REsp 1920149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO ALEX DOS SANTOS à decisão, de fls. 135/137 (e-STJ), que deu provimento ao recurso especial para que seja aplicado o prazo prescricional decenal a contar da assinatura de cada contrato. Nas suas razões, o embargante aduz que "(..) a decisão padece de omissão no aspecto, na medida em que não enfrenta as preliminares de não-conhecimento do recurso da ré arguida nas contrarrazões em face (1)da Súmula 7 desta Corte e (2) do dissidio jurisprudencial inespecífico. Ora, a decisão deu provimento ao Recurso de Revista da embargada em razão da divergência entre o acórdão recorrido e as decisões exaradas no no AgInt no AREsp 1.444.255/MSe no AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, que não guardam similitude fática com a presente lide. (..) Ainda, cumpre destacar que a decisão padece de omissão/erro material no que se refere ao termo inicial da prescrição. Isso porque, conforme se observa das razões recursais, a Fundação ataca tão-somente o fundamento relativo ao termo inicial, DEIXANDO DE IMPUGNAR O ELEMENTO DA RENOVAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS PACTUADOS, FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,de modo que incide no feito, analogicamente, a previsão da Súmula 283 do STF. (..)" (fl. 139/141, e-STJ). Impugnação às fls. 149/156 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Com efeito, a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato, não há qualquer equívoco na decisão embargada, pois da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o tribunal de origem - ao decidir que o prazo prescricional, para discutir a revisão pelo mutuário das cláusulas de contrato de contrato de empréstimo pessoal, conta-se da data do vencimento e não da assinatura do contrato - divergiu da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp 1.896.987/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 8/6/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021; AgInt no AREsp 1.708.816/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.717.411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021. Cumpre atentar que o fato de ter havido renovação negocial com o pagamento em parcelas mensais e sucessivas não afasta a aplicação do entendimento acima exposto e não é fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Isto porque que a pretensão tratada nos casos julgados por esta Corte é a mesma da presente hipótese, qual seja: a legalidade das cláusulas pactuadas nas ações de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal e a sua prescrição. Além disso, cumpre atentar que a fixação do termo inicial do prazo prescricional não demanda a análise de fatos e de provas dos autos, pelo que não há falar na incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECERA DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 469.306/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 7/12/2016 - grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ausentes quaisquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no AREsp 769.700/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016 - grifou-se). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.