AREsp 1788361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu que o incidente de desconsideração foi encerrado e que a prescrição arguida naquele incidente restou prejudicada, devendo ser suscitada nos autos da ação principal; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente...

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Parties
Agravante: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RIO MASSA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição arguida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 enceramento do incidente e prejuízo da matéria para os autos principais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu que o incidente de desconsideração foi encerrado e que a prescrição arguida naquele incidente restou prejudicada, devendo ser suscitada nos autos da ação principal; ademais, o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido e padeceu de deficiência de fundamentação, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.