AREsp 1911017 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, bem como deste e. Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. II. Na espécie, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em Agosto de 2019, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III. Considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em Outubro de 2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Quanto à controvérsia, alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória de título judicial oriundo de ação coletiva, uma vez que o referido prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento e não da homologação dos cálculos, na hipótese de a liquidação depender de cálculos aritméticos, não havendo interrupção ou suspensão da prescrição, trazendo os seguintes argumentos: Como já adiantado em linhas anteriores, o acórdão recorrido ofende diretamente o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: .. Isso porque, o título executivo judicial transitou em julgado em 05/11/2008, conforme certidão de trânsito juntada aos autos pela própria parte exequente. Lado outro, a execução/cumprimento da obrigação constante do título deveria ter sido postulada em juízo até o dia 05/11/2013, pois a partir desta data estaria consumada a prescrição de pretensão executória do título judicial, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos. No entanto, a parte exequente ajuizou a presente execução somente em outubro de 2019, de modo que resta patentemente prescrita. Com efeito, especificamente em relação à fase de execução, o STF há muito já sedimentou que a pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão inicial (de conhecimento), tendo inclusive sumulado este entendimento: .. No presente caso entretanto, não foi solicitado o cumprimento da obrigação no quinquênio posterior ao trânsito em jugado, restando consumada a prescrição da pretensão executória ora em discussão. Ressalte-se que o próprio STJ já pacificou que tal regra se aplica também, sem qualquer óbice, às pretensões individuais decorrentes de sentença coletiva: .. Todavia, não é só. Isso porque restou consignado no Acórdão recorrido que o prazo prescricional da execução se inicial com a homologação dos cálculos judiciais que ocorrera em agosto de 2019., conforme trecho destacado do decisum: .. Referido entendimento, entretanto, não merece prosperar, pois é destoante do próprio entendimento consolidado desta Colenda Corte, tendo em vista que, quando a liquidação dependa de cálculos aritméticos, o prazo prescricional começa a correr desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento e não da homologação dos cálculos. Tanto é verdade que a liquidação aqui tratada é apenas por cálculos aritméticos, que ela foi única e exclusivamente realizada pela CONTADORIA JUDICIAL se limitando o órgão jurisdicional a apenas homologar os cálculos elaborados no âmbito da contadoria. Não houve produção probatória, não houve necessidade de realização de prova pericial, oitivas, controvérsias a serem decididas judicialmente, nada disso. A dita "liquidação" foi unicamente a realização de cálculos por parte da contadoria judicial, não havendo controvérsia, portanto, quanto a este ponto. Assim, há clara divergência jurisprudencial entre o entendimento do Egrégio TJMA e a jurisprudência consolidada desta Corte, sendo certo que a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido, repise-se, a liquidação (coletiva ou individual) sob modalidade cálculos não impede o curso do lapso prescricional da pretensão executória, o qual fluiu normalmente desde o trânsito. .. Dito isto, o prazo prescricional, efetivamente, passou a transcorrer desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento o que se deu ainda em 05 de novembro de 2008, de modo que o prazo prescricional de cinco anos para execução encerrou-se ainda em 05 de novembro de 2013. No caso, tendo o exequente apresentado o pedido de cumprimento tão somente em outubro de 2019, facilmente se conclui que prescrita está a presente execução. (fls. 95/98) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.