REsp 1949616 - DECISAO

REsp 1949616 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese de interrupção da prescrição por demanda judicial, o novo prazo prescricional recomeça a correr a partir da data do último ato do processo que a interrompeu (art. 202, parágrafo único, CC), entendimento pacificado na jurisprudência da Corte; por isso, afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e deu parcial provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO AFONSO; Recorrente: OUTRO; Autor Da Ação Cautelar: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recontagem Do Prazo Prescricional, Ação Cautelar De Protesto
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Recontagem Do Prazo Prescricional Ação Cautelar De Protesto

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Parties

CARLOS ALBERTO AFONSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor Da Ação Cautelar

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para recontagem do prazo prescricional interrompido por demanda judicial: a data do ajuizamento da cautelar ou a data do último ato do processo
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, com base no art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese de interrupção da prescrição por demanda judicial, o novo prazo prescricional recomeça a correr a partir da data do último ato do processo que a interrompeu (art. 202, parágrafo único, CC), entendimento pacificado na jurisprudência da Corte; por isso, afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e deu parcial provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.