REsp 1915237 - DECISAO

REsp 1915237 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que adotou a teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e do entendimento de que a decisão sobre prescrição ou decadência constitui resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, a decisão que afasta a inadequação do agravo de instrumento foi afastada,...

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Parties
Agravante: BUIATTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
reconsidero a decisão de fls. 134/136 (e-STJ) e dou provimento ao recurso especial para afastar a inadequação do agravo de instrumento ao caso concreto.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Rol Taxativo, Coisa Julgada, Recurso Especial, Teoria Da Taxatividade Mitigada
Processo Civil Prescrição Decadência Agravo De Instrumento Rol Taxativo Coisa Julgada Recurso Especial Teoria Da Taxatividade Mitigada

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Parties

BUIATTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita prescrição ou decadência
  2. 2 consequências do art. 487, II, do CPC/2015 quanto à resolução de mérito
  3. 3 interpretação mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que adotou a teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e do entendimento de que a decisão sobre prescrição ou decadência constitui resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, a decisão que afasta a inadequação do agravo de instrumento foi afastada, devendo o processo retornar à origem para que se prossiga no julgamento da preliminar de prescrição.

Court Disposition

reconsidero a decisão de fls. 134/136 (e-STJ) e dou provimento ao recurso especial para afastar a inadequação do agravo de instrumento ao caso concreto.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que a Corte local prossiga no julgamento da preliminar de prescrição sustentada pela parte recorrente, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.