correção monetária das suas demonstrações financeiras do ano de 1990, correspondente à diferença de variação do IPC e da BTNF, ou seja, sem o escalonamento previsto na legislação citada. Cumpre destacar que decisão administrativa relativa à impugnação oferecida ao auto de infração declarou a identidade de objeto entre a matéria objeto de lançamento e a que era discutida no processo judicial, não tendo tal decisão sido sequer que questionada pelo contribuinte, de modo que a conclusão não poderia ser outra senão a de que o crédito tributário e, sua totalidade encontrava-se com a exigibilidade suspensa. O crédito tributário em comento, portanto, ficou com a sua exigibilidade suspensa até que este Tribunal, reformou a sentença e denegou a segurança, conforme se observa da ementa a seguir transcrita (Proc. 94.02.20552-7) .. O crédito tributário constituído pela RFB abrangeu as parcelas do IRPJ/1995 referentes ao IPC/BTNF e à limitação de compensação de prejuízo em 30% ao ano. Isso está certo nos autos, a partir da conclusão da perícia feita em primeira instância, ratificada pelo setor técnico-contábil deste egrégio tribunal. Também se mostra indene de dúvidas que a decisão judicial que amparava a empresa apelada tinha relação exclusiva com a primeira parcela, ou seja, com a discussão alusiva ao IPC/BTNF. É errado supor que a Fazenda Nacional estava autorizada a exigir em juízo a parcela do crédito não relacionada à decisão judicial que vigorava em favor da apelada. Tratando-se deum único crédito tributário pertinente ao IRPJ/1995, não podia a Fazenda Nacional ter ajuizado execução fiscal para cobrar apenas parte dele, naquele momento. Na verdade, poderia a fiscalização tributária ter optado por constituir dois créditos, através de duas autuações, cindindo os critérios de apuração dos valores não recolhidos em época própria pela apelada para, com isso, ficar livre para exigir integralmente o crédito pertinente à glosa do montante do prejuízo da impetrante compensado acima do limite legal de 30%. Não tendo agido desse modo, há que se considerar que acabou optando o fisco por aguardar a reforma da decisão judicial que favorecia a apelada para, enfim, poder exigir o crédito único que constituíra. O equívoco contido na sentença decorre da premissa, nela inequívoca e implicitamente utilizada, de que a Fazenda Nacional estaria autorizada, desde a autuação imposta ao contribuinte, a propor execução fiscal para cobrar determinado percentual do crédito tributário, correspondente ao montante que não estava coberto pela indigitada decisão judicial que favorecia a apelada, "reservando" o percentual residual para cobrança futura. Somente pressupondo esse antecedente se poderia reconhecer a prescrição de apenas "parcela do crédito tributário". Ocorre que não cabe conceber que, à época, pudesse a Fazenda Nacional inscrever em dívida ativa o crédito tributário pertinente ao IRPJ/1995, que era tido, em parte, como indevido por decisão judicial que se encontrava em vigor. A par de revelar desobediência ao indicado comando judicial, o ato de inscrição se mostrava inviável em função da clara iliquidez da dívida. Ainda que, por amor ao debate, fosse possível conceber dita inscrição, a propositura da execução fiscal seria medida insólita. De fato, inviável admitir-se que um mesmo crédito tributário possa ser objeto de execução fiscal, em parte, e estar com sua exigibilidade suspensa, em outra. O crédito, repise-se, era um só e sua cisão, para esse fim (cobrança em execução fiscal), não encontra amparo no CTN ou na Lei nº 6.830/80. Desse modo, a conduta do fisco pareceu correta: como realizou apenas uma atividade de lançamento, constituindo um único crédito através de dois critérios de cálculo, sendo um dos critérios objeto de lide com provimento jurisdicional, à época, favorável ao contribuinte, esperou que o citado decisório caducasse, a partir de decisão judicial superveniente que rejeitou a tese do contribuinte, para naquele instante computar o termo inicial do prazo prescricional, no curso do qual propôs a execução fiscal. De se observar que o termo inicial da prescrição, na forma do art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. A dinâmica da normatização geral tributária brasileira impede, a toda evidência, a fluência de dois lapsos prescricionais relativamente ao mesmo vínculo. Segue que a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, assim reconhecida pelo art. 156, V, do CTN, e, diferentemente do pagamento, não subsiste na modalidade "parcial". É dizer, ou bem a prescrição está consumada, e o crédito, extinto -juntamente com a obrigação correspondente, na dicção do art. 113, §1º, do CTN -, ou ainda está em curso, podendo, nesse caso último, a Fazenda manejar a ação de cobrança forçada prevista na Lei nº 6.830/80. Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte superior, por meio de sua Primeira Seção, consolidou o entendimento segundo o qual constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. 2. Para o acórdão embargado, "constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do prazo de prescrição, uma vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte é que se retoma o curso do lapso prescricional". Os acórdãos paradigmáticos, por sua vez, firmaram compreensão de que, "revogada a liminar pela Corte de apelação e considerando o efeito meramente devolutivo dos recursos especial e extraordinário, nada impede que a Fazenda promova, desde a revogação da liminar, as medidas necessárias tendentes à cobrança dos créditos tributários cuja exigibilidade não mais se encontra suspensa, se não verificada outra causa de suspensão prevista no art. 151 do CTN" (AgRg no REsp 1.375.895/RN,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013). 3. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas, tendo em vista que, afastados os motivos que deram ensejo à suspensão da exigibilidade - no caso, o provimento de natureza liminar, que posteriormente foi revogado em julgamento pelo Tribunal de origem - e inexistente qualquer outra medida entre aquelas constantes do art. 151 do CTN ou a interposição de recurso extraordinário ou especial com efeito suspensivo, o prazo prescricional do Fisco para proceder à cobrança começa a correr novamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. 4. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). Conforme destacado em um dos acórdãos paradigmas, "diversamente do recurso administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto persiste o contencioso administrativo (inciso III do artigo 151 do CTN), não é a mera existência de discussão judicial sobre o crédito tributário que suspende a sua exigibilidade, mas a existência de medida liminar, durante o tempo de sua duração, ou a concessão da ordem, a inibir a adoção de qualquer medida visando à satisfação do crédito por parte da Fazenda Nacional" (EREsp 449.679/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1º/2/2011). 5. Na hipótese dos autos, considerando que a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário foi revogada definitivamente em 26/11/1998 e que os recursos especiais e extraordinários interpostos pela ora recorrente foram desprovidos de eficácia suspensiva, o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional a que se refere o art. 174, caput, do CTN, é medida que se impõe, já que a execução fiscal foi ajuizada somente em 4/11/2009, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 anos. 6. Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental de Pavioli S. A. a fim de declarar a ocorrência da prescrição. Diante da simplicidade da causa (em que a excipiente limitou-se a arguir a prescrição como matéria de defesa), condena-se o embargado nas custas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com suporte no art. 85, § 3º, V, do novo CPC. (EAREsp 407.940/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017). Assim, considerando ser o crédito único, uma vez publicado o acórdão que cassou a liminar de suspensão do crédito tributário em 2006 e a inscrição em dívida ativa ocorreu em 2007, posteriormente cancelada e efetuada novamente em maio de 2008(e-STJ fls. 691), não ocorreu a prescrição. Embora não merecedor de acolhimento, entendo que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente a ensejar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.