REsp 1568198 - DECISAO

REsp 1568198 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, pois o STJ entendeu aplicar o prazo prescricional trienal às ações regressivas do fiador relativas a dívidas locatícias; tendo ocorrido o pagamento em 30.04.2010 e a ação ter sido ajuizada em 27.06.2013 (posterior a...

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Parties
Recorrente: JORGE LUIZ ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Locação, Fiança, Direito De Regresso, Sub Rogação
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Locação Fiança Direito De Regresso Sub Rogação

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Parties

JORGE LUIZ ANTÔNIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva do fiador que paga dívida locatícia (trienal ou decenal)?
  2. 2 Houve violação do art. 535 do CPC/73 por omissão/contradição no acórdão recorrido?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (art. 330, I, CPC/73) que impediu produção de prova testemunhal?

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, pois o STJ entendeu aplicar o prazo prescricional trienal às ações regressivas do fiador relativas a dívidas locatícias; tendo ocorrido o pagamento em 30.04.2010 e a ação ter sido ajuizada em 27.06.2013 (posterior a 30.04.2013), a pretensão estava prescrita.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer a prescrição da pretensão autoral.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
  • Publicar-se.