AREsp 1842480 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MARIA DO CARMO AMARAL contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CIRURGIA PARA RETIRADA DE BAÇO E ÚTERO NECESSIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE DECORRENTE DO PROCEDIMENTO OCASIÃO EM QUE OCORREU SUPOSTA INFECÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C AGRAVO RETIDO AUTORA QUE ALEGOU TER TOMADO CIÊNCIA DA GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DA DOENÇA SOMENTE NO ANO DE 2006 LAUDOS QUE ATESTAM TER OCORRIDO A CONTAMINAÇÃO EM 2003 AÇÃO AFORADA EM 2010 INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA EM QUE A REQUERENTE TOMOU CONHECIMENTO DA LESÃO AO DIREITO NO CASO A TRANSMISSÃO DO VÍRUS AO SEU ORGANISMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto noart. 27 do CDC, alegando em síntese,que o início para a contagem do prazo prescricional se dá com a ciência da extensão da gravidade da doença a que estava acometida e, não, a data de conhecimento de estar infectada com o vírus de hepatite C. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2433/2444. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Quanto ao termo inicial da contagem para o prazo prescricional, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em que pese sustente não ter sido informada sobre a gravidade e consequências da doença que a acometia, não há qualquer prova nesse sentido e, ademais, o ônus de prestar a informação adequada que, não podendo ser transferido à Requerida. competia ao médico assistente à época. É de senso comum que as implicações de qualquer patologia variam de indivíduo para indivíduo, razão pela qual não seria possível diferir o marco inicial prescricional para a data em que a pessoa atingida tomou conhecimento que nela poderiam se manifestar, ou que deda gravidade das consequências fato se manifestaram, hipótese na qual - é a tese autoral - ocorreria a interrupção do prazo a cada novo desdobramento da doença.Na hipótese, o simples conhecimento da infecção pelo vírus já configura a da ciência inequívoca lesão, conforme preceituado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e reconhecido pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. (fls. 2377/2378) Do excerto acima transcrito, afere-se que Tribunal de origem alicerçou seu entendimento trazendo os seguintes argumentos: i) ausência de prova que comprove não ter sido a recorrente informada sobre a gravidade e consequências da doença e ii) que o conhecimentoda infecção pelo vírus jáconfigura a da ciência inequívoca lesão, conforme preceituado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A parte recorrente, por sua vez, nas razões do recurso especial, limitou-se a afirmar, em suma, que: (a)a Recorrente tomou ciência da extensão da patologia somente no inicio do ano de 2006, mas não comprovando de forma clara o alegado. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) (AgInt no AREsp 1659434/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABRANGIDA PELA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. REVISÃO SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE SINISTRO DISTINTO. PARADIGMA DISTINTO. INTERPRETAÇÃO INCORRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (..) 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. (..) (AgInt no AREsp 1393349/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020, g.n.) 4. Ademais,o recurso não merece prosperar pela alínea "c" do permissivo constitucional em razão do descumprimento do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. COAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Sendo assim, não é bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu no caso dos autos. (..) (AgInt no AREsp 1359535/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019, g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. (..) (AgInt no AREsp 1308597/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018, g. n.) 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.