REsp 1799351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Mouran Administração e Participações Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 345-346): CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. MEIOS DE PROVA. AMPLA COGNIÇÃO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. MORA CONFIGURADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante demonstra a prova documental carreada aos autos, a Requerida reconheceu expressamente a dívida, bem como se propôs a liquidar o débito, assumindo sua responsabilidade. Trata-se de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 2. Recomeçando a correr a prescrição da data do ato que a interrompeu, verifica-se que não havia transcorrido o prazo prescricional de vinte anos quando do ajuizamento da ação. 3. Em relação ao pedido de ressarcimento por dano decorrente de deságio, no valor de CZ$ 5.661,86 (cinco mil e seiscentos e sessenta e um cruzados e oitenta e seis centavos), o vencimento da dívida se deu em 25/04/1986, não se verificando causa interruptiva da prescrição. De rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição apenas em relação a tal pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos apresentados, consubstanciados em comunicações efetuadas entre as partes, por meio de telex, foram extraídos de processo administrativo (nº 018-055/87/ES, de 10/04/1987), instaurado para apurar fatos relacionados ao débito objeto da ação. 5. Não obstante a presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos, as alegações da parte autora encontram respaldo, ainda, em diversos outros documentos, tais como notas fiscais e notas de entrada de mercadoria. 6. Tratando-se de ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, todos os meios de prova são admitidos e é ampla a cognição do magistrado. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juiz, o destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pela legislação processual civil, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Precedentes. 7. Verificada a presença de elementos probatórios suficientes a demonstrar a efetiva celebração do contrato objeto da ação. 8. A Ré reconheceu a existência do débito e propôs o parcelamento do valor a ser quitado. No entanto, deixou de adimplir as prestações, dando causa ao vencimento antecipado da dívida após o vencimento da terceira parcela. Assim, constituída em mora a Requerida, é de rigor a incidência de juros de mora e correção monetária. 9. Dado parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer a prescrição do pedido de ressarcimento por dano decorrente de deságio, extinguindo-se o processo com relação a este pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e sendo mantida, no mais, a sentença recorrida. Os embargos de declaração opostos pela ora demandante foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 399-430), a insurgente defende a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 202, VI, do Código Civil; 333, I, 374 e 375 do Código de Processo Civil de 1973; Decreto-Lei n. 20.910/1932; e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a incidênca do prazo prescricional quinquenal incidentes sobre as relações administrativas de direito público, tendo em vista que a recorrida (Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB) "é empresa pública dedicada à prestação de serviços de interesse de toda a coletividade e atua na qualidade de entidade estatal, e como tal, sujeita-se ao disposto no Decreto nº 20.910/32" (e-STJ, fl. 411). Aponta, além disso, a inexistência de causa suspensiva da prescrição, sendo insuficientes a tal mister os "documentos unilaterais, apresentados em cópia simples, extraídos do processo administrativo interno da Recorrida CONAB" (e-STJ, fl. 422). Nesse contexto, não há que se falar em prova inequívoca do reconhecimento da dívida por esta insurgente. Obtempera, subsidiariamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, caso se reconheça a ausência de prequestionamento de algum dos dispositivos legais arrolados. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 468-480). Brevemente relatado, decido. Dispõe o art. 9º do RISTJ que a natureza da relação jurídica em litígio determina a competência entre as Seções desta Corte, e, no caso, está-se diante de competência da Primeira Seção, disciplinada no inciso XIV do § 1º do referido dispositivo legal. Isso porque a controvérsia objeto da lide recai sobre a natureza da relação jurídica firmada entre as partes, se privada (a atrair o regramento prescricional constante do código civil) ou pública (a incidir a prescrição disposta no Decreto-Lei n. 20.910/1932). Acerca da temática, dispõe a jurisprudência do STJ (das turmas integrantes da Primeira e da Segunda Seção) que, de forma geral, a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei n. 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público, excluindo-se, com isso, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública (empresa pública esociedade de economia mista). Ocorre que há julgados específicos (das turmas da Primeira Seção) nos quais se assentou que tais pessoas jurídicas de direito privado, quando responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, no interesse da coletividade, não atuando na exploração de atividade econômica, sujeitam-se à regra prescricional constante da mencionada norma (Decreto-Lei n. 20.910/1932). Nessa esteira: AgInt nos EDcl no AREsp 204.848/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.289.200/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015; e REsp 1.196.158/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 30/8/2010. A par dessa premissa, ressalte-se que os objetivos básicos da CONAB (empresa pública federal) estão descriminados no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 8.029/1990: i) garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos; ii) suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada; iii) fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; iv) formar estoques reguladores e estratégicos objetivando absorver excedentes e corrigir desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas; v) participar da formulação de política agrícola; vi) fomentar, através de intercâmbio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais, a formação e aperfeiçoamento de pessoal especializado em atividades relativas ao setor de abastecimento; e vii) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e famílias atingidas por desastres naturais em Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento. Verifica-se, assim, a existência deverossimilhança na alegação da recorrente, quanto à incidência à hipótese da prescrição quinquenal constante do Decreto-Lei n. 20.910/1932, tendo em vista que, nos termos em que afirmado nas razões do apelo especial e aparentemente corroborado pelo supracitado dispositivo legal, a CONAB "é empresa pública dedicada à prestação de serviços de interesse de toda a coletividade e atua na qualidade de entidade estatal, e como tal, sujeita-se ao disposto no Decreto nº 20.910/32" (e-STJ, fl. 411). Ante o exposto, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos ministros das Turmas integrantes da Primeira Seção. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL OU NO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ANÁLISE REALIZADA COM BASE NAS FINALIDADES LEGAIS ÍNSITAS A TAL EMPRESA PÚBLICA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (ART. 9º, § 1º, XIV, DO RISTJ). REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DETERMINADA.