REsp 1687039 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloSindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS MEMBROS DA CATEGORIA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. 1. A prescrição no caso é quinquenal. Aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09-06-2005. Extinção do direito de pleitear as parcelas recolhidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Precedente do STF. 2. O art. 8º, III da CF/88 confere aos sindicatos legitimação ativa autônoma para atuar como substitutos processuais não apenas dos seus filiados, mas de toda a categoria profissional ou econômica. 3. Não se aplica a limitação territorial nem o impedimento previstos no art. 2º da Lei 9.494/97 e parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85. 4. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do sindicato demandante. 5. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de caráter genérico, sem qualquer juízo a respeito da situação particular dos substituídos, dispensando, nesses limites, a autorização individual dos substituídos. 6. O Juiz poderá limitar o número de litisconsortes ativos ou passivos, quando o excessivo número de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa. 7. O art. 11 da Resolução nº 17/10, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito na Justiça Federal da 4ª Região, determina que as ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. O recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015; 168 do CTN; 3º da LC 118/2005; e 85 do CPC/2015. Suscita ainda divergência jurisprudencial. Ofertadas as contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem. A Fazenda Nacional também interpôs recurso especial. É o relatório. De saída, merece prosperar o recurso, tendo em vista que o Tribunal Regional, a despeito da menção ao julgamento do RE 566.621, não se debruçou especificamente sobre o termo inicial da prescrição em caso de imposto de renda retido na fonte e pagamento após a entrega na declaração de ajuste. Bem de se ver que a sentença asseverou, no ponto,que "a declaração de ajuste não pode ser sinônimo da antecipação de tributo de que trata o inciso VII do artigo 156 do CTN, pois seu objetivo é o acertamento de contas daquilo que ocorreu no ano anterior, que, em muitas situações, corresponde à apuração final e definitiva desse tributo". A União apelou e a parte ora recorrente aduziu, nas contrarrazões à apelação, que "o pagamento do tributo ocorreu quando da entrega da declaração anual de ajuste nos anos de 2009 e 2010, momento em que os substituídos informaram o recebimento das importâncias nos anos de 2008 e 2009 em decorrência de demandas judiciais, bem como recolheram efetivamente o respectivo imposto de renda". A questão não foi decidida expressamente no acórdão, razão da oposição de embargos de declaração em que a parte alegou: "com o devido respeito, verifica-se uma omissão no v. acórdão embargado, eis que deixou de apreciar o pedido constante no tópico "5" das contrarrazões à apelação apresentadas pelo ora Embargante, onde é sustentada a adoção do entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir a partir do pagamento do tributo, após a declaração anual de ajuste". Nada foi acrescentado no aresto que julgou os embargos declaratórios. Diante da falta de manifestação concreta sobre esse ponto relevante, forçoso o reconhecimento da nulidade do acórdão. A propósito: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .. III - O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Não se faz necessário julgar adotando ou afastando os dispositivos legais citados pelas partes; contudo, a matéria suscitada deve ser adequadamente enfrentada, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. IV - Da leitura atenta do acórdão que decidiu a lide, integrado pelo que julgou os embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar de forma clara e objetiva sobre as questões postas pelo recorrente, em especial, no que tange à nulidade da desapropriação, que teria sido tratada de forma contraditória nos dois acórdãos que examinaram a questão, destacando o recorrente que (fl. 2.568): "Ora, nesses dois trechos a MM. Desembargadora Relatora deixou claro que questões estranhas ao valor do imóvel não poderiam ser discutidas na açãode desapropriação, mas apenas em ação própria. Por isso ela justificou a desnecessidade de juntada do laudo da vistoria preliminar de classificação fundiária (neste último trecho), dizendo que é suficiente o laudo de avaliação, porque, afinal, na desapropriação apenas se discute preço. Daí a obscuridade/contradição do novo acórdão que ensejou a propositura dos embargos de declaração, quando passou por cima de uma premissa que foi fixada pela própria Relatora no julgamento da apelação". V - Dessarte, na decisão recorrida, houve violação do art. 535 do CPC/73, razão pela qual é necessário o debate prévio no âmbito do Tribunal de origem. VI - A Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a eventual impossibilidade de determinação de indenização também da área encravada, em razão da vedação da alegadareformatio in pejus, em sede de reexame necessário, bem como sobre a aplicação, no caso, do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, em relação aos juros de mora incidentes. VII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios apresentados. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.448.268/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pagamento do salário-maternidade, por entender que não se paga o mesmo benefício duas vezes. 2. Alega a recorrente que o acórdão vergastado partiu de premissa equivocada consequente da falta do correto exame da prova carreada ao feito, ao ter reformado a sentença de primeira instância sob o argumento de que a indenização constante do acordo trabalhista já teria englobado o período de salário maternidade, quando o referido documento é expresso em fazer constar o contrário. 3. O recurso merece acolhida, ante a aparente violação ao artigo 1.022 do CPC, pela configuração de omissão relevante no julgado, relativa à análise da questão referente ao fato de não ter sido o benefício de salário-maternidade incluído no acordo trabalhista realizado pela parte autora com ex-empregador, omissão essa não superada a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. (REsp 1.697.338/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). Ficam prejudicadas as demais alegações e o recurso fazendário (decisão autônoma). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especialpara anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração. Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, acerca do quanto alegado nos declaratórios opostos pelo Sindicato. Publique-se. Intimem-se.