AREsp 1876217 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, AWP SERVICE BRASIL LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. TERMO INICIAL.PEDIDO DE PAGAMENTO. NEGATIVA. RESPOSTA. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO. Consoante estabelece o artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. Contudo, nos termos da súmula 229, do Superior Tribunal de Justiça, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Não havendo resposta que expresse a negativa de cobertura, não há que falar em transcurso do prazo prescricional. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.206, §1º, inc. II, alínea b do CC e 489, alegando em síntese, que estaria prescrita a pretensão da recorrida,porquanto a comunicação acerca de tratativas relacionadas ao pagamento do hospital americano não configura pedido de pagamento de indenização securitária. Alega quesegundo a súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, apenas o pedido de pagamento da indenização suspende o prazo prescricional e que a simples comunicação entre as partes também não encontra previsão no artigo 202, do Código Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 86-96. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Quanto à alegada prescrição, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No mérito, razão assiste ao agravante, em parte, diante do constante dos presentes autos e do depreendido dos autos originários. A princípio, cumpre ressaltar que o dissídio estabelecido entre as partes, no que diz respeito à contratação de plano de seguro de vida e acidentes pessoais, é espécie de negócio jurídico que se submete à disciplina consumerista, nos termos da Lei nº 8.078/1990, ao instituir o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 189, do Código Civil, dispõe que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual seextingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. Por sua vez, o artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do mesmo Código, estatui que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. Todavia, no caso, não há nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência da prescrição. Ao contrário, pois a agravada comunicou a ocorrência do sinistro decorrente do acidente que sofreu em 23/03/2018, e manteve contato com as agravantes sobre os custos decorrentes do atendimento médico prestado no exterior, fato este que importa na suspensão do prazo prescricional até a data da ciência do segurado da recusa ao pagamento da indenização. Os e-mails de ID 45928931 demonstram a comunicação entre a consumidora e a seguradora entre os dias de 24/04/2018 e 05/11/2018, na qual a parte ré reconhece a morosidade na resolução da questão (pág. 5/6):Prezada Sra. Bruna,Primeiramente pedimos desculpas pela morosidade no caso. Como informado anteriormente, os processos de faturamento nos hospitais do exterior de fato demoram muito (de 8 a 12 semanas) para serem concluídos. Pedimos, por gentileza, que caso a Sra. receba alguma outra cobrança, que desconsidere e nos envie imediatamente. Se o atendimento foi organizado por nós, não deve haver nenhum pagamento por parte da Sra Qualquer dúvida estamos à disposição. Atenciosamente,Veja-se que, além da demora no pagamento das despesas médicas, em nenhum momento foi manifestada negativa de cobertura, motivo pelo qual não transcorrido o prazo prescricional, mormente porque o pedido de pagamento suspende o referido prazo. A propósito, o enunciado 229 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (fls. 52 e 53) Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, do acervo fático-probatório, concluiu que não houve provas que permitam concluir pela prescrição. Alterar o v. acórdão, quanto à verificação da prescrição, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A identidade entre o objeto discutido na presente demanda e a controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Colenda Corte à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 978 - na qual se analisa o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica - atrai a competência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. 2. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ, no ponto. 2.1 Para alterar as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1746209/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) 4. Ademais, aincidência do óbice contido na Súmula 7 do STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5.Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.