REsp 1954732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJRJ assim ementado (fl. 251): REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997. PRESCRIÇÃO. 1) Tratando-se de execução fiscal anterior à vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, prevalece o entendimento segundo o qual a interrupção do prazo prescricional somente ocorre com a citação válida do executado por quaisquer de suas modalidades, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior às modificações introduzidas pela referida Lei Complementar. 2) E embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, e a par da demora da serventia em promover os atos processuais - um ano de paralisação do processo em cartório seguido de remessa desnecessária à Procuradoria do Estado, a qual já havia se manifestado em abril de 2002 requerendo a citação da executada por edital, mais cinco anos de demora para publicação do edital -, não se pode atribuir à morosidade do Judiciário a ausência de citação antes do advento da prescrição, vez que que cabia ao exequente, como principal interessado no recebimento do crédito, e não ao Judiciário, promover o acompanhamento do processo com atenção, requerendo o que de direito, com vistas à sua regular tramitação. 3) Portanto, não merece reparo a sentença recorrida. 4) Manutenção da sentença de piso tal como proferida. Embargos de declaração com provimento negado. O recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, inc. IV e 1.022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) ausência de correta intimação da sentença; b) preclusão da questão prescritiva, que já havia sido objeto de decisão em sede de exceção de pré-executividade, tendo sido expressamente afastada pelo Juízo de primeira instância em decisão que foi mantida pelo TJRJ em sede de agravo de instrumento. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) o Estado do Rio de Janeiro, após ciência do mandado de citação postal negativo, requereu quase que imediatamente a citação por edital, que foi deferida pelo Juízo, mas entre o deferimento da citação por edital e a efetiva expedição do edital se passaram mais de 5 anos, tendo ficado o feito paralisado no cartório; b) a demora na realização da citação, neste caso, é atribuível exclusivamente ao Judiciário, que não tomou as providências cabíveis solicitadas pelo Estado com a celeridade necessária, providências essas que somente poderiam ser tomadas pelo cartório, atraindo inevitavelmente a incidência da Súmula 106/STJ; c) a demora cartorária foi, inclusive, expressamente reconhecida no acórdão recorrido; d) não tendo a Fazenda Estadual sido inerte, não há que se cogitar de prescrição, independentemente da natureza da dívida, sendo que não se pode exigir do Estado que protocole sucessivas petições simplesmente reiterando requerimentos já formulados nos autos, o que, além de inócuo, apenas contribuiria para causar ainda mais demora no processamento dos feitos em trâmite na Vara de Fazenda Pública; e) no processo de execução fiscal, a ciência ao Estado dos atos e termos do processo se dá por meio de intimação pessoal, conforme determinado pelo art. 25 da LEF, pelo que resta evidente, nestes autos, que a paralisação do processo se deveu exclusivamente ao mecanismo judiciário. Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 308-313. Agravo em recurso especial às fls. 328-339. Decisão dando provimento ao agravo e determinando sua conversão em recurso especial à fl. 372. É o relatório. Passo a decidir. O recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito das seguintes questões: a) em que pese mencionar expressamente que houve demora cartorária na prática de atos que exclusivamente lhe competiam, o acórdão recorrido incorreu em contradição ao entender que não se pode atribuir à morosidade do Poder Judiciário a ausência de citação no caso em tela; b) teor da petição de fls. 100-109, em que o Estado do Rio de Janeiro informou que a prescrição já havia sido afastada pelo Juízo de piso em decisão exarada na exceção de pré-executividade, decisão esta que foi mantida pelo TJRJ no Agravo de Instrumento nº 0033380-63.2010.8.19.0000, de modo que estaria preclusa a oportunidade de reexame da matéria. Nessa perspectiva, evidencia-se que a questão da ocorrência de preclusão guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV e 1.022, inc. II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito da ocorrência de preclusão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, §1º, INC. IV E 1.022, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.