REsp 1915438 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. LEI ESTADUAL N. 18.747/2016. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Oacórdão recorrido entendeu que a Lei Estadual n. 18.747/2016 não se aplicaria aos servidores aposentados antes da entrada em vigor desse diploma legal. Sendo assim, a edição dessa lei não consistiria em um ato de renúncia à prescrição da pretensão dos servidores que já haviam se aposentado há mais de 5 (cinco) anos e não haviam pleiteado a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 2. Nesse contexto, não é possível, nesta seara recursal, conhecer da tese segundo a qual a edição da Lei Estadual n. 18.747/2016 deve ser considerada o marco inicial do prazo prescricional, porquanto seria indispensável a análise de seu teor, a fim de desconstituir a premissa adota pelo Tribunal a quo de acordo com a qual o referido diploma normativo não deve retroagir para abarcar a situação dos servidores substituídos. Tal circunstância atrai a incidência analógica da Súmula 280/STF. Precedentes. 3.Além disso, a controvérsia também foi dirimida com base em fundamento constitucional - incidência da Súmula Vinculante 37 -, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ. 4. Destaca-se quea questão da incidência da Súmula Vinculante 37 não é meramente secundária, pois o cerne da controvérsia é justamente a aplicabilidade ou não da Lei Estadual n. 18.747/2016 para reger a situação dos servidores que se aposentaram em data anterior ao início da vigência desse diploma legal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto peloSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 657-661). Alega o agravante que não há necessidade de discussão sobre conteúdo de lei local, pois o que se discutiria, no caso, " .. é se é a partir da publicação de lei local - que dispõe sobre determinado direito - é que nasceria o referido direito e, portanto, o início do transcurso do prazo prescricional; ou se é a partir da aposentadoria do servidor que se iniciaria o prazo prescricional quinquenal para conversão da licença-prêmio em pecúnia, ainda que tenha sobrevindo lei posterior a estabelecer concretamente sobre o direito à conversão, como ocorrido no presente caso." (e-STJ, fl. 668). Com relação à Súmula 126/STJ, argumenta que a Súmula Vinculante 37 foi utilizada, pelo acórdão recorrido, de modo acessório, haja vista que ela não é fundamento suficiente para manter o julgado,pois não se requer do Poder Judiciário que aumente vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Por fim, no tocante à subsunção do caso ao Tema 516/STJ, aduzdistinguishingentre a tese firmada por esta Corte e o caso tratado nos autos. Impugnação às e-STJ, fls. 682-689. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. LEI ESTADUAL N. 18.747/2016. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Oacórdão recorrido entendeu que a Lei Estadual n. 18.747/2016 não se aplicaria aos servidores aposentados antes da entrada em vigor desse diploma legal. Sendo assim, a edição dessa lei não consistiria em um ato de renúncia à prescrição da pretensão dos servidores que já haviam se aposentado há mais de 5 (cinco) anos e não haviam pleiteado a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 2. Nesse contexto, não é possível, nesta seara recursal, conhecer da tese segundo a qual a edição da Lei Estadual n. 18.747/2016 deve ser considerada o marco inicial do prazo prescricional, porquanto seria indispensável a análise de seu teor, a fim de desconstituir a premissa adota pelo Tribunal a quo de acordo com a qual o referido diploma normativo não deve retroagir para abarcar a situação dos servidores substituídos. Tal circunstância atrai a incidência analógica da Súmula 280/STF. Precedentes. 3.Além disso, a controvérsia também foi dirimida com base em fundamento constitucional - incidência da Súmula Vinculante 37 -, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ. 4. Destaca-se quea questão da incidência da Súmula Vinculante 37 não é meramente secundária, pois o cerne da controvérsia é justamente a aplicabilidade ou não da Lei Estadual n. 18.747/2016 para reger a situação dos servidores que se aposentaram em data anterior ao início da vigência desse diploma legal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O agravo não merece prosperar. Conforme relatado na decisão agravada, o acórdão recorrido entendeu que a Lei Estadual n. 18.747/2016 não se aplicaria aos servidores aposentados antes da entrada em vigor desse diploma legal. Sendo assim, a edição dessa lei não consistiria em um ato de renúncia à prescrição da pretensão dos servidores que já haviam se aposentado há mais de 5 (cinco) anos e não haviam pleiteado a conversãoem pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. Nesse contexto, não é possível, nesta seara recursal, conhecer da tese segundo a qual a edição da Lei Estadual n. 18.747/2016 deve ser considerada o marco inicial do prazo prescricional, porquanto seria indispensável a análise de seu teor, a fim de desconstituir a premissa adota pelo Tribunal a quo de acordo com a qual o referido diploma normativo não deve retroagir para abarcar a situação dos servidores substituídos. Tal circunstância atrai a incidência analógica da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISOS IV E VI, E 1.022, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/2015. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Deveras, não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo c oerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar n. 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito local, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 12.016/2009. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando afastar a cobrança à impetrante, da cota patronal da contribuição previdenciária do servidor público, durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 7.672/82). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. IV. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da inexigibilidade da cobrança da cota patronal da contribuição previdenciária durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1549119/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020). Além disso, a controvérsia também foi dirimida com base em fundamento constitucional - incidência da Súmula Vinculante 37 -, sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". A título ilustrativo, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Parquet Federal, contra acórdão que concluiu pela improcedência do pedido deduzido em Ação Civil Pública que buscava: a) a declaração de nulidade do artigo 1º, inciso VII, do Decreto Presidencial sem número, de 6 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, bem como do Decreto Legislativo 730, de 24 de junho de 2005, que, ratificando aquele diploma normativo, outorgou a concessão do Canal "47 E" à Fundação União de Comunicação para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, em São João da Boa Vista; b) a declaração de nulidade dos demais atos administrativos editados em razão dos decretos referidos no item "b", inclusive do contrato de concessão do Canal "47 E" para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens; e c) a condenação da UNIÃO a se abster de outorgar a concessão do serviço em questão sem a realização de procedimento licitatório, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 cinquenta mil reais). 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo deu provimento às Apelações da ora agravadas e julgou improcedentes os pedidos. 4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 126/STJ. 5. Portanto, é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.593/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.465.933/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017). Ao contrário do alegado pelo agravante, a questão da incidência da Súmula Vinculante 37 não é meramente acessória, pois o cerne da controvérsia é justamente a aplicabilidade ou não da Lei Estadual n. 18.747/2016 para reger a situação dos servidores que se aposentaram em data anterior ao início da vigência desse diploma legal. Assim, apenas se fosse reconhecida essa aplicabilidade aos servidores já aposentados é que seria possível o acolhimento da tese recursal, de acordo com a qual a edição da referida lei implicou em renúncia à prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.