REsp 1940899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CLÁUDIA GUEDES CÉSAR DE ABREUcom fundamentono artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: "Apelação cível Ação declaratória e indenizatória Atraso na entrega da obra - Ação julgada parcialmente procedente, com condenação das rés no pagamento de indenização por lucros cessantes Inconformismo da corré Alegação de ausência de mora já que o atraso decorreu de fato de terceiro e que não foi demonstrado que o imóvel se destinava a gerar renda - Atraso abusivo e incontroverso, sem justificativa Entraves administrativos que não constituem força maior ou caso fortuito (súmula 161 do TJSP) - Cabível a condenação no pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega da unidade independente da destinação do imóvel (Súmula 162 do TJSP) - Termo final da condenação que fica mantido (súmula 160 do TJSP) Sentença mantida Recurso improvido" (fl. 753 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do presente recurso, a recorrente sustenta,além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 206, § 3º, V, 395 e475 do Código Civil. Aduz pela possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda, tendo em vista o atraso na entrega do imóvel. Pleiteia pela "(..) reforma do acórdão para afastar decretação da prescrição da pretensão à reparação civil, para que o termo a quo da contagem das perdas e danos seja 18/12/2011 (data do início do inadimplemento das Rés), terminando apenas em 17/05/2016 (data da efetiva entrega do lote)" (fl. 849 e-STJ). Contrarrazões às fls. 1.098/1.133e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.156/1.165 e-STJ. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Quanto ao argumento de possibilidade de rescisão do contrato pelo atraso na entrega do imóvel, talalegação foi afastada pelo Tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: "(..) Resta então a questão do pedido de resolução contratual. Quanto a este ponto, o juiz deixou claro que o que pretendia a autora era o resolução do contrato com base na inadimplência da ré e por sua culpa e não a rescisão. Afirmou a autora que diante do atraso na entrega, de 53 meses, não mais lhe seria útil o contrato em especial porque já adquirira outro imóvel, pronto para morar. Embora se reconheça o direito do comprador, mesmo inadimplente pedir a rescisão do contrato com base na súmula Súmula no 1 desta Corte que dispõe: "OCompromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem."no caso concreto a autora pleiteou a resolução após cumprida a obrigação pela ré, ainda que a destempo. A inadimplência ocorreu de 18/12/2011 até 17/05/2016. Neste período a autora poderia ter pleiteado a rescisão ou mesmo a resolução e esta seria por culpa da ré. Mas preferiu continuar a pagar as prestações, conforme afirma, e pleiteou a resolução somente após a ré cumprir a obrigação de entregar o lote. Veja que nem mesmo a alegação de com a demora acabou por adquirir outro imóvel, já pronto o que indica que a demora fez que se perdesse a utilidade na entrega do lote pode ser sustentada. Isso porque a compra ocorreu em fevereiro de 2015 págs. 627, sem pedido de rescisão. Ainda que tenha havido o atraso, este cessou por ocasião da entrega. A partir daí, a indenização pelo atraso foi determinada, mas não pode mais a autora pretender a resolução do contrato por culpa da ré e pedir a devolução integral. Veja que a autora alega que durante todo o período no qual houve o atraso na entrega continuou a pagar as prestações, o que indica a intenção de que se finalizasse o negócio"(fls. 941/942e-STJ) - grifou-se. Talfundamento, entretanto, não foiobjeto de impugnação pela parte recorrente, que se limitou a alegar que não se aplica ao caso a teoria do adimplemento substancial. Dessa forma, incide a Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. (..). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. (..). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). Registre-se, ademais, que referido óbice processual impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. No tocante à apontada ofensa ao artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, nota-se a patente deficiência de fundamentação do recurso porquanto o dispositivo legal invocado não apresenta relação coma tese defendida no especial. Com efeito, eis a redação do mencionado dispositivo legal: "Art. 206. Prescreve: (..) § 3º Em três anos: (..) V - a pretensão de reparação civil;" Já a insurgência recursal, no ponto, sustenta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria coincidir com a data do inadimplemento contratual -18/12/2011até a data da efetiva entrega das chaves - 17/5/2016. Ora, o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil - ao dispor, genericamente, que "Prescreve: (..) § 3º Em três anos: (..) V - a pretensão de reparação civil" -, não contém comando normativo suficiente para fundamentar a alegada necessidade de alteração do termo inicial de fluência do prazo prescricional da pretensão de indenização pelos lucros cessantes. A deficiência na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PRÁTICA DE PREÇOS E PRAZOS DIFERENCIADOS ENTRE REVENDEDORES CONCORRENTES. AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA, ISONOMIA E BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 282/STF. 2. A alegação de afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o dispositivo apontado não tem comando normativo capaz de amparar a tese recursal e de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n.º 284/STF. 3. Impossibilidade, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07/STJ, de revisão das conclusões do acórdão acerca da ocorrência de descumprimento contratual e da razoabilidade do valor da multa compensatória. 4. A interposição do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional, exige a demonstração da identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e os acórdãos paradigmas, sobretudo sob a perspectiva do artigo de lei indicado como violado. 5. Razões do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". (AgInt no REsp 1.515.994/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 22/02/2019) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O art. 267, VI, do CPC não contém comando capaz de fundamentar a alegação dos recorrentes, no sentido de que o adicional de 2% é destinado a um fundo "para custear os proventos dos servidores", o que justifica a ilegitimidade passiva do IPERGS. 3. A controvérsia suscitada pelos recorrentes demanda análise de direito local, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido". (REsp 915.932/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 23/04/2007, p. 242). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) - fl. 757e-STJ, os quais devem ser majorados para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefícioda gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.