REsp 1899000 - DECISAO

DECISÃO ROBSON CALMON FERNANDES (ROBSON) ajuizou ação de ressarcimento de valores pagos contra SPE PREMIUM 3 - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE) e LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS (LPS), objetivando a restituição dos valores por eledespendidos a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedentepara condenar SPE e LPSa devolverem a ROBSON, de forma simples, os valores por ele pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento aos recursos interpostos por SPE e LPS, nos termos doacórdão relatado pelo Des. RUI CASCALDI, a seguir ementado: CORRETAGEM E TAXA SATI - Ressarcimento de valores pagos - Sentença de procedência parcial, para condenar as rés a devolverem ao autor, de forma simples, o que estes despenderam a título de comissão de corretagem e taxa SATI - Prescrição - Não ocorrência - Quanto à corretagem, é devida a devolução, pois não consta qualquer cláusula que transfira ao comprador apelado a responsabilidade pelo encargo - A taxa SATI, de outro turno, é indevida - Teses firmadas nos Resps nºs 1.551.956/SP e 1.599.511/SP (Tema 938) - Decisum mantido - Apelos não providos, com observação(e-STJ, fl. 487). Irresignada, a LPSinterpôs recurso especial comfundamento no art. 105 III,ae c, da CF, apontando dissídio jurisprudencial e violação dos arts.927, III, 1.040, e 1.022, parágrafo único, I, todos do NCPC, sob o argumento de que (1) o acórdão foi omisso quanto às teses estabelecidas por esta Corte no julgamento dos REsps nºs 1.551.956/SP e 1.599.511/SP;(2) que o Tribunal Estadual não poderia deixar de observar o que decidido por esta Corte, no julgamento dos REsps nºs 1.551.956/SP e 1.599.511/SP, em sede de repetitivo, no tocante à prescrição trienal e a validade da cláusula negocial que transfere para os adquirentes de bens imóveis na planta o ônus de pagamento das verbas de corretagem imobiliária; e(3) prescrição da pretensão dos recorridos, tendo em vista que a demanda foi ajuizada mais de três anos depois da celebração do contrato e as parcelas não representam uma obrigação de trato sucessivo, mas um mero parcelamento do preço global já pactuado em um único ato. O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 803/806). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada violação dos arts. 1.040 e 1.022 do NCPC LPS, nas razões de seu recurso especial, alegou omissão no julgadoquanto às teses estabelecidas por esta Corte no julgamento dos REsps nºs 1.551.956/SP e 1.599.511/SP. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal bandeirante, atendendo às teses firmadas por esta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, adotou as seguintes razões: Afasta-se a alegação de prescrição. O STJ formulou, no bojo do REsp nº 1.551.956/SP, a tese, para o fim do art. 1.040 do Código de Processo Civil, pela "Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)" (Tema 938). A ação foi ajuizada em 05.09.2014, de modo que, consoante o disposto no enunciado acima, restariam prescritas as cobranças dos valores adimplidos antes de 05.09.2011. Nenhuma das parcelas cuja devolução se requer foi paga antes disso. No mérito, os apelos não prosperam. É devida a devolução da comissão de corretagem. O STJ, no bojo do REsp nº 1.599.511/SP, fixou a tese, também para o fim do art. 1.040 do Código de Processo Civil, pela "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (Tema 938). In casu, sequer há nos instrumentos assinados cláusula que transfira ao apelado a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, pelo que, em princípio, não há razão alguma para a cobrança do encargo(e-STJ, fl. 488) Verifica-se que o TJSP analisou, de forma peculiar, as questões que lhe pareceram necessárias à solução da causa, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação. O princípio da persuasão racional habilita o magistrado a se valer do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Estadual decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, houve manifestação sobre o tema pelo TJSP, só que de forma contrária a pretensão da LPS, o que não causa ofensa aoart. 1.022 do NCPC. (2) Da violação ao art. 927, III, do NCPC LPSalegou que o TJSPnão poderia deixar de observar o que decidido por esta Corte no julgamento dos REsp"s nºs 1.551.956/SP e 1.599.511/SP, em sede de repetitivo, no tocante a prescrição trienal e a validade da cláusula negocial que transfere para os adquirentes de bens imóveis na planta o ônus de pagamento das verbas de corretagem imobiliária. O art. 927, III, do NCPC dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: .. Omissis III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; LUIZ GUILHERME MARINONI, comentando referido dispositivo legal, fez as seguintes considerações: Por outro lado, falar na observância dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especial repetitivos também diz muito pouca coisa. E isso por duas razões: a palavra "acórdão" nada diz sobre a sua substância e, assim, sobre a porção da substância do acórdão que realmente pode obrigar os juízes e tribunais. Essa porção não é o resultado ou o julgamento propriamente dito. Só pode ser o fundamento determinante ou a ratio decidendi (Luiz Guilherme Marinoni. Precedentes obrigatórios. 3 ed., p.292 e ss.). .. De modo que, se o caput da norma é obscuro, cabe à teoria explicitar que em todas as hipóteses lembradas pelo legislador, o que realmente pode ter efeito obrigatório perante os juízes e tribunais é a ratio decidendi ou os efeitos determinantes da decisão. Isso, aliás, está bem claro no artigo que trata da fundamentação da sentença (Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil. Coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas. 3 ed. rev. e atual - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.311/2.312.) Em atenção a lição doutrinária, não se vislumbra que o acórdão recorrido tenha violado a regra em destaque, porque não atentou contra a ratio decidendi do aresto proferido por esta Corte Superior no julgamento de recursos especiais repetitivos antes mencionados. Com efeito, no tocante a comissão de corretagem, verifica-se que o TJSPatento a tese firmada nesta Corte em sede de recurso repetitivo, concluiu que o contrato em exame não se amoldava perfeitamente ao que decidido no REsp nº 1.599.511/SP, pois não havia nos instrumentos assinados cláusula transferindo ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento da comissãode corretagem. Essa circunstância fática, por si só, já é suficiente para desautorizar a aplicação cogente do repetitivo indicado. Já com relação a prescrição, a Corte Estadual entendeu que o prazo só começava a correr da data dos pagamentos, levando em consideração a tese firmada no REsp nº 1.551.956/SP(e-STJ, fl. 488). De fato, no referido julgado, a tese firmada foi a da incidência da prescrição trienal para a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e/ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI). Embora, na ocasião, ao aplicar a tese firmada ao caso concreto, a Segunda Seção tenha chegado ao entendimento de que a pretensão lá requerida já estava coberta pelo manto da prescrição trienal, uma vez que o contrato foi celebrado aos 20/9/2009 e a demanda foi proposta aos 16/12/2012. Tal conclusão, por não ter sido firmada como tese jurídica estabelecida na sistemática do repetitivo, não tem o condão de vincular o Tribunal bandeirante. Assim, o julgador não está obrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo como determinado pelo art. 927, III, do NCPC quando realiza a adequada separação do joio do trigo, o tal distinguishing. (3) Do termo inicial da prescrição trienal LPS sustentou a prescrição da pretensão de ROBSON, tendo em vista que a demanda foi ajuizada mais de três anos depois da celebração do contrato. Aduziu, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, sob o rito do repetitivo, considerou que a prescrição da pretensão deve ser contada a partir do momento da celebração do contrato. O Tribunal bandeiranteentendeu que o prazo só começava a correr da data dos pagamentos. Confira-se: Afasta-se a alegação de prescrição. O STJ formulou, no bojo do REsp nº 1.551.956/SP, a tese, para o fim do art. 1.040 do Código de Processo Civil, pela "Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)" (Tema 938). A ação foi ajuizada em 05.09.2014, de modo que, consoante o disposto no enunciado acima, restariam prescritas as cobranças dos valores adimplidos antes de 05.09.2011. Nenhuma das parcelas cuja devolução se requer foi paga antes disso(e-STJ, fl. 488). Ressalte-se, conforme consignado no item 2, que a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, sob a sistemática do repetitivo, firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a referida pretensão seria o previsto no art. 206, § 3º, IV, CC/02, ou seja, o trienal. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.551.956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 6/9/2016) Cumpre esclarecer outrossim que, ao aplicar a tese ao caso concreto, a Segunda Seção concluiu que a pretensão lá requerida já estava coberta pelo manto da prescrição trienal, uma vez que o contrato foi celebrado aos 20/9/2009 e a demanda só foi proposta aos 16/12/2012. Ocorre, porém, que tal entendimento não foi firmado pela sistemática do repetitivo, tampouco foi travada a discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional quando o pagamento da taxa de comissão de corretagem é feita de forma parcelada. Em outras palavras, importa esclarecer que a tese fixada no julgamento dos recursos repetitivos assinalados diz respeito apenas ao prazo prescricional em si, e não ao termo inicial da sua fluência. Nos termos do art. 189 do CC/02, a pretensão nasce com a violação do direito, consagrando o princípio da actio nata. O direito subjetivo da reparação nasce com a lesão. Assim sendo, não há sustentação na alegação de que o termo inicial da prescrição seria a data da celebração do contrato. A lesão ao direito subjetivo só se deu com o pagamento integral, com o desembolso total da prestação. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.361.730/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, apreciando questão semelhante, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data do efetivo pagamento. Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1.- "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento." 2. Caso concreto: prescrição da pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.361.730/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 28/10/2016) No caso dos autos, como a ação foi proposta aos 5/9/2014 e o pagamento das parcelas ocorreu após 5/9/2011, tem-se que não ocorreu a prescrição dos valores pagos pela intermediação na venda. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da LPS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA INTERMEDIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOART.1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AOS ARTS. 927, III,DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.