AREsp 1839114 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto peloESTADO DO MARANHÃO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que não admitiu o recurso especial com amparo no óbice da Súmula 7/STJ. Impugnado especificamente odecisum, passo ao exame do apelo nobre. O recurso especial foi interposto, com fundamento nas alíneas "a" e "c"do inciso III do art. 105 da Constituição da República/1988, contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. II. Na espécie, verifico que a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15.10.2018, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III. Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 30.05.2018, ou seja, até mesmo antes do início do quinquênio legal. IV. Agravo Interno conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJfls. 402-416). O recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 197 a 204 do Código Civil. Aduz que, " .. quando a liquidação dependa de cálculos aritméticos, o prazo prescricional começa a correr desde o transito em julgado da ação de conhecimento e não da homologação dos cálculos" (e-STJfl. 421). Acrescenta que "tanto é verdade que a liquidação aqui tratada é apenas por cálculos aritméticos, que ela foi única e exclusivamente realizada pela contadoria judicial se limitando o órgão jurisdicional a apenas homologar os cálculos elaborados no âmbito da contadoria" (e-STJfl. 421). Ademais, "a liquidação de sentença por cálculos, ao contrário do entendimento exarado pelo TJMA, não é hipótese de suspensão, impedimento e interrupção da prescrição" (e-STJfl. 421). Contrarrazões apresentadas (e-STJfls. 429-434). É o relatório. Sobre a controvérsia, o Tribunala quofez o seguinte registro (e-STJfls. 375-377): No caso, verifico que o Acórdão proveniente da Ação Coletiva nº 6.542/2005, que o Apelante, ora Agravante, pretende executar, transitou em julgado em 05.11.2008, tendo o Cumprimento de Sentença sido ajuizado apenas em 30.05.2018, razão pela qual confirmei a sentença "a quo", declarando prescrita a pretensão executória. Contudo, examinando detidamente a matéria, alterei meu posicionamento anterior, para entender que por se tratar de sentença coletiva ilíquida, não há como aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, o qual deve corresponder a data da homologação da sentença de liquidação. .. Em vista disso, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. Na espécie, verifico que a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15.10.2018, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco)anos. Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 30.05.2018, ou seja, até mesmo antes do início do quinquênio legal. A afirmação de que a liquidação do crédito, na hipótese, depende de simples cálculo aritmético não pode ser extraída do aresto impugnado. Muito pelo contrário. Como exposto acima, o julgado estabeleceu o fim do procedimento da liquidação como marco para a contagem do prazo prescricional, expondo a sua necessidade. Desse modo, o exame da tese recursal dependeria do reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ)" (AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, DJe 4/2/2013). 2. No mais, a análise acerca da alegação de que a liquidação se deu por simples cálculos aritméticos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.414.432/MA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. NECESSIDADE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de não entrega, pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. 2. No caso, segundo o acórdão recorrido, as informações detidas pelo ente público eram necessárias à liquidação do crédito. Afastada a certeza de que a conta dependia de simples cálculos aritméticos, impossível admitir-se a aplicação do posicionamento fixado no recurso repetitivo, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.468.757/RN, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.