AREsp 1830464 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por JOÃO MARCOS OMETTO FILHO, MARIA JOSEVANIA DA SILVA OMETTO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA INSTALAÇÃO DE CAIXA DE GORDURA DO EDIFÍCIO NA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL ADQUIRIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM INDENIZAÇÃO DANOS EMERGENTES DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL REAL AÇÃO QUANTI MINORIS COM PRAZO PRÓPRIO DE CADUCIDADE DECADÊNCIA OPERADA DANOS MORAIS PRAZO COMUM DANOS NÃO DIRETAMENTE VINCULADOS AO VÍCIO (CIRCA REM) MAS SIM EXTRA REM PRESCRIÇÃO INOCORRIDA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA EM PARTE REVISTA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022, II do CPC e 205 do CC, alegando em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional e (2) requerendoo afastamento da aplicação de prazo decadencial, considerando que a pretensão indenizatória por danos materiais decorre da má-execução do compromisso de compra e venda e, portanto, enseja a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 871. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3.De início, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO REGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que tange ao pleito de indenização por dano moral por inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, pois "a negativação foi considerada válida e regular por r. decisão judicial com trânsito em julgado". 3. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES.INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a não caracterização do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) 4.Quanto à insurgência acerca do afastamento do prazo decadencial , o Tribunal de origem assim se manifestou: No caso concreto, portanto, e considerados os dois pedidos formulados, tem-se que diretamente ligada ou vinculada ao vício a pretensão que se diz indenizatória material, mas a qual, em termos mais específicos, não é outra senão a de abatimento do preço pelo defeito. Quer-se justamente a diferença entre o que se cobrou pela coisa e o que ela vale considerado o vício. Ainda que isto se chame de indenização por desvalorização. Assim, não se entende deva ser enfrentada a questão com recurso à tese de que havido inadimplemento contratual comum e pretensão de indenização dos danos daí derivados, como decidido pela Corte Superior no Resp. n. 1.721.694, rel. Min. Nancy Andrighi, em que se fez bem a distinção e, para os reclamos típicos por vício em coisa imóvel, havida relação de consumo, remetendo ao artigo 20 do CDC (que inclui, note-se, o vício de informação, pelo que a menção a esta circunstância, no caso concreto, não leva a diversa conclusão sobre a decadência), afastou a incidência do CC e manteve os prazos próprios decadenciais da legislação especial. Ao contrário, porém, para o que na espécie foi postulação de recebimento de dano moral, que não se vincula ou decorrediretamente, senão de modo reflexo, do vício, aí sim cabe inclusive com base no mesmo aresto socorro ao prazo comum do artigo 205 do CC, pela inexistência de prazo próprio do CDC. Bem verdade que a instalação não consentida de caixa de gordura não resulta apenas em vício do produto, assim por inadequação aos fins legitimamente esperados pelo adquirente, mas também fato do produto, teoricamente atraindo, mesmo para a pretensão de ressarcimento do valor da desvalorização, prazo prescricional quinquenal (art.27 do CDC) e não o decadencial mais exíguo, conforme vem entendendo a Câmara (AC n. 1022355-15.2017.8.26.0576, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 17.04.2018; AC n. 1014816-24.2016.8.26.0320, rel. Des. Augusto Rezende, j. 16.03.2018). E isto porque a hipótese é de potencial acidente de consumo decorrente de possível exposição a gases e dejetos nocivos à saúde do consumidor, cabendo anotar a diferença de gradação, pela maior gravidade da imperfeição no caso dos defeitos em relação aos vícios, que observa Bruno Miragem na doutrina civil e consumerista (Direito do Consumidor, São Paulo: RT, 2008, p. 263). Sucede que, no caso concreto, proposta a ação em 12.04.2019, quando datado o termo de vistoria e recebimento da unidade em 31.01.2013 (fls. 360). Daí que, afastada a caducidade apenas em relação aos danos materiais anotado então que a hipótese é inclusive dedecadência, para os danos morais sendo desnecessária a produção de outras provas, erigindo-se causa madura (art. 1.013, par. 3º, I, do CPC), tem-se desde logo de apreciar o mérito da pretensão indenizatória moral veiculada. (fls. 725/728) Assim, rever o entendimentodo acórdão recorrido, quanto ao afastamento do prazo decadencial e aplicação do prazo prescricional disposto no art. 205 do CC, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVEL ENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. 2. Ação ajuizada em 02/07/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/10/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. 4. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o confronto entre acórdãos, motivo pelo qual é inadmissível o uso de decisão unipessoal para essa finalidade. 5. A entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária. 6. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 7. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 8. Para as situações em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura das ações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço). 9. Na espécie, o TJ/SP deixou expressamente consignada a natureza da ação ajuizada pelo recorrido, isto é, de abatimento proporcional do preço, afastando-se, por não se tratar de pretensão indenizatória, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/02. 10. Ao mesmo tempo em que reconhecida, pela instância de origem, que a venda do imóvel deu-se na modalidade ad mensuram, não se descura que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, o que torna prudente a aplicação da teoria do diálogo das fontes para que se possa definir a legislação aplicável, com vistas a aplicar o prazo mais favorável ao consumidor. 11. De qualquer forma, ainda que se adote o prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no CC/02, contado da data de registro do título - por ser ele maior que o de 90 (noventa) dias previsto no CDC - impossível afastar o reconhecimento da implementação da decadência na espécie, vez que o registro do título deu-se em 18/07/2016 e a ação somente foi ajuizada em 02/07/2018. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1890327/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.