AREsp 1842874 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, F. LINDOSO, ADVOGADOS, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 692): APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO PLÚRIMA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. ATOS CONSTRITIVOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DO SINDICATO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO. CAUSA CONFIGURATIVA DO DIREITO QUE DEIXOU DE EXISTIR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração pelos corréus (fls. 722-727, 729-734 e 736-739), foram rejeitados (fls. 775-783). Nas razões do recurso especial (fls. 818-845), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 487, II, e 494, II, do Código de Processo Civil, e arts. 189, 885, do Código Civil. Em apertada síntese, pleiteia o provimento do Recurso Especial para corrigir erro material de divergência entre a certidão de julgamento e o Acórdão proferido em Embargos de Declaração no voto vencedor. Além disso, requer os recorrentes ante o acolhimento da prescrição do pedido de repetição de indébito (enriquecimento sem causa) na forma do art. 206 § 3º, inciso V do CCB, que seja confirmada a actio nata da data da ciência (intimação) da decisão ao sindicato recorrido, ou no caso do recebimento da tese da devolução de verbas honorárias sucumbências, seja declarada a ilegitimidade ativa do sindicato recorrido, eis que não é o "vencido" da ação trabalhista. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 960-973. É o relatório. DECIDO. 2.Inicialmente, verifica-se que o tema inserto no art.494, II, do Código de Processo Civil, não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesses pontos, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. De outra parte, a Corte de origem afastou a alegadaprescrição, com a seguinte fundamentação (fl. 698): Acertada a natureza da obrigação originária, mister fixar o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Para tanto, há de ser observado o disposto no art. 885 do C.C., que estabelece: Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Portanto, os honorários advocatícios eram devidos quando de seu recebimento, de modo a não ocorrer lesão ao patrimônio do apelado, todavia, quando houve a anulação dos atos processuais na lide trabalhista e a determinação para a devolução dos valores levantados indevidamente, a causa que ensejou o pagamento deixou de existir. Com esta transformação, o ganho patrimonial auferido pelos apelantes tornou-se indevido, evidenciando o enriquecimento sem causa destes e fazendo nascer para o apelado a pretensão de cobrança dos valores pagos indevidamente. Como dito, o ato que deu azo ao direito do apelado de reaver o valor pago a título de honorários advocatícios tem sua natureza processual, de modo a incidir sobre ele os preceitos estabelecidos acerca do momento de sua exigibilidade, que é a determinação do juízo de piso para o cumprimento do acórdão. Assim, o termo a quo para o cômputo do triênio prescricional deve ser o dia em que o Sindicato foi intimado da decisão prolatada em 02/05/2012, que determinou a imediata devolução dos valores recebidos. Logo, tendo sido o presente feito distribuído em 18/11/2013, forçoso reconhecer a inocorrência da prescrição. A convicção a que chegou o acórdão acerca do termo inicial de contagem do prazo prescricional e da não ocorrência de prescrição, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. Quanto ao mérito, a Corte de origem assentou (fls. 699-700): Como salientado, a natureza da relação jurídica entre as partes era contratual, de modo a ser considerado como elemento ensejador da obrigação de pagar os honorários dos apelantes o recebimento da verba sucumbencial na ação trabalhista patrocinada pelos apelantes. E assim foi feito, tendo o contrato seguido firme em todas as suas fases. Contudo, na fase pós-contratual, um fato novo surgiu, que foi a anulação dos atos processuais na ação trabalhista e que acarretou na invalidação dos valores recebidos pelo apelado e, consequentemente, a determinação da devolução desta quantia ao juízo trabalhista. Pois bem, se os honorários de sucumbência deixaram de ser devidos, as obrigações decorrentes deste fato jurídico devem seguir o mesmo caminho, considerando sua subordinação. Destarte, o pagamento realizado pelo Sindicato, ora apelado, aos causídicos, ora apelantes, por se estar vinculado ao recebimento dos honorários de sucumbência da ação trabalhista, tornou-se indevido, ocasionando o empobrecimento daquele e o enriquecimento sem causa deste. Quanto ao tema, o Código Civil normatizou este milenar princípio, de modo a não subsistirem dúvidas acerca do direito daquele que teve seu patrimônio diminuído indevidamente em recompô-lo. .. No presente caso, ficou cabalmente provado que os apelantes apenas fariam jus ao pagamento dos honorários contratados se o apelado auferisse vantagem econômica com o processo, o que evidencia a obrigação de resultado e não em razão de suas atuações. Malgrado tenha havido o recebimento dos honorários de sucumbência, em um primeiro momento, a novel situação jurídica, ocasionada pela reforma da decisão judicial, transmudou a obrigatoriedade do pagamento realizado pelo Sindicato, tornando-o indevido. Dessume-se, por fim, que o pagamento feito não foi indevido, mas tornou-se em razão de a causa que o ensejou ter deixado de existir. Desta forma, de modo a restituir as coisas ao seu status quo ante, devem os apelantes restituir os valores recebidos do Sindicato a título de honorários advocatícios em razão da sucumbência do BANERJ nos autos do processo nº 0226500- 44.1991.5.01.0241. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5.Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.