AREsp 1798948 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 3. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A contra decisão monocrática (fls. 952-963) que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que, no caso concreto: (1) ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (2) o acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ); (3) os dispositivos indicados como violados não foram objeto de prequestionamento, expresso ou implícito; (4) os argumentos exigiriam o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais (fls. 966-1003), a parte agravante salienta que: (1) houve, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 313, V, a, 489, §1º, IV, 932, V, 1.021, §4º, 1.022, II, do CPC/15, arts. 189, 200 e 202 do Código Civil Brasileiro - CCB, art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - CDC; (2) foi demonstrada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (3) o caso não se alinha com os precedentes do STJ invocados, não havendo que se falar em incidência da Súmula 83 do STJ; (4) o dissídio jurisprudencial deve ser admitido porque foi efetivamente demonstrado nas razões de recurso especial; (5) inexistiu pretensão recursal que imporia o revolvimento do conjunto fático e probatórios dos autos, sendo de se afastar a inadmissibilidade pela incidência da Súmula 7 do STJ; (6) a agravante demonstrou a impossibilidade de se interromper o prazo prescricional pelo ajuizamento da ação civil pública porque o art. 202 do CCB não respalda aludida hipótese de interrupção, as duas demandas tem causa e pedir e pedido diversos, inexistindo prejudicialidade entre elas; (7) as razões invocadas pelos agravados para sustentar o direito de indenização não será objeto de discussão da demanda coletiva; (8) a demanda coletiva transitou em julgado em 6/6/2011. Portanto, ainda que tivesse interrompido o prazo prescricional da presente demanda, a pretensão prescreveu em 6/6/2014; (9) o Tribunal de origem criou hipótese de interrupção não prevista em lei; (10) observada a norma consumerista, a demanda individual deve ser tratada de forma absolutamente independente da demanda coletiva no caso em exame, porque o resultado da ação civil pública em nada influenciará a demanda indenizatória individual em exame; (11) é de ser afastada a multa por interposição dos embargos de declaração, porque não foram meramente protelatórios. Requer, ao final, a reconsideração ou a reforma da decisão pela Turma Julgadora. Certificada a ausência de apresentação de contraminuta de agravo interno no prazo legal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 3. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravante, com fundamento na existência de dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 313, V, a, 489, §1º, IV, 932, V, 1.021, §4º, 1.022, II, do CPC/15, arts. 189, 200 e 202 do CCB, art. 104 do CDC, argumentando, em síntese, que: (1) os agravados alegaram que seriam pescadores profissionais e sofrido impacto indireto em sua atividade pelo acidente ocorrido com o Navio Bahamas em agosto de 1998, na Lagoa dos Patos, Rio Grande do Sul, que despejou ácido sulfúrico nas águas da região; (2) por resultado do acidente ambiental, a pesca foi suspensa na região, impactando a atividade profissional da pesca; (3) em Primeiro Grau, a prescrição foi pronunciada em julgamento antecipado da lide; (4) em Segundo Grau, a apelação dos ora agravados foi provida para reconhecer que a prescrição para a ação de reparação individual fica suspensa na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto; (5) a agravante demonstrou a impossibilidade de se interromper o prazo prescricional pelo ajuizamento da ação civil pública porque o art. 202 do CCB não respalda aludida hipótese de interrupção, as duas demandas tem causa e pedir e pedido diversos, inexistindo prejudicialidade entre elas; (6) as razões invocadas pelos agravados para sustentar o direito de indenização não será objeto de discussão da demanda coletiva; (7) a demanda coletiva transitou em julgado em 6/6/2011. Portanto, ainda que tivesse interrompido o prazo prescricional da presente demanda, a pretensão prescreveu em 6/6/2014; (8) ocorreu nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou os argumentos da agravante de que o art. 202 contempla listagem numerus clausus, de que a causa de pedir e o pedido são diversos entre a demanda individual e coletiva, sobre a inexistência de prejudicialidade entre as demandas; (9) o Tribunal de origem criou hipótese de interrupção não prevista em lei; (10) observada a norma consumerista, a demanda individual deve ser tratada de forma absolutamente independente da demanda coletiva no caso em exame, porque o resultado da ação civil pública em nada influenciará a demanda indenizatória individual em exame; (11) é de ser afastada a multa por interposição dos embargos de declaração, porque não foram meramente protelatórios. De outra parte, a Corte de origem, apesar de rejeitar os aclaratórios, apresentou a seguinte fundamentação sobre os temas devolvidos ao exame: "Quanto à questão de fundo, assiste razão à parte autora, devendo ser reformada a sentença que declarou a prescrição da pretensão. Na situação dos autos, a causa de pedir versa sobre os prejuízos sofridos pela parte autora em sua atividade pesqueira, em face do acidente ambiental ocorrido com o navio Bahamas em agosto de 1998, decorrente de vazamento de ácido sulfúrico em águas fluviais/lacustres da região, afetando sua atividade, cujos danos visa o ressarcimento. Pois bem. Sobre isso, de se destacar que a questão não é nova no âmbito desta Corte, inclusive já tendo sido objeto de julgamento no âmbito do 5º Grupo Cível a respeito do mesmo fato - desastre ambiental havido em 1998 envolvendo o navio Bahamas - reconhecendo a não implementação da prescrição pela existência de ação civil pública promovida pelo Ministério Público não transitada em julgada. No ponto, cita-se: (..) E, mais recentemente, JUNH0/2019, no âmbito do colegiado desta 9ª Câmara Cível, idêntica conclusão restou encaminhada no sentido do afastamento do reconhecimento da prejudicial de mérito: (..) Do corpo dos judiciosos fundamentos lançados pelo e. Des. Carlos Eduardo Richinitti, do qual acompanhei na íntegra, assim pontou o i. magistrado: "(..) A decisão que afastou a prescrição se mostra acertada, no caso concreto, porquanto a propositura da ação civil pública teve, sim, o condão de interromper o prazo prescricional para a demanda individual, diferentemente do que sustenta a agravante. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que afastou a prescrição da pretensão da parte autora, pescadores da cidade de Rio Grande, diante do acidente ocorrido em agosto de 1998, ocasião em que o navio Bahamas, carregado de ácido sulfúrico, teve parte de sua carga transbordada, prejudicando sobremaneira a prática da pesca na região. Embora alegue a recorrente que os agravados não dependessem do ajuizamento ou julgamento da ação civil pública para a persecução de seus interesses individuais, o fato é que a demanda coletiva ocorreu, proposta pelo Ministério Público. Ao contrário do defendido no presente recurso, a ação coletiva contém pedido indenizatório, sendo evidente a existência de vínculo entre a ação civil pública do Parquet e a presente demanda, já que ambas têm como causa de pedir o lamentável acidente ambiental ocorrido no Município do Rio Grande no ano de 1998. É inerente à tutela coletiva a busca por salvaguardar os interesses individuais que se encontram inseridos na demanda, sob pena de se esvaziar o objetivo protecionista do instituto e a eficácia do provimento jurisdicional, de modo que a pretensão de cada parte lesada possa ser resguardada, ao menos, até a solução do processo coletivo. Assim, a coisa julgada no processo coletivo se estende ao plano individual justamente para proteger os direitos dos indivíduos relacionados à controvérsia, além de evitar a repetição de demandas, de modo que não faria sentido deixar de interromper a prescrição das ações individuais enquanto pendente de julgamento o feito coletivo versando sobre questão idêntica. É dominante o entendimento na doutrina e jurisprudência no sentido de haver interrupção da prescrição das pretensões individuais até que a demanda coletiva transite em julgado, ocasião em que inicia, aí, o cômputo do prazo prescricional para cada interessado, isoladamente - ou em litisconsórcio facultativo -, promover o que entender de direito. A esse respeito, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: (..) Destarte, considerando que a ação em tela versa sobre o mesmo fato da ação coletiva, qual seja, o dano ambiental em face do derramamento de muitas toneladas de ácido sulfúrico do Navio Bahamas no Porto de Rio Grande em agosto de 1998, e que na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, ainda não transitada em julgado, existe pedido indenizatório, não há falar em prescrição na espécie. (..)" Como se vê, por ter aderido aos fundamentos do eminente colega, e por se tratar a matéria discutida análoga a presente situação, imperativo que se mantenha a paridade das decisões, mormente nada há que autorize solução diversa. Some-se a isso que, embora a Ação Civil Pública intentada pelo MP em 2000 tencione a tutela de direitos difusos relacionados ao desastre ambiental de 1998, de natureza distinta dos individuais homogêneos pleiteados pelos pescadores demandantes/agravados, deve-se reconhecer que a responsabilização das empresas demandadas - dentre as quais a ora agravante - pelos danos particulares estava diretamente vinculada à apuração do indigitado desastre ambiental, evento de grandes proporções, bem como de seus potenciais deflagradores. É bem verdade que os danos particulares estavam consolidados desde o momento imediatamente subsequente ao evento, podendo ser demonstrados àquela época, mas isso não prejudica a conclusão de que a reunião de evidências acerca do desastre ambiental e de seus responsáveis, pressupostos para a caracterização da conduta como elemento para a responsabilização por aqueles danos, dependia de tarefa investigatória rigorosa, exigente de grandes conhecimentos técnicos e elevados recursos financeiros para sua consecução, algo que passa longe da capacidade dos pescadores, seja individualmente, seja agrupadamente considerados. Como pendia a Ação Civil Pública promovida pelo MP, onde havia a investigação do evento e dos elementos sensíveis à conduta e seu equacionamento poderia ser mais facilmente obtido, afigurava-se razoável que os pescadores aguardassem o desfecho na seara coletiva para, somente então, pretender a reparação dos danos individualmente sofridos, razão substancial para que se considere que, durante a tramitação daquele feito, não fluísse o prazo prescricional para a propositura da presente demanda indenizatória. No caso dos autos, o equívoco cometido pelo Juízo de origem consiste em considerar como termo inicial do prazo prescricional da pretensão individual o trânsito em julgado da ação coletiva nº 98.10.02463-0 (e-proc nº 5006061-54.2012.404.7101/RS). Ocorre que referida ação trata-se de ação cautelar que tinha por objeto unicamente a adoção de obrigações de fazer consideradas urgente e essencial a interromper a continuidade do grave dano ambiental, sendo a responsabilidade pela sua ocorrência objeto de outra Ação Civil Pública, posteriormente ajuizada (Processo 2000.71.01.001891-1), conforme bem apontado pelo e. Ministro Herman Benjamin por ocasião do julgamento do Resp nº 891.512 - RS, interposto nos autos daquela ação cautelar. Cumpre transcrever a ementa do referido recurso especial: (..) Com efeito, apenas a partir do trânsito em julgado da ação civil pública nº 2000.71.01.001891 (e-proc nº 5006075-38.2012.4.04.7101/RS), ajuizada para apurar a responsabilidade pelos danos ambientais causados pelo derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, é que terá início o prazo prescricional das pretensões individuais pelos respectivos danos experimentados. Frise-se que referida ação apenas recentemente, em maio de 2017, foi apreciada em segundo grau de jurisdição, na qual mantida a condenação solidária das partes demandadas naquela ação, dentre as quais a ora apelada Bunge S/A, ao pagamento de indenização de 20 milhões de reais pelos danos ambientais, pendendo, ainda, de regular tramitação quanto aos recursos interpostos aos Tribunais superiores. Assim, sequer havendo o trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada para a apuração das responsabilidades pelos danos ambientais causados em razão do vazamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas, não se verifica a prescrição da pretensão individual. Por fim, verifica-se não ser possível no momento a apreciação do mérito da controvérsia, na forma prevista no art. 1.013, §4º, do CPC, uma vez que pende de realização a fase instrutória do feito, motivo pelo qual deve ser cassada a sentença que declarou a prescrição da pretensão, devendo o feito retornar à origem para sua regular tramitação. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para afastar a prescrição, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a regular tramitação do feito." (g n). 3. Dessarte, cumpre analisar primeiramente o pedido de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão sobre as razões indicadas pela agravante para afirmar a ausência de prejudicialidade entre as demandas individual e coletiva. No caso, a citação do referido acórdão, realizada acima, demonstrou que não houve omissão não sanada na prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela ora agravante, concluindo em sentido diverso do interesse de sua pretensão recursal. Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, que podem ser ilididos por outros elementos que se revelaram prevalecentes no entendimento do Juízo. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. . Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a omissão veiculada no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, apta a ensejar o reconhecimento de nulidade. 4. Ademais, a principal tese da pretensão recursal é a de que as ações coletivas não afetam a presente ação individual, não devendo ocasionar suspensão ou a interrupção do prazo prescricional da pretensão, porque visam possuem pedido de causa de pedir diversas. Todavia, aludida tese é fracamente contrária à jurisprudência desta Corte Superior no tema e o acordão recorrido está perfeitamente alinhado com aludida jurisprudência. A propósito, há inclusive o Tema 589, com tese firmada no STJ sobre a questão. A tese submetida ao julgamento da 1ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, era a seguinte: a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos individuais até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada. No caso, a orientação firmada foi: ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No mesmo sentido é o Tema 675, julgamento em Repercussão Geral no STF, que estabeleceu a suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva. Na mesma linha é o Tema 60, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado na Segunda Seção, cuja questão jurídica foi: diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do ajuizamento para a futura execução. Concluiu-se, então, na Segunda Seção, que a suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, § 3º; CPC, arts. 2º e 6º; e CC, arts. 122 e 166) e, ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva. Sejam a seguir citados precedentes no sentido das teses supramencionadas, que prejudicam o exame do mérito do recurso especial interposto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DE MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. 2. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1530799/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 4. "Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 776.762/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé do recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 5. A parte recorrente não impugnou o fundamento de que não cabe a suspensão da presente demanda em virtude de ação coletiva porque está evidenciada a independência entre elas, sendo que a demanda coletiva visa discussão atinente à ocorrência ou não de dano ambiental, enquanto, neste processo individual, o objeto é a responsabilidade civil da recorrida sob a ótica da teoria do risco criado. 6. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. Tal circunstância impossibilita o exame do pedido de redução da indenização por danos morais. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508110/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO E RESTABELECER A SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. De acordo com o art. 104 do CDC, a utilização da coisa julgada formada em processo coletivo somente é possível por aqueles que requererem a suspensão das ações individuais no prazo de 30 dias, a contar de sua ciência da propositura da demanda coletiva. 1.1. In casu, ainda que constatada a similitude entre a presente ação individual e aquela de natureza coletiva, não poderia o agravante valer-se do transporte in utilibus da coisa julgada, diante da inexistência de pedido de suspensão do feito. 2. Diante de tais particularidades, a alegação de existência de coisa julgada formada em processo coletivo constitui argumento inapto a, ainda que em tese, infirmar os fundamentos que sustentam a decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 303.552/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constou expressamente na decisão agravada que o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que ajuizada ação coletiva relativa a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 3. O referido entendimento foi, novamente, reiterado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do RESp nº 1.525.327/PR no qual ficou decidido que até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas nº 5004891-93.2011.4004.7000 e nº 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis/PR, deverão ficar suspensas as ações individuais. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1554599/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019). RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)". 3. Recurso Especial conhecido, mas não provido. (REsp 1353801/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013). RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). Portanto, no caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Outrossim, cumpre declinar outro ponto de inadmissibilidade do recurso especial interposto, especificamente, sobre a alegação de ofensa ao disposto nos arts. 313, V, a, 932, V, do CPC/15, arts. 189 e 202 do CCB, art. 104 do CDC. A propósito, nenhum dos dispositivos legais acima enumerados foi objeto de debate no acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Portanto, incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, colacione-se precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 2. Os artigos apontados como violados, e as teses sobre a existência de violação à coisa julgada e julgamento extra petita, não merecem conhecimento. Isso porque, a Corte de origem não realizou nenhuma consideração sobre tais dispositivos, razão pela qual, quanto ao tema, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1225927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). Com efeito, está evidenciado que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade para o conhecimento do mérito quanto à suposta violação aos referidos dispositivos. 6. Em adição, argumentos formulados nas razões de recurso desafiam as premissas fáticas estabelecidas no acórdão de origem, provocando a inadmissibilidade do recurso pela incidência da Súmula 7 do STJ. São eles: (1) as razões invocadas pelos agravados para sustentar o direito de indenização não será objeto de discussão da demanda coletiva; (2) a demanda coletiva transitou em julgado em 6/6/2011. Portanto, ainda que tivesse interrompido o prazo prescricional da presente demanda, a pretensão prescreveu em 6/6/2014. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dos fatos narrados nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos, mas está restrito a questões puramente de direito. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 7. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto.