REsp 1925132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, estando seu entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição pela ação coletiva (súmula 83), havendo ausência de prequestionamento acerca de vários dispositivos indicados (súmula 211) e demandando eventual reforma o reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (súmula 7); aplicou-se ainda multa por embargos de declaração considerados protelatórios, conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Coisa Julgada, Suspensão De Ações Individuais Em Macro Lide
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Recursos Especiais Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição +7 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe a fluência do prazo prescricional da pretensão individual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, estando seu entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição pela ação coletiva (súmula 83), havendo ausência de prequestionamento acerca de vários dispositivos indicados (súmula 211) e demandando eventual reforma o reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (súmula 7); aplicou-se ainda multa por embargos de declaração considerados protelatórios, conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A
  • Aplicar multa de 1% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil/2015