REsp 1950049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 227, e-STJ): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL Incidência do lapso prescricional decenal (art.205 do CC) em relação a reparação civil envolvendo relaçãocontratual, que se difere da situação relativa à relaçãoextracontratual Precedentes jurisprudências Atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento Multacontratual pretendida pelos promitentes compradoresCabimento Causas apontadas pela vendedora que não representam hipótese de caso fortuito ou de força maior Súmulas 160 e 161 do E. TJSP Cláusula contratual que contempla a hipótese de multa contratual aplicável ao infrator, no caso, a responsável pela entrega da obra fora do prazo contratualmente previsto Multa contratual devida,aplicando-se juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) Sentença mantida Honorários de sucumbênciamajorados (art. 85, §11º, do CPC) Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, esse foram rejeitados (fls. 535-539, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 238-252, e-STJ), o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: i) art. 206, §3º do CC, sustentando a aplicabilidade da prescrição trienal ao caso dos autos; ii) arts. 104, 393, 421 e 422 do CC, sob o argumento de caso fortuito no atraso da entrega da obra; iii) argumenta que os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado; iv) fundamenta que os honorários recursais são indevidos. Contrarrazões às fls. 256-259, e-STJ. Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 262-263, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início,conforme explanado no acórdão recorrido, trata-se na hipótese de pretensão de rescisão contratual por inadimplemento. Em outros termos, é incontroverso, portanto, que a pretensão deduzida na demanda decorreu do inadimplemento contratual. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional". Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RESTITUIÇÃO DE VERBAS PAGAS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado da súmula n. 83 desta Corte Superior). 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1663376/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ALEGADA EM RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). 2. Na hipótese, a pretensão alegada em reconvenção decorre de inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1705382/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. .. 6. O compromisso de compra e venda, no caso concreto, formalizou-se na vigência do Código Civil de 1916. Todavia, mesmo com a aplicação do Código Civil vigente, não há que se falar em prescrição, notadamente porque, ao aplicar-se a regra de transição prevista no art. 2.028, observa-se o transcurso de menos da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Assim, mesmo com a aplicação do prazo prescricional decenal, não é possível defender a ocorrência da prescrição, visto que a própria Corte de origem assentou que o inadimplemento das prestações data de abril de 2001, tendo a ação sido proposta em agosto de 2009. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 912.820/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 26/09/2018) RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. .. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1591223/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) Inafastável o óbice da Súmula 83 do STJ quanto ao ponto. 2. Insurge também a recorrente quanto à violação aosarts. 104, 393, 421 e 422 do CC, argumenta a ocorrência de caso fortuito no atraso da entrega da obra. No ponto, decidiu Órgão de origem (fls. 476-477,e-STJ): Assim, não há controvérsia a respeito do atraso na entregado imóvel, não sendo possível admitir eventuais problemas inerentes aorisco da atividade desenvolvida pelas rés. Ademais, para questões afins, o contrato já contemplou o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o que, conforme já visto, também restou descumprido pelas rés. Nem se diga, que o termo de vistoria emitido pela Prefeitura(TVO) supre a entrega física do imóvel à parte adquirente, pois, nos termos da Súmula 160 deste Egrégio Tribunal: "A expedição do habite-se, quandonão coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitentecomprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". E também, confira-se o entendimento da Súmula 161 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não constitui hipótese de caso fortuito oude força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra,aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entravesadministrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relaçãoao compromissário adquirente". Dessa forma, não podem as requeridas se furtarem de suasobrigações sob a alegação de entraves burocráticos da Administração. Como visto, o órgão julgador, tendo por base o exame do conjunto fático e probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, concluiu ter sido configurado o atraso na entrega da obra, por culpa da ré, e afastou a alegação de excludente de responsabilidade das recorrentes. Desse modo, para derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir ausência de culpa pelas recorrentes, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS, E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação a não ocorrência de caso fortuito ou força maior e a configuração do inadimplemento contratual decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. (..). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.121.461/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24.04.18, DJe 02.05.18) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que: i) as demandadas descumpriram cláusulas contratuais; ii) foram culpadas pelo atraso na entrega do imóvel, ante a inexistência de imprevisibilidade - afastando a ocorrência de caso fortuito ou força maior; iii) acham-se presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, além de interpretação de cláusulas do contrato, providências inadmissíveis por esta via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 2. (..). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 993.028/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.18, DJe 07.03.2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. MORA DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (..). 4. A mora da insurgente teria ficado devidamente demonstrada também com suporte em matéria probatória e em termos contratuais. O julgado estipulou que não há falar em caso fortuito ou força maior em razão da atuação do Governo do Distrito Federal, pois a eventual demora de entes públicos não tem o condão de afastar a responsabilidade da tomadora do empreendimento. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.301.822/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.10.18, DJe 25.10.18) grifou-se Inafastável, no ponto, a incidência do teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Por fim, no tocante ao termo inicial dos juros de mora e aos honorários,verifica-se que a insurgente não logrou indicar o dispositivo legal que teria sido violado, de modo que, deixando de assim proceder, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. .. (AgInt no AREsp 1032274/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados, cujos conteúdos normativos sejam capazes de amparar a tese recursal a eles associada, faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. (AgInt no AREsp 1353615/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. 3. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1351296/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1522335/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 284/STF. 4. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.