AREsp 1911555 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LEONARDO IPAR GOBUS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL MASCULINO. CANDIDATO APROVADO PARA A 6ª REGIÃO, NA 26ª POSIÇÃO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ASPIRANTE. ROGO PARA QUE O TERMO INICIAL DO LAPSO TEMPORAL SEJA COMPATÍVEL COM A DATA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. TERMO A QUO DO LUSTRO NA OCASIÃO DE NOMEAÇÃO DOS POSTULANTES SUPOSTAMENTE CLASSIFICADOS APÓS O AUTOR. TRANSCURSO DE MAIS DE MEIA DÉCADA. PRECEDENTES. "Havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa" (Rel. Min. Felix Fischer) .. (STJ, AgInt no REsp n. 1643048/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 05/03/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 617). A parte recorrente, pelas alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne à adoção da teoria da actio nata para a contagem inicial do prazo prescricional, trazendo os seguintes argumentos: A decisão recorrida deu interpretação completamente inválida e ultrapassada acerca do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, visto que, atualmente, tanto a doutrina como a jurisprudência adotam a teoria da actio nata, na sua feição objetiva e subjetivas, na qual se considera a data da lesão ou ameaça a direito (feição objetiva) e a ciência inequívoca do ato lesivo e da extensão das suas consequências (feição subjetiva), para fixação do termo inicial de prazo prescricional ou decadencial. .. Assim, tendo em vista que o vício impugnado pelo Recorrente na Ação principal foi justamente a ofensa à razoabilidade e à publicidade dos atos convocatórios, deve-se pressupor que o conhecimento da lesão foi contemporâneo à propositura da ação (fls. 702/706). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, verifica-se que a tese recursal sobre a qual teria havido o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.