RHC 131863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpusinterposto por VINICIUS ROCHAcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁassim ementado (fl. 79): HABEAS CORPUS- DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 349-A C/C 29,CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - DENÚNCIAQUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOSMÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEMDENEGADA. O trancamento da ação penal pela via estreita do trata-se de exceção, habeas corpus sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, situação não vislumbrada nos autos. O recorrente foi denunciado em razão da suposta prática do delito descrito noart. 349-A, c/c o art. 29, caput, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. Alega violação do art. 41 do Código de Processo Penal em razão da inépcia da denúncia, por não conter adescrição precisa dos fatos e por não individualizar sua suposta conduta. Sustenta configurada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Requer, ao final, otrancamento da ação penal e sua extinção. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 195-198). É o relatório. Decido. Em consulta ao site do Tribunal de origem (Processo n. 0007094-82.2016.8.16.0077), verifica-se que, em 7/6/2021, foi proferida sentença de extinção de punibilidade em razão daocorrência da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado. Veja-se excerto da sentença: 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face deVINICIUS ROCHA, 22 anos na época dos fatos, pela prática, em tese, do crime tipificado noartigo 349-A, c/c art. 29, caput, e na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal(mov. 58.1). Os fatos ocorreram em 20/03/2016 (mov. 58.1). A denúncia foi recebida em 21/01/2020 (mov. 92.1). Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 89.1), por meio de advogado constituído (procuração de mov. 89.2). Audiência de Instrução e Julgamento designada para 16/02/2022 (mov. 105.0). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação A prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado, causado pelodecurso do tempo fixado em lei. De início, vale consignar que, na dicção do diploma penalista, "no caso deconcurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,isoladamente" (art. 119), sendo certo que "as penas mais leves prescrevem com as maisgraves" (art. 118). Ademais, para fins de prescrição, importante relevar que somente sãoconsideradas as causas de aumento e de diminuição de pena, e não as agravantes eatenuantes, uma vez que apenas as primeiras têm o condão de levar a pena para aquém domínimo e além do máximo, por força da Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstânciaatenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Ressalte-se que aúnica atenuante que importa para fins de cálculo de prescrição é aquela relativa ao fato deseu o acusado menor de 21 anos ou maior de 70 anos (art. 65, I, e 115, ambos do CP). Feitas as ponderações acima, passa-se à análise da prescrição no presente caso. Favorecimento Real Tentado O crime de favorecimento real (art. 349-A do CP) possui pena em abstrato de 03meses a 01 ano, de sorte que a imposição da sanção prevista no referido dispositivo estáadstrita ao prazo prescricional de 4 anos (artigo 109, V, do CP). Todavia, incide, no caso em questão, a causa de diminuição relativa ao crimepraticado em sua modalidade tentada, nos termos do art. 14, II e parágrafo único, do CP: "Art. 14 - Diz-se o crime: (..) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma porcircunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição emcontrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado,diminuída de um a dois terços". Assim, a pena máxima do delito de favorecimento real, com a incidência dacausa de diminuição pela modalidade tentada, passa a ser de 8 meses (01 ano - 1/3), de sorteque o prazo prescricional, antes de 4 anos, passa a ser de 3 anos (art. 109, VI, do CP). Da data de ocorrência dos fatos (20/03/2016) até a data do recebimento dadenúncia (21/01/2020) - primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP),portanto, decorreu lapso superior ao prazo prescricional abstratamente previsto. Ante a inexistência de causas interruptivas antes do recebimento da denúncia,constata-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual a extinção dapunibilidade quanto a este crime torna-se absolutamente necessária, por se tratar dedisposição cogente. Pontuo, desde já, que, na hipótese em análise, não há que se falar naaplicação da vedação do art. 110, §1º, do CP ("A prescrição, depois da sentençacondenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso,regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial dataanterior à da denúncia ou queixa"), pois não se trata de prescrição da pena em concretoretroativa, e sim de constatação da prescrição da pena em abstrato pela modalidade da penamáxima cominada, de maneira que é imperioso o reconhecimento da perda da pretensão dereparação do direito violado, por decurso do tempo, o que torna o recebimento da denúncia,a bem da verdade, nulo, já que seu recebimento deveria ter sido, àquele tempo,rejeitado. 3. Diante do exposto, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva porparte do Estado quanto ao crime de favorecimento real, com fulcro no art. 107, IV, do CódigoPenal, declaro EXTINTA a punibilidade do denunciado VINICIUS ROCHA. Assim, este feito não possui mais objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.