AREsp 1908436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu a análise do recurso especial pelo Tribunal Superior.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Contratos Administrativos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Rescisão Contratual, Glosa
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Contratos Administrativos Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos administrativos
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 (prazo quinquenal)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impediu a análise do recurso especial pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.