AREsp 1664633 - DECISAO

DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A (BANCO) ajuizou ação de execução de título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia -contra JOSÉ CARLOS DIAS (JOSÉ),objetivando o recebimento da quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Intimados, JOSÉ apresentou exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, que o título encontra-se prescrito. O Juízo da causa acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a ocorrência prescrição trienal (e-STJ, fls. 298/300). Interposta apelação por BANCO, o Tribunal de Justiça do Paraná deu-lhe provimento, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO PARA CULTIVO DE LAVOURA DE SOJA.APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº. 167/67 E DAS RESOLUÇÕES DO BACEN. PRORROGAÇÕES REGULARES REALIZADAS PARA BENEFICIAR O DEVEDOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos por JOSÉ foram rejeitados (e-STJ, fls. 426/430). Irresignado, JOSÉ interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 e 12 e 62 do Decreto-Lei n. 167/67, sustentando, em suma, (1) negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na contradição do acórdão impugnado, pois ao mesmo tempo quereconheceu a inexistência de assinatura do recorrente nas "prorrogações", mesmo assim considerou como válido o documento produzido unilateralmente; e que (2)não houve assinatura do recorrente em qualquer aditivo, não ocorrendo, portanto, a prorrogação da dívida. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 503/513). A Vice-Presidência do TJPR inadmitiu o recurso especial, ante a inexistência de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas ns. 7 do STJ e 283 do STF(e-STJ, fls. 517/518). JOSÉ manejou agravo em recurso especial, refutando os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 526/535). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 544/551). Os autos foram remetidos a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. A irresignação não tem como prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC JOSÉ, nas razões da sua insurgência, apontou a ocorrência denegativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na contradição do acórdão impugnado, pois ao mesmo tempo que reconheceu a inexistência de assinatura do recorrente nas "prorrogações", mesmo assim considerou como válido o documento produzido unilateralmente. O TJPR, quando do julgamento dos aclaratórios, textualmente destacou: .. basta analisar as razões dos embargos de declaração para se verificar que o pretende claramente o embargante é a modificação do julgado conforme entendimento por ele esposado, utilizando-se dos embargos como verdadeiro recurso. Ora, consoante se depreende de uma simples leitura do acórdão embargado, houve análise precisa e clara da matéria trazida aqui a novo debate, em observância à interpretação e entendimento desta Relatora e desta Câmara acerca dos fatos em discussão. Pontua-se que foi claramente ponderado no acórdão hostilizado os motivos que levaram ao provimento da apelação interposta pelo aqui embargado, a fim de afastar a prescrição reconhecida em primeiro grau. Como explicado no julgado, a ausência de assinatura do aqui embargante nas prorrogações não afasta a validade destas, posto que o artigo 62 do Decreto -Lei nº 167/1967 é claro ao estabelecer que as prorrogações do vencimento das dívidas "serão anotadas na cédula pelo próprio credor", inexistindo a necessidade, desta forma, de constar a assinatura do devedor. .. Conforme destacado, as Resoluções nº 3275/2005, nº 3363/2006 e nº 3495/2007, todas emitidas pelo Banco Central do Brasil e aplicáveis ao presente caso, admitem a concessão de novo prazo de vencimento, não exigindo, para tanto, a formalização de aditivo ao instrumento de crédito com a assinatura do devedor. E mais, não houve a comprovação de prejuízo algum ao apelado, aqui embargante, já que os valores foram mantidos sem a incidência de eventuais encargos. Como dito, "Ora, se a prorrogação do vencimento das parcelas não fosse de interesse do apelado, este poderia simplesmente adimplir com os valores nas datas originalmente previstas, o que certamente não ocorreu" - grifos no original. Convém ponderar que o artigo 12 mencionado nestes embargos diz respeito a eventual aditamento, ratificação e retificação das cédulas rurais, não se enquadrando a hipótese de prorrogação discutida nestes autos, devidamente disciplinada no artigo 13 do Decreto -Lei nº 167/1967, como restou expresso no acórdão ora hostilizado. Diante disso, consoante se extrai do acórdão hostilizado, considerando a sujeição ao prazo trienal, o vencimento da cédula rural em 15.07.2011 e o ajuizamento da demanda em 26.05.2011, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Ou seja, ao contrário do que alega o embargante, tanto a prescrição da pretensão executória quanto a prescrição intercorrente foram devidamente analisadas e afastadas, esta última porque "o processo não ficou paralisado por mais de três anos em virtude de inércia do credor". Nota-se claramente que o embargante apenas discorda do resultado do julgamento do recurso, pretendendo à manutenção da decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição, contudo sem efetivamente apontar qualquer vício nesse sentido, tendo em vista que todas as questões foram claramente abordadas no julgado. Não se pode deixar de consignar que os aclaratórios têm por escopo permitir às partes suprir omissões, eliminar contradições, afastar obscuridades ou, ainda, apontar erros materiais contidos no julgado embargado, objetivando, assim, evitar que um ato contaminado apenas e tão-somente por um vício de entendimento se perpetue. Ainda que possam vir a ter efeitos infringentes quando o suprimento da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material importar em inevitável alteração substancial do julgado embargado, não há espaço jurídico para se admitir que os mesmos possam se prestar à rediscussão da matéria que já foi objeto de exame e decisão por parte do órgão julgador, já que a sua missão, no processo civil, se restringe a garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica do decisum, com fundamento no disposto pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. .. Neste caso, ainda que sob outra designação, evidente que o embargante pretende, fatalmente, a rediscussão da matéria para o precípuo fim de reformá-la, considerando que o acórdão deu ao caso uma solução contrária aos seus interesses e do que entende correto a respeito do assunto. Porém, com o julgamento do recurso de apelação interposto houve o esgotamento da jurisdição desta Relatora e do Órgão Colegiado, tendo o acórdão, à sua maneira, apreciado e decidido a questão satisfatoriamente. Assim, a revisão do entendimento exarado no acórdão acarretaria rejulgamento da matéria, o que é vedado por meio de embargos de declaração, posto que o entendimento desta Relatora e d. Colegiado restou claramente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu neste caso. Deste modo, com os devidos esclarecimentos prestados e tendo em vista que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado, caso tenha interesse o embargante, deve buscar a reforma do acórdão por meio dos recursos cabíveis aos Tribunais Superiores. De mais a mais, muito embora a insistência do embargante, também não há que se falar na exigência de menção expressa a dispositivos legais; o que se exige é o debate do tema objeto da pretensão recursal, devidamente fundamentado, trazendo de modo claro as razões de decidir. Em suma, que não contenham omissões, obscuridades ou contradições (e-STJ, fls. 427/429). Desse modo, tendo a Corte estadual se manifestado clara e fundamentadamente acerca dos pontos postos em debate, não há falar em contradição e/ou falta de fundamentação no julgado. Ademais, cumpre destacar que, se os fundamentos adotados no acórdão são aptos e suficientes para embasar a decisão, ainda que sentido contrário ao pretendido pelas partes, não há falar, assim, em afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e V, do NCPC. (2) Da ofensa aos arts. 12 e 62 do Decreto-Lei n. 167/67 Quanto ao mérito, JOSÉ afirmou quenãoassinou qualquer aditivo, não ocorrendo, portanto, a prorrogação da dívida não ocorrera. Pois bem ! O acórdão impugnado, a propósito do tema, consignou: A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, espécie discutida nos autos, é uma promessa de pagamento com garantia de bens, cobrada "mediante ação de rito especial (execução)" (ABRÃO, Nelson. Direito Bancário. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 198), já que, por expressa definição legal, é um título executivo extrajudicial, consoante análise conjunta do artigo 585, inciso VIII, do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação) e do artigo 10, do Decreto-Lei nº 167/67, a saber: "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (..) VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". "Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório". E a prescrição da pretensão de cobrança da cédula de crédito rural pignoratícia via ação executiva ocorre no prazo de três anos, contados do seu vencimento, a teor do que dispõe o artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, caso não haja prorrogação do seu vencimento: "Art. 206. Prescreve: (..) § 3º Em três anos: (..) VIII - A pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Outrossim, a legislação específica sobre o assunto conferiu à cédula de crédito rural pignoratícia a natureza jurídica de título executivo cambial, conforme se depreende do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67: "Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protestopara assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas". Assim, sendo a cédula de crédito rural pignoratícia um título cambiário, forçoso reconhecer que obedece ao regramento específico do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) que estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos seguintes termos: "Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. " Desta feita, é incontroversa a aplicação do prazo prescricional de três anos para o caso em destaque. Resta analisar, portanto, o termo inicial da contagem do referido prazo. Neste caso, observa-se que o apelado alegou em exceção de pré-executividade protocolada no mov. 56.1 a ocorrência da prescrição para o ajuizamento da execução, já que a prorrogação foi firmada apenas pela instituição financeira, por meros carimbos, inexistindo nos autos qualquer documento aditivo assinado pelo apelado, que conferisse validade a prorrogação. Reforçou que o carimbo aposto no verso do título, por si só, não tem o condão de validar eventual prorrogação do seu vencimento, motivo pelo qual, estando desprovida das necessárias formalidades acerca das prorrogações exigidas em lei, a prorrogação não se perfectibilizou neste caso, sendo o prazo inicial da prescrição a data de vencimento original do título (15.07.2005). .. Da análise dos referidos carimbos constantes no verso da Cédula de Crédito Rural, de fato, constata-se a ausência da assinatura do apelado, o que, no entanto, não afasta a validade das prorrogações. Isso porque, o artigo 62 do Decreto-Lei nº 167/1967 é claro ao estabelecer que as prorrogações do vencimento das dívidas " serão anotadas na cédula pelo próprio credor"inexistindo a necessidade, portanto, serão anotadas na cédula pelo próprio credor de constar a assinatura de anuência do devedor: "Art. 62. As prorrogações de vencimento de que trata o artigo 13 deste Decreto-lei serão anotadas na cédula pelo próprio credor, devendo ser averbadas à margem das respectivas inscrições, e seu processamento, quando cumpridas regularmente todas as obrigações, celulares e legais, far-se-á por simples requerimento do credor ao oficial do Registro de Imóveis competente". "Art. 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei". De mais a mais, as Resoluções nº 3275/2005, nº 3363/2006, nº 3495/2007, todas emitidas pelo Banco Central do Brasil e aplicáveis ao presente caso, admitem a concessão de novo prazo de vencimento da dívida rural (na forma do MCR 2-6- 9 - Manual de Crédito Rural) não exigindo, para tanto, a formalização de aditivo ao instrumento de crédito com a assinatura do devedor, veja-se: "Art. 1º Conceder, para as operações de custeio prorrogadas no decorrer do ano de 2005 ado MCR 2-6-9 e das Resoluções 3.274, de 24 de março de 2005, 3.277, de 31 de março de 2005, e 3.287, de 1º de junho de 2005, novo prazo de até um ano após o vencimento da última prestação prorrogada, para pagamento das prestações vencidas ou vincendas em 2006, mantidos os encargos pactuados no instrumento de crédito na situação de normalidade, observadas as seguintes condições: § 1º Para os mutuários cuja renda principal seja originada da produção de algodão, arroz, milho, , sorgo ou trigo, com reconhecida dificuldade de comercialização em função de preços, soja a concessão do novo prazo poderá ser efetivada de forma automática, dispensados o exame caso a caso e a formalização de aditivo ao instrumento de crédito, a critério da instituição " - destaquei. financeira "Art. 1º As instituições financeiras ficam autorizadas a estabelecer para os créditos de investimento agropecuário abaixo referenciados, em situação de adimplência até 31 de dezembro de 2006, novo prazo para pagamento, com vencimento em 17 de dezembro de 2007, das prestações vencidas e não pagas ou vincendas no período de 2 de janeiro de 2007 a 17 de dezembro de 2007, apuradas e mantidas nas condições de normalidade para todos os efeitos, dispensados a critério do agente financeiro o exame caso a caso das operações e a formalização de aditivo ao instrumento de " - destaquei Convém pontuar que não se trata de novação da dívida, como deixou a entender a julgadora singular, já que não foi firmado um novo contrato, tampouco houve extinção da relação contratual, mas a mera prorrogação do vencimento inicialmente previsto, em total benefício do apelado. Atente-se, ainda, que o pedido colacionado pelo apelante no mov. 80.2, devidamente assinado pelo apelado, embora não traga os pormenores da prorrogação pretendida é suficiente para corroborar o alongamento da dívida defendido nos autos que, frise-se, independe de aditivo pelo beneficiado. Consigne que a possibilidade de concessão de novos prazos para pagamento das parcelas inicialmente pactuadas foi criada justamente para beneficiar os agricultores em virtude das dificuldades existentes na atividade agropecuária. No presente caso, inclusive, não houve a comprovação de prejuízo algum ao apelado, pois apesar da concessão de prorrogação do prazo para pagamento das parcelas, o da Cédula foi mantido valor original sem a incidência de eventuais encargos. Ora, se a prorrogação do vencimento das parcelas não fosse de interesse do apelado, , o que este poderia simplesmente adimplir os valores nas datas originalmente previstas certamente não ocorreu. Ao que parece, requerendo o reconhecimento da prescrição da dívida executada, o apelado pretende agora invalidar a prorrogação da dívida da qual claramente se beneficiou. Sendo assim, não há que se falar em irregularidade nas prorrogações realizadas, eis que efetuadas de acordo com as resoluções e normas do Banco Central do Brasil (e-STJ, fls. 387/393, sem destaques no original. Conforme se depreende, após reconhecer a executibilidade da cédula rural pignoratícia prescreve no prazo de três anos após o vencimento do título, expressamente destacou que não houve irregularidade nas prorrogações, visto que, de acordo com a legislação de cogência, essas serão anotadas na cédula pelo próprio credor, sema necessidade deassinatura de anuência do devedor (art. 62 do Decreto-Lei n. 167/1967. No caso, o recorrente, ora recorrente, deixou de impugnar de forma objetiva o referido fundamentoautônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido,o que atrai a incidência da Súmula nº283 do STF, por analogia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. PRESCRIÇÃO. DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CADA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. Do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica dos fundamentos basilares da decisão objurgada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp 1.159.241/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/8/2019, DJe 20/8/2019 - sem destaque no original). (3) Do dissídio jurisprudencial Quanto ao dissídio interpretativo, impedea comprovação do dissenso o óbice contido nas já citadas Súmulas nºs. 283 e 284 do STF; A propósito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL EM RELAÇÃO AO QUAL SE APONTA DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REDIRECIONAMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 7/STJ - NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF. 1. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. .. . 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 244.890/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 13/11/2013). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, o recurso e nessa extensão NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, visto que não fixados anteriormente em desfavor de BANCO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º,ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRORROGAÇÕES. ASSINATURA DO DEVEDOR. ADITIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.