AREsp 1779160 - DECISAO

AREsp 1779160 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou correta a conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição da pretensão executiva, fundamentada no Decreto nº 20.910/1932 e em precedentes do STJ (tema 877), e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CHIRLEI MACHADO ANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Individual, Ação Coletiva, Recurso Especial, Súmula 150 STF, Decreto Nº 20.910/1932
Processual Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Individual Ação Coletiva Recurso Especial Súmula 150 STF +1 more

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Parties

CHIRLEI MACHADO ANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 efeito da ação coletiva sobre a prescrição para execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou correta a conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição da pretensão executiva, fundamentada no Decreto nº 20.910/1932 e em precedentes do STJ (tema 877), e porque a insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.