AREsp 1797547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravode LUPERCIO OKAMURA FOLCHIN, com o qual objetivaadmissão de recurso especialinterposto contra acórdão doTJSPassim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ISSQN do exercício de 2004 e Taxa de Licença dos exercícios de 2005 a 2007. 1) Alegação de nulidadeda CDA por incluir dois tributos de naturezas distintas - Não cabimento - Ausência de impedimento legal - Presunção de certezae liquidez não ilidida - Inteligência do parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830/80. 2) Alegação de prescrição - Inocorrência - Execução ajuizada em setembro de 2008, após a alteração do art. 174 do CTN, com despacho ordenando a citação em outubro de 2008. 3)Prescriçãointercorrente não configurada - Pedido de redirecionamento para os sócios deferido em dezembro de 2010 com intimação do Município somente em 2018 - Inteligência da Súmula 106 do STJ. 4) Pedido de redirecionamento da ação ao sócio em 30/09/2010, antes do decurso do prazo quinquenal - Prescrição não caracterizada - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.201.993-SP, submetido à sistemática dos recursosrepetitivos. Decisão mantida - Agravo improvido No especial, a partealegaviolação dosarts. 135, 174, 202 e 203 do CTN e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do título executivo (CDA) por não identificar corretamente os créditos executados, impedindo a correta defesa do executado; b) a prescrição do crédito tributário antes da citação; e c) a prescrição intercorrente do crédito, em razão do prazo de oito anos sem promoção da execução. O recurso foi inadmitido pelo Tribunala quoem face de o acórdão encontrar-se em conformidade com o entendimento firmado emrecurso repetitivo e por encontrar o tema da nulidade do título óbice na Súmula 7 do STJ, fundamentos contra os quais se opõe o agravante. Passo a decidir. O recurso especial se origina de agravo de instrumento que não acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Na ocasião, alega-se a nulidade do título executivo, a ilegitimidade passiva, a prescrição direta do crédito e a prescrição intercorrente do crédito. A Cortea quonegou provimento ao agravo de instrumento consignando que não há nulidade no título executivo que preenche os requisitos da lei para a sua validade e que "a cobrança de dois tributos com naturezas distintas não encontra óbice nos dispositivos mencionados, nem comprometeu a sua essência, e nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que o excipiente pôde identificar com precisão o que lhe estava sendo exigido e apresentar defesa, impugnando tanto o impostoquanto a taxa que estão sendo cobrados" (e-STJ fl. 204). Quanto à prescrição direta, afirmou que não se verifica o decurso do prazo do art. 174 do CTN, diante da interrupção do prazo promovida pelo despacho inicial proferido já na vigência da LC n. 118/2005. Com fulcro na jurisprudência do STJ, a alegação de prescrição intercorrente foiafastadaao argumento de que não se pode imputar ao exequente a culpa pela demora excessiva na promoção da execução. Pois bem. Inicialmente, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Com efeito, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. No presente caso, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consiste na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o precedente do STJ firmado em sede de recurso repetitivo. Quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Ressalto que, em razão do referido dispositivo legal, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido:AgIntnoAREsp976.993/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,DJe14/08/2017. Dito isso, no que concerne à negativa de seguimento do recurso pelos demais fundamentos,conforme enunciado da Súmula 7 do STJ, em recurso especial, não é adequada a análise sobre os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pois essa providência implica exame de prova (v.g.: AgRg no Ag 824.609/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/03/2009; REsp 925.719/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2008; REsp 814.075/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/04/2008; REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 25/02/2008). A esse respeito, "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021/CE (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da certidão de dívida ativa, destacando que a análise "será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc)", e "será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados"" (AgRg no REsp 1.512.535/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016). Na hipótese dos autos, observo que o Tribunal de origem reconheceu ser possível extrair do título todos os elementos necessários à defesa do executado, não havendo elemento que comprometa seu direito de defesa. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunala quosobre a questão da nulidade do título por falha na sua formal constituição demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Noutro ponto, conforme entendimento sedimentado na Súmula 409 do STJ, em "execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". Quanto ao tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da LC n. 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição. Lado outro, após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. No regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação válida era capaz de produzir tal efeito. 4. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 23.6.1994 e a citação editalícia se deu apenas em 16.9.2004, mais de cinco anos após o ajuizamento da ação, o que conduz ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.702.018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). Importante esclarecer que "a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN" (AgInt no AREsp 322.355/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/02/2017). A propósito da culpa pela demora do ato citatório, cumpre assinalar ser pacífico o posicionamento deste Tribunal no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, repetitivo, rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2010). Na hipótese dos autos,oÓrgão judiciallocal consignou que: (i)a execução fiscal dos créditos decorreu de obrigações tributárias nãoadimplidas; (ii)odespacho de citação efetivou-se dentro do prazo do art. 174 do CTN (já na vigência da Lei Complementar n. 118/2005); e (iii)nãofoi possível imputar ao exequente a culpa exclusiva pela demora da efetiva citação do executado, motivo pelo qual não se configurou a alegada prescrição tributária. Considerado isso,deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, porquanto, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como revisar a conclusão adotada pela decretação da prescrição sem o reexame de fatos e provas. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se