REsp 1954432 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais, quando o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, reconheceu a formação de grupo econômico de fato e a consequente responsabilidade tributária,...

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Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Confusão Patrimonial, Abuso Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Prequestionamento +4 more

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Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 constituição e prova de grupo econômico de fato para responsabilização tributária
  3. 3 necessidade de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais, quando o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, reconheceu a formação de grupo econômico de fato e a consequente responsabilidade tributária, matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.