AREsp 1844120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, adotando como termo inicial a exigibilidade da obrigação (aquisição/quitação), e observou a teoria da actio nata...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Actio Nata, Prazo Prescricional Decenal, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Actio Nata Prazo Prescricional Decenal Súmula 83/stj

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Parties

LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões fundadas em inadimplemento contratual (decenal vs. trienal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata - conhecimento do fato e da extensão de suas consequências)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, adotando como termo inicial a exigibilidade da obrigação (aquisição/quitação), e observou a teoria da actio nata quanto ao conhecimento do fato e de suas consequências, de modo que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial