EREsp 1676029 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por OLIVALDO ANTUNES FERREIRA e JOSE FIRMINO DE SOUZA FILHO, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ. Ação: de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições,ajuizada pelos ora embargantes em face de FUNDAÇÃO CESP, por meio da qual requerem queas rés se abstenham de descontar de seus proventos contribuições paraplano de previdência complementar, ao argumento de que o custeio dobenefício é financiado pelo Estado de São Paulo. Requerem, ademais, adevolução dos valores já descontados nos últimos 20 anos. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinara cessação dos descontos indevidos a título de contribuiçãopara benefícios de complementação de aposentadoria; (ii) condenar a ré àdevolução dos valores já debitados, a serem acrescidos de correçãomonetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por FUNDAÇÃO CESP, para acolher o prazo de prescrição trienal. Recursos especiais: foraminterpostos por ambas as partes. Em síntese, os embargantes defenderam a incidência do prazo de prescrição vintenário, na vigência do CC/16, e decenal, na vigência do CC/02, além de se insurgirem contra a distribuição dos ônus da sucumbência. De seu turno, a ora embargada defendeu sua ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão de terceiro na lide, bem como a ausência de obrigação de devolução de quaisquer valores. Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/SP admitiu o recurso dos ora embargantes e inadmitiu o recurso da embargada, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Acórdãos da 4ª Turma do STJ: mantiveram as decisões unipessoais do Relator, que: a) não conheceu do agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CESP; b) negou provimento ao recurso especial de OLIVALDO ANTUNES FERREIRA eJOSE FIRMINO DE SOUZA FILHO. Os arestos foram assim ementados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (e-STJ fl. 902) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no art. 177 do CC/1916, e de 3 anos, estabelecida no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa" (AgInt no REsp n. 1.683.128/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (e-STJ fl. 900). Embargos de declaração: opostos pelos ora embargantes, foram rejeitados. Embargos de divergência: alega o embargante a existência de divergência entre o acórdão embargado e o entendimento adotado pela TerceiraTurma no REsp 1.803.627/SP e no EDcl no REsp 693.119/MG, no que concerne à aplicação do prazo de prescrição decenal à pretensão de restituição de contribuições descontadas indevidamente de benefício de previdência complementar. Impugnação: foi apresentada pela parte embargada às fls. 1.105/1.166(e-STJ), após decisão unipessoal que admitiu os embargos. Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral da República Mauricio Vieira Bracks, opina pelo provimento dos embargos de divergência. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Do prazo de prescrição decenal A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206,§3º, IV, do CC/2002 tem aplicação restrita às ações subsidiárias de in rem verso, cabíveis quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:(i) aumento patrimonial de alguém; (ii) correspondente diminuição patrimonial de outrem; (iii) relação de causalidade entre ambos; (iv) ausência de causa jurídica e, (v) inexistência de ação específica. Destarte, nas hipóteses em que a pretensão possua uma causa jurídica, um fundamento, como notadamente ocorre nas pretensões derivadas de uma relação contratual prévia, a orientação prevalecente é no sentido da inaplicabilidade do prazo trienal doart. 206, §3º, IV, do CC/2002, como recentemente decidiu a Corte Especial no EREsp 1.523.744/RS, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesmaconjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto"(EREsp 1.523.744/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/03/2019, grifou-se). Na mesma linha de intelecção, ambas as Turmasque compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm repelido a incidência do referido prazo trienal nas demandas em que a pretensão é derestituição de contribuiçõesvertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, haja vista que, ante a existência de relação contratual entre as partes, não se pode considerar tratar-sede ação subsidiária contra o enriquecimento sem causa. E, na ausência de regra específica, a orientação jurisprudencial tem sido pela aplicação do prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do CC/02, como se evidencia , a título exemplificativo, dos seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PLANO 4819. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL.INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS CONTRIBUIÇÕES.SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DACORTE ESPECIAL. 1. Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar. 2. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002,prescreve em três anos a pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 3. Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa, sendo inaplicávela prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento tenha causa jurídica. Precedentes da CORTE ESPECIAL. 4. Caso concreto em que as contribuições foram vertidas com base no planode benefícios então vigente, havendo, portanto, causa jurídica para oenriquecimento da entidade de previdência complementar. 5. Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência decausa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. 6. Aplicação do prazo geral de 10 anos de prescrição (art. 205, caput, doCC/2002). 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (REsp 1.803.627/SP, 3ª Turma, DJe 01/07/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO.FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE.PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 3. Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, visto que a demanda não se enquadra na ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (arts. 884 e 886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos seguintes requisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento correspondente de outrem, relação de causalidade entre ambos, ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. 4. O patrocinador, em regra, não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (Tema Repetitivo nº 936). 5. Na hipótese, apesar de não terem sido incluídas, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual praticado pelo patrocinador, verifica-se dos autos que quem promovia os descontos indevidos a título de contribuição ao fundo de previdência suplementar era a demandada Fundação CESP, e não a CTEEP, parte ilegítima para a causa. Precedente. 6. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1.706.217/SP, 3ª Turma, DJe 16/04/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODASAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. REEXAMEDECONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDÃO FUNDAMENTADO EM LEILOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorridopronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadasnos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Esta Corte Superior possui julgado recente no sentido de se aplicar aprescrição pelo prazo geral de dez anos na hipótese de repetição decontribuições de previdência complementar. .. 6. Agravo interno desprovido"(AgInt no REsp 1721823/SP, 4ª Turma, DJe 03/03/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n.1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. 2. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt nos EREsp 1.838.337/SP, 2ª SeçãoDJe 01/07/2021) Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado destoou da referida orientação, ao entender que, na vigência do CC/2002, aplicar-se-ia o prazo de prescrição trienal relativa ao enriquecimento sem causa (e-STJ fls. 914/919). Assim, os presentes embargos de divergência comportam acolhimento, para determinar a incidência do prazo de prescrição decenal, na vigência do CC/2002. Forte nessas razões, com supedâneo no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, ACOLHOos embargos de divergênciapara,reformando o acórdão embargado, dar parcial provimento ao recurso especial interposto por OLIVALDO ANTUNES FERREIRA e JOSE FIRMINO DE SOUZA FILHO, a fim dedeterminar a incidência do prazo de prescrição decenal,na vigência do CC/2002. Previno as partes que a interposição de recurso contraesta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ouimprocedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nosarts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE PAGAS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DECENAL. DIVERGÊNCIAENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1.Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a SegundaSeção do STJ, o prazo prescricional aplicável àpretensão de restituição decontribuições vertidas indevidamente para fundo de previdênciacomplementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. 2. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art.206, §3º, IV, do CC/2002, por não se tratar de ação subsidiária de in rem verso. Precedente da Corte Especial. 3. Embargos de divergência acolhidos.