REsp 1934516 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relato necessário. Decide-se. 1.Discute-se no apelo nobre a "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", tema recentemente afetado pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1033. Ademais, foi determinada a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ. Outrossim, como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, reconheceu a repercussão geral do debate relativo à "constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator" (DJe de 27/2/2020, Tema 1075). Em decisão publicada no DJe de 22.04.2020, o Relator desse recurso, o e. Min. Alexandre de Moraes, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Nesse contexto, tendo em vista que o presente recurso especial traz questionamento acerca da existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública, impõe-se a observância da ordem de sobrestamento. Ademais, o reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento dos feitos que a contém, bem como instila a incidência do preceituado nos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ressalte-se que a sistemática dos recursos especiais repetitivos demanda a realização de reexame do processo de competência originária do Tribunal a quo (art. 1.040, inc. II, do CPC/15), de modo que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve também o presente apelo retornar ao Tribunal estadual. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2.Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.